DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 4LGUVL
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO V A LO R ( R $ )
. 2APC COMERCIO E SERVICO LTDA
14185.030545/2021-77
ND
20.217.769-6
15.181,14
. ANA TERESA SILVA DANTAS
14152.128140/2021-55
AI
22.157.974-5
2.434,11
. ANANIAS FAGNER MOREIRA SILVA
14185.008199/2021-41
ND
20.195.163-1
41.596,42
. AURYCINEIDE DE ANDRADE
14152.134546/2021-77
AI
22.164.376-1
22.447,71
. CERAMICA DEUS E FIEL FABRICACAO DE
ARTEFATOS DE BARRO L
14152.130926/2021-32
AI
22.160.756-1
29.354,69
. CIRLA 
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E
REPRESENTACOES LTDA
14185.005371/2022-95
ND
20.230.771-9
148.681,41
. COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA
14152.185452/2021-66
AI
22.214.792-0
1.614,36
. COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA
14152.185453/2021-19
AI
22.214.793-8
1.174,08
. COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA
14152.185454/2021-55
AI
22.214.794-6
1.540,98
. COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA
14152.185455/2021-08
AI
22.214.795-4
4.598,64
. COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA
14185.031746/2021-91
ND
20.219.020-0
93.729,34
. ELLETROSEG COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
14185.002339/2022-58
ND
20.227.634-1
67.979,78
. FARIAS SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.003526/2022-59
ND
20.228.851-0
5.226,48
. FRIOINOX 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
REFRIGERACAO LTDA
14185.035226/2021-58
ND
20.222.610-7
132.687,45
. HD ELETROMETALURGICA E CONSTRUCOES
LT DA
14185.006854/2022-15
ND
20.232.317-0
92.680,68
. IRISMARCOS SOARES DIONIZIO
14185.035154/2021-49
ND
20.222.538-1
30.714,31
. JAQUELINE LEANDRO QUERINO
14185.035425/2021-66
ND
20.222.820-7
79.016,60
. JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.195285/2021-61
AI
22.224.625-1
1.388,05
. JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.195286/2021-14
AI
22.224.626-0
1.320,84
. JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.195287/2021-51
AI
22.224.627-8
1.027,32
. JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.195288/2021-03
AI
22.224.628-6
1.320,84
. JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.195289/2021-40
AI
22.224.629-4
6.518,56
. JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14185.033287/2021-81
ND
20.220.623-8
46.590,47
. JOSE MEDEIROS CERAMICA
14152.134571/2021-51
AI
22.164.401-6
15.540,71
. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO
14152.202099/2021-96
AI
22.231.406-1
1.687,74
. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO
14152.202104/2021-61
AI
22.231.411-7
146,76
. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO
14152.202119/2021-29
AI
22.231.426-5
880,56
. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO
14152.202131/2021-33
AI
22.231.438-9
1.206,42
. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO
14185.034456/2021-08
ND
20.221.826-1
21.989,59
. MEGA CONSTRUCOES EIRELI
14152.079091/2021-10
AI
22.109.397-4
2.434,11
. RCR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
14185.033371/2021-02
ND
20.220.710-2
6.576,47
. RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO
14152.095655/2021-61
AI
22.125.861-2
13.793,29
. RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO
14152.095690/2021-81
AI
22.125.896-5
3.264,48
. RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO
14152.095705/2021-19
AI
22.125.911-2
3.264,48
. ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA
14152.211825/2021-61
AI
22.241.131-7
2.641,68
. ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA
14152.211834/2021-52
AI
22.241.140-6
440,28
. ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA
14152.211842/2021-07
AI
22.241.148-1
888,56
. ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA
14152.211846/2021-87
AI
22.241.152-0
440,28
. ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA
14185.035889/2021-72
ND
20.223.295-6
63.672,46
. RURALI SERVICOS AGRICOLAS EIRELI
14152.172499/2021-60
AI
22.201.842-9
115.214,54
. RURALI SERVICOS AGRICOLAS EIRELI
14152.184111/2021-73
AI
22.213.451-8
19.472,88
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028745/2022-28
AI
22.283.802-7
1.540,98
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028749/2022-14
AI
22.283.806-0
587,04
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028750/2022-31
AI
22.283.807-8
587,04
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028771/2022-56
AI
22.283.828-1
2.980,91
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028776/2022-89
AI
22.283.833-7
3.946,03
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028781/2022-91
AI
22.283.838-8
1.028,70
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.028782/2022-36
AI
22.283.839-6
104,31
. SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14185.005354/2022-58
ND
20.230.754-9
49.024,11
. SA EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.028858/2022-23
AI
22.283.915-5
2.201,40
. SA EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.028862/2022-91
AI
22.283.919-8
880,56
. SA EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.028865/2022-25
AI
22.283.922-8
880,56
. SA EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.028881/2022-18
