DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ESPÉCIE: Protocolo de Intenções que celebram entre si, a UNIÃO, por intermédio do
Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura -
Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores (as) Assalariados (as) Rurais - Contar,
a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estados de Minas Gerais - FETAEMG, o
Conselho Nacional do Café - CNCafé, o Ministério Público do Trabalho e a Organização
Internacional do Trabalho - OIT.
OBJETO: Cooperação entre os entes privados e públicos neste ato representados, para
viabilizar ações destinadas a aperfeiçoar as condições de trabalho na cafeicultura no estado
de Minas Gerias, com vistas a valorizar e disseminar práticas sustentáveis, com foco na
formalização das relações de trabalho e na garantia do trabalho decente.
Processo administrativo: SEI nº 19964.108881/2023-41.
Data de assinatura e vigência: 5 de junho de 2023, entrará em vigor na data de sua
assinatura, pelo prazo 24 (de vinte e quatro meses), permitindo a prorrogação, a critério
dos partícipes, por termos aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente
e por escrito, em até 60 (sessenta dias) antes do término de sua vigência.
Signatários: LUIZ MARINHO, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, OSMAR RIBEIRO
DE ALMEIDA JÚNIOR, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome - Substituto, ARISTIDES VERAS DOS SANTOS, Presidente da
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, GABRIEL BEZERRA SANTOS,
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados Rurais, VILSON LUIZ
DA SILVA, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais, SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café, MATEUS DE OLIVEIRA
BIONDI, Procurador Público do Ministério Público do Trabalho, VINÍCIUS CARVALHO
PINHEIRO, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ESPÉCIE: Protocolo de Intenções que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do
Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado da Bahia.
OBJETO: Envidar os esforços necessários para desenvolver, no Estado da Bahia, projeto
modelo estruturado de unidade descentralizada do Sistema Público de Trabalho, Emprego
e Renda, para que a rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE absorva
o conceito de janela única, com ampliação da carta de serviços prestados, de modo a se
tornar a porta de entrada do trabalhador para as ações e serviços relacionados às políticas
públicas de trabalho, emprego e renda.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI nº 19965.100643/2023-87
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: 18 de maio de 2023, entrará em vigor na data de sua
assinatura, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante a celebração
de termo aditivo.
SIGNATÁRIOS: LUIZ MARINHO, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, JERÔNIMO
RODRIGUES, Governador do Estado da Bahia.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de decisão de auto de infração
A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho
em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do Inc. III, art. 11 da Lei
nº 10.593, de 2002, e nos Art. 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho,
aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo Art. 23-A da Lei nº
8.036/90, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente o Auto de Infração, bem
como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com redução de 50% prevista no
parágrafo 6º do Artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitida pela internet por meio do site https://processo.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no
prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, ítem III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos Autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do Art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via do DA R F
deverá ser apresentada ao Setor de Multas e Recursos da Gerência Regional do Trabalho
de Bauru/SP, situada na Rua Treze de Maio, 7-20 Centro - CEP: 17.015-270-Bauru/SP.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO
14152.002493/2021-26
868,31
.
ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO
14152.002494/2021-71
217,08
.
ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO
14152.002495/2021-15
217,08
.
ALESSANDRO APARECIDO CONSTANTINO
14152.002500/2021-90
390,02
.
ALEXANDER BELIK PECAS
14152.012619/2020-90
3.754,14
.
A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING
14152.080253/2020-81
6.954,96
.
A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING
14152.080254/2020-26
3.073,12
.
A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING
14152.080255/2020-71
2.183,53
.
A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING
14152.080256/2020-15
2.841,97
.
COTRIM COMERCIO E PINTURA LTDA
46254.002300/2019-61
15.323,04
.
DECORACOES NOVOLAR GESSO LTDA
46254.003174/2019-61
510,78
.
DECORACOES NOVOLAR GESSO LTDA
46254.003175/2019-14
1.368,61
.
EMERSON SILVA NEVES
14152.008459/2021-65
289,44
.
EMERSON SILVA NEVES
14152.008460/2021-90
72,36
.
EMERSON SILVA NEVES
14152.008467/2021-10
72,36
.
