DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores
ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de
recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 26/06/2023, na Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 902,
em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail
gabinete.srters@economia.gov.br, até o dia 26/06/2023, os seguintes empregadores e/ou
representantes legais: JCR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 09.243.539/0001-46;
JOAO M SALCIDES - CNPJ: 90.272.972/0001-28; JOAO DAVID SOARES PINTO - CNPJ:
02.447.945/0001-81;
MONTECASTELO 
SERVICOS
DE
VIGILANCIA
LTDA 
-
CNPJ
10.202.371/0001-00; TECELAGEM TRES ESTRELAS LTDA - CNPJ: 02.612.662/0001-48; a fim
de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação
trabalhista vigente.
O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação
resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37,
parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a
outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.
Em 16 de Junho de 2023.
CLAUDIR ANTONIO NESPOLO
Superintendente
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 10133.101683/2021-01.
Dispensa Nº 11/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S .
Contratado: 07.931.931/0001-52 - PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA
LTDA - EPP. Objeto: Contratação de serviços de assinatura para acessos às informações
sobre o mercado de capitais dispersas entre diversos órgãos públicos e privados para
atender as necessidades do Ministério da Previdência Social - MPS.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total: R$ 21.060,00. Data
de Assinatura: 15/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 400045
Nº 
Processo: 
19958100438202319. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços contínuos, sob demanda, de chaveiro com
fornecimento de todo material e mão de obra necessários à execução dos serviços para
atender as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência
Social no Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/06/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Plano Piloto -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-00007-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 19/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RONELIO DA COSTA MENDONCA
Coordenador de Compras e Licitações
(SIASGnet - 16/06/2023) 400045-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL Nº 27/2023
Reabertura de Prazo
(Código ECPMR: RLXPCH)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão 
ser
protocolizadas
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
Não serão conhecidas defesas que
não atendam os requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o
Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.048274/2022-74
AI
22.303.331-6
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015547/2022-02
AI
22.270.605-8
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015555/2022-41
AI
22.270.613-9
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015556/2022-95
AI
22.270.614-7
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015557/2022-30
AI
22.270.615-5
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015558/2022-84
AI
22.270.616-3
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015559/2022-29
AI
22.270.617-1
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14152.015560/2022-53
AI
22.270.618-0
. FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA VESTUARIO
14185.002850/2022-50
ND
20.228.156-6
. H M COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.057807/2022-17
AI
22.312.864-3
. J. LOPES FERREIRA
14152.002049/2022-91
AI
22.257.152-7
. J. LOPES FERREIRA
14152.002050/2022-16
AI
22.257.153-5
. J. LOPES FERREIRA
14152.002051/2022-61
AI
22.257.154-3
. J. LOPES FERREIRA
14152.002067/2022-73
AI
22.257.170-5
. J. LOPES FERREIRA
14185.000297/2022-11
ND
20.225.557-3
Em 15 de junho de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26
(Código ECPMR: WB8NJU)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do
feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ABE INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
14185.005086/2023-55
ND
20.265.156-8
. ALEXANDRE NOGUEIRA BEZERRA
14152.029099/2023-05
AI
22.495.714-7
. ALEXANDRE NOGUEIRA BEZERRA
14152.029100/2023-93
AI
22.495.715-5
. ALEXANDRE NOGUEIRA BEZERRA
14152.029101/2023-38
AI
22.495.716-3
. ALEXANDRE NOGUEIRA BEZERRA
14152.029102/2023-82
AI
22.495.717-1
. ALEXANDRE NOGUEIRA BEZERRA
14185.004054/2023-32
ND
20.263.835-9
. ANTONIO PAULO DOS SANTOS 00143263374
14185.008243/2023-84
ND
20.268.874-7
. B. O. DANTAS AGRO SERVIÇOS
14185.005791/2023-52
ND
20.265.990-9
. BEZERRA LATICINIOS LTDA
14185.007459/2023-22
ND
20.267.915-2
. BIBI DOCES E SALGADOS LTDA - FALIDO
14185.010663/2023-21
ND
20.271.610-4
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14152.026945/2023-27
AI
22.493.560-7
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14152.026971/2023-55
AI
22.493.586-1
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14152.026973/2023-44
AI
22.493.588-7
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14152.026974/2023-99
AI
22.493.589-5