AI
22.283.938-4
712,53
. SA EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.028889/2022-84
AI
22.283.946-5
2.760,93
. SA EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.005363/2022-49
ND
20.230.763-8
83.393,50
. SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL
L I M I T A DA
14152.105030/2021-15
AI
22.134.955-3
5.503,50
. SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL
L I M I T A DA
14152.105045/2021-83
AI
22.134.970-7
2.935,20
. SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL
L I M I T A DA
14152.105054/2021-74
AI
22.134.979-1
5.503,50
. SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL
L I M I T A DA
14152.105121/2021-51
AI
22.135.046-2
18.816,45
. SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL
L I M I T A DA
14185.017882/2021-79
ND
20.204.811-0
251.095,80
. SIZENANDO JOSE AMARO MORAES
14152.096675/2021-50
AI
22.126.880-4
366,90
. SIZENANDO JOSE AMARO MORAES
14152.096676/2021-02
AI
22.126.881-2
339,10
. SIZENANDO JOSE AMARO MORAES
14185.016360/2021-50
ND
20.203.306-6
28.118,50
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.166674/2021-80
AI
22.196.019-8
587,04
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.166676/2021-79
AI
22.196.021-0
4,39
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.166677/2021-13
AI
22.196.022-8
220,14
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.166678/2021-68
AI
22.196.023-6
119,40
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.168251/2021-02
AI
22.197.596-9
293,52
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.168253/2021-93
AI
22.197.598-5
293,52
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14152.168509/2021-62
AI
22.197.854-2
690,72
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14185.027383/2021-90
ND
20.214.506-9
1.385,65
. TABATINGA RESIDENCE SERVICE
14185.028984/2021-10
ND
20.216.160-9
4.299,99
. VIRGILIO P SALOLON
14152.030968/2022-55
AI
22.286.025-1
2.434,11
Em 16 de junho de 2023.
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S27XF2
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BERCARIO E ESCOLA ABC KIDS LTDA
14185.010250/2023-46
ND
20.271.129-3
. BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA
14152.072017/2023-34
AI
22.538.628-3
. BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA
14152.072023/2023-91
AI
22.538.634-8
. BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA
14185.009841/2023-71
ND
20.270.676-1
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070681/2023-49
AI
22.537.292-4
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070682/2023-93
AI
22.537.293-2
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070684/2023-82
AI
22.537.295-9
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070686/2023-71
AI
22.537.297-5
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070688/2023-61
AI
22.537.299-1
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14185.009622/2023-91
ND
20.270.420-3
. DULCILENE SOARES DA SILVA
14152.046261/2023-41
AI
22.512.872-1
. DULCILENE SOARES DA SILVA
14152.046262/2023-96
AI
22.512.873-0
. DULCILENE SOARES DA SILVA
14152.046263/2023-31
AI
22.512.874-8
. DULCILENE SOARES DA SILVA
14152.046265/2023-20
AI
22.512.876-4
. DULCILENE SOARES DA SILVA
14185.006557/2023-42
ND
20.266.877-1
. EBL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.009586/2023-66
ND
20.270.383-5
. JF CONSTRUCAO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA
14152.067161/2023-59
AI
22.533.772-0
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA
14152.072170/2023-61
AI
22.538.781-6
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA
14152.072173/2023-03
AI
22.538.784-1
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA
14152.072174/2023-40
AI
22.538.785-9
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA
14152.072175/2023-94
AI
22.538.786-7
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA
14185.009849/2023-37
ND
20.270.684-2
. SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.072950/2023-10
AI
22.539.561-4
. SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.072951/2023-56
AI
22.539.562-2
. SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.072952/2023-09
AI
22.539.563-1
. SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.072953/2023-45
AI
22.539.564-9
. SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.072955/2023-34
AI
22.539.566-5
. SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14185.010023/2023-11
ND
20.270.874-8
. SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.076280/2023-01
AI
22.542.891-1
. SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.076282/2023-91
AI
22.542.893-8
Em 16 de junho de 2023.
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO N9QAT3
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão proferida pela
Coordenação-Geral de Recursos - CGR que, em sede de Recurso de Ofício, julgou
PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde
que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021.
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Fe d e r a l .
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa

                            

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