EMERSON SILVA NEVES
14152.008468/2021-56
2.935,83
.
FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA
14152.009147/2021-79
651,23
.
FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA
14152.009148/2021-13
144,72
.
FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA
14152.009149/2021-68
144,72
.
FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA
14152.009150/2021-92
2.732,14
.
HIDROAR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
14152.035656/2020-76
3.200,00
.
HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
46254.002582/2019-04
1.915,38
.
HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
46254.002583/2019-41
2.869,88
.
HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
46254.002584/2019-95
3.836,61
.
HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
46254.002588/2019-73
6.469,88
.
HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
46254.002589/2019-18
3.836,61
.
INSTITUICAO FUTURISTA DE ENSINO LTDA
14152.127694/2020-54
10.379,31
.
INSTITUICAO FUTURISTA DE ENSINO LTDA
14152.127696/2020-43
1.367,95
.
INSTITUICAO FUTURISTA DE ENSINO LTDA
14152.127703/2020-15
204,94
.
MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES
14152.009879/2021-69
578,87
.
MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES
14152.009882/2021-82
217,08
.
MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES
14152.009884/2021-71
217,08
.
MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECCOES
14152.009886/2021-61
1.888,64
.
NADIA LUCIA PAGANINI BURINI EIRELI
14152.029460/2020-42
10.772,71
.
NEUZA DOS RIOS FERREIRA BAURU
14152.009398/2021-53
289,44
.
NEUZA DOS RIOS FERREIRA BAURU
14152.009401/2021-39
72,36
.
NEUZA DOS RIOS FERREIRA BAURU
14152.009403/2021-28
72,36
.
PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI
14152.000068/2020-11
7.061,37
.
PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI
14152.000071/2020-35
1.519,53
.
PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI
14152.000072/2020-80
2.949,69
.
PADARIA SANTA FE COLONIAL DE BAURU EIRELI
14152.000073/2020-24
8.760,23
.
PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA
14152.009409/2021-03
723,59
.
PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA
14152.009413/2021-63
361,79
.
PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA
14152.009416/2021-05
361,79
.
PADOVINI & PADOVINI BAURU S/C LTDA
14152.009419/2021-31
3.541,11
PRESCILA DE FARIA OSCAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12, DE 15 DE JUNHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA
14152.010095/2021-83
21,92
.
ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA
14152.010096/2021-28
80,87
.
ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA
14152.010093/2021-94
3.396,61
.
ACADEMIA DE GINASTICA TOP ESTAR LTDA
14152.010094/2021-39
1.161,11
.
ALEXANDRE ARAUJO DANZIGER - ITP - INSTITUTO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL
14152.111736/2020-35
318,76
.
ALEXANDRE ARAUJO DANZIGER - ITP - INSTITUTO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL
14152.111766/2020-41
9,75
.
ALEXANDRE ARAUJO DANZIGER - ITP - INSTITUTO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL
14152.111783/2020-89
18,81
.
A P DA SILVA SANTOS
14152.020607/2021-10
1.690,63
.
ANGORA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.055650/2020-15
22.133,28
.
AMANDA DE JESUS SANTOS RIBEIRO 16881032790
14152.001963/2020-53
2.400,00
.
B.E.S.B CORDEIRO SAO PEDRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
14152.106697/2020-54
1.600,00
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
14152.008388/2021-09
46,80
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
14152.008407/2021-99
2.449,78
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
14152.008366/2021-31
1.970,00
.
BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.094189/2020-16
1.109,43
.
BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.094160/2020-34
578,87
.
BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.094174/2020-58
144,72
.
BRAGATTO E FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.094427/2020-93
545,75
.
BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA
14152.032730/2020-01
868,31
.
BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA
14152.032731/2020-47
659,14
.
BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA
14152.032732/2020-91
1.368,61
.
BBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA
14152.032733/2020-36
144,72
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.127000/2020-89
22.133,28
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.112572/2020-63
26,82
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.112999/2020-61
8.000,00
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085658/2020-14
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085656/2020-17
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085653/2020-83
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085657/2020-61
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085627/2020-55
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085625/2020-66
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085630/2020-79
3.054,27
.
BRAVA CONSTRUCOES LTDA
14152.085624/2020-11
3.054,27

                            

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