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14152.026976/2023-88
AI
22.493.591-7
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14152.026978/2023-77
AI
22.493.593-3
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTO
14185.003798/2023-30
ND
20.263.529-5
. CEARA WIND MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
14152.062092/2023-97
AI
22.528.703-0
. CEARA WIND MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
14152.062385/2023-74
AI
22.528.996-2
. CEARA WIND MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
14152.062387/2023-63
AI
22.528.998-9
. CEARA WIND MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
14152.062388/2023-16
AI
22.528.999-7
. CEARA WIND MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
14185.008684/2023-86
ND
20.269.373-2
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.050992/2023-91
AI
22.517.603-3
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054732/2023-95
AI
22.521.343-5
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054733/2023-30
AI
22.521.344-3
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054734/2023-84
AI
22.521.345-1
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054735/2023-29
AI
22.521.346-0
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054736/2023-73
AI
22.521.347-8
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054737/2023-18
AI
22.521.348-6
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054738/2023-62
AI
22.521.349-4
. CERAMICA ANIL INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA
14152.054805/2023-49
AI
22.521.416-4
. CONDOMINIO COSTA NOVA VILLAS
14152.043675/2023-19
AI
22.510.290-1
. CONDOMINIO COSTA NOVA VILLAS
14152.043676/2023-63
AI
22.510.291-9
. CONDOMINIO COSTA NOVA VILLAS
14152.043677/2023-16
AI
22.510.292-7
. CORDEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.056053/2023-51
AI
22.522.664-2
. ELANE M MONTEIRO CONFECCOES
14185.004023/2023-81
ND
20.263.793-0
. EURODIRECT - COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS E
EXPORTAD
14152.072869/2023-21
AI
22.539.480-4
. FABRICIA MONTEIRO DE SOUSA
14185.008315/2023-93
ND
20.268.960-3
. FORTCÓPIAS SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA
14152.065478/2023-51
AI
22.532.089-4
. FORTCÓPIAS SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA
14152.065481/2023-74
AI
22.532.092-4
. FORTCÓPIAS SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA
14152.065490/2023-65
AI
22.532.101-7
. FORTCÓPIAS SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA
14152.065496/2023-32
AI
22.532.107-6
. FORTCÓPIAS SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA
14185.009033/2023-11
ND
20.269.748-7
. HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
14152.025899/2023-49
AI
22.492.514-8
. HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
14152.025905/2023-68
AI
22.492.520-2
. HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
14152.025908/2023-00
AI
22.492.523-7
. HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
14185.003641/2023-12
ND
20.263.364-1
. JAO. SERVICOS DE MANUTENCAO ESPECIALIZADA LTDA
14185.008314/2023-49
ND
20.268.958-1
. JOSE JACINTO BARBOSA DE SOUSA
14185.009126/2023-38
ND
20.269.860-2
. JOSIMA PEREIRA ALVES
14152.032646/2023-21
AI
22.499.261-9
. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI
14185.005744/2023-17
ND
20.265.935-6
. MAE JOANITA BOLOS LTDA
14185.003456/2023-10
ND
20.263.167-2
. MARIO JORGE QUIRINO NETO
14152.041295/2023-40
AI
22.507.910-1
. MARIO JORGE QUIRINO NETO
14152.041318/2023-16
AI
22.507.933-0
. P & L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.045934/2023-46
AI
22.512.545-5
. P & L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.045935/2023-91
AI
22.512.546-3
. P & L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.045936/2023-35
AI
22.512.547-1
. P & L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14185.006420/2023-98
ND
20.266.710-3
. POSTO LUAR DO SERTAO VII LTDA
14152.031202/2023-79
AI
22.497.817-9
. POSTO SOL & MAR LTDA
14152.047673/2023-07
AI
22.514.284-8
. POSTO SOL & MAR LTDA
14152.055072/2023-60
AI
22.521.683-3
. PRIME SUITES HOTEL RESORT LTDA
14152.051023/2023-58
AI
22.517.634-3
. QUATTUOR CONSTRUTORA LTDA
14152.063254/2023-12
AI
22.529.865-1
. R C DO NASCIMENTO - MERCADINHO
14185.008512/2023-11
ND
20.269.181-1
. R T COMBUSTIVEIS LTDA
14185.007384/2023-80
ND
20.267.831-8
. RDJ CONSTRUCOES LTDA
14152.031100/2023-53
AI
22.497.715-6
. RDJ CONSTRUCOES LTDA
14152.031101/2023-06
AI
22.497.716-4
. RONALDO FALCAO VASQUES
14152.068658/2023-94
AI
22.535.269-9
. RONALDO FALCAO VASQUES
14152.068659/2023-39
AI
22.535.270-2
. RONALDO FALCAO VASQUES
14152.068660/2023-63
AI
22.535.271-1
. SAMUEL PEREIRA DE SOUSA
14185.006082/2023-94
ND
20.266.319-1
. SANTA TEREZINHA COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.008271/2023-00
ND
20.268.903-4
. TVM SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.029826/2023-26
AI
22.496.441-1
. WUANG 
COMERCIO
E 
IMPORTACAO
DE 
PRODUTOS
E L E T R O N I CO
14185.006830/2023-39
ND
20.267.191-7
Em 15 de junho de 2023.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe

                            

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