DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos
- CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado,
na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. M M PALACE HOTEL LTDA
14152.215361/2021-62
AI
22.244.667-6
124,58
Em 15 de junho de 2023
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
AVISO DE PENALIDADE
IMPEDIMENTO DE LICITAR
NÚMERO DO CONTRATO: 24/2021-MINFRA; PROC ADM: 50000.008208/2022-69; ÓRGÃO :
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CNPJ: 37.115.342/0001-67; EMPRESA PENALIZADA: RDJ
ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI; CNPJ: 06.350.074/0001-34; Despacho nº
3630/2022/SAA-SPOA/SPOA/SE "Em face do que consta no presente processo e, não tendo
a contratada apresentado argumentos suficientes para afastar o inadimplemento
contratual, acolho os argumentos trazidos pela Equipe de Fiscalização do Contrato e pela
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, para aplicar à empresa RDJ ASSESSORIA E
GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ 06.350.074/0001-34, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTE MINISTÉRIO POR 1 ANO devidamente
registrada no sistema SICAF, conforme previsto no item 22.2.3. do Termo de Referência, do
Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2021, e fundamentado na NOTA TÉCNICA Nº
94/2022/SERCO/DIACO/COLIC/COGLC/SPOA/SE." 
DATA 
DE
ASSINATURA: 
29/08/2022.
ASSINADO PELO ÓRGÃO:
NERYLSON LIMA DA SILVA
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 390004
Nº Processo: 50000026749202279. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias
do tipo 12V/100Ah e 12V/35Ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos
nobreaks dos Edifícios Sede e Anexo do Ministério dos Transportes, em Brasília - DF,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 19/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Csplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, Zona Cívica - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/06/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS CARVALHO REIS
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 16/06/2023) 390004-00001-2023NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 50500.067451/2021-05.
Pregão. Nº 18/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 14.139.773/0001-68 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENT ACO ES
LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de
16/08/2023 e término em 16/08/2025. Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.485.562,66. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 324/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.037461/2022-61.
Pregão Nº 198/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 10.629.755/0001-03 - MOREIRA & PEIXOTO CAMPOS LTDA. Objeto: Prestação
de serviços de fornecimento e aplicação de vacinas contra os vírus influenza - vacina
combinada quadrivalente (temporada 2023), para a campanha de vacinação dos servidores
e colaboradores em exercício na sede/dnit.
Fundamento Legal: . Vigência: 15/06/2023 a 15/10/2023. Valor Total: R$ 81.866,88. Data
de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA,
brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº 01.***441 SSP-MG e CPF/MF
nº 239.***.***-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à Avenida Nossa
Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65,
doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DI R E T O R ES :
ENIO STEIN JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº.
93***196, e do CPF/MF nº 028.***.***-81, e SERGIO BEKEIERMAN, BRASILEIRO,
engenheiro, casado, portador da carteira de identidade n° 32.***.254-6, SSP SP e do
CPF/MF n° 223.***.***-04 com poderes bastantes, conforme documentos constantes do
Processo Administrativo nº. 50605.003668/2022-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso - TPEU nº 05-019/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal
BR-242/BA, nos km 338,4, 375,9, 395,3, 406,8, 469,1 e 498,3, Códigos SNV 242B BA 0 1 3 6 ,
242BBA0138, 242BBA0160 e 242BBA0210, Subtrechos: BR-242/BA, ENTR BR-242(A) a ENTR
BA-144 (P/LENÇÓIS), ENTR BA-144 (P/LENÇÓIS) a ENTR BA-849 (P/PALMEIRAS), ENTR BR-
122(A)/330(A)/BA-122(A)
a 
ENTR
BR-330/R.FCO.COSTA
(SEABRA)
e 
ENTR
BR-
122(B)/349(B)/BA-152 (P/IBITIARA) a ENTR BA-156(A) (BROTAS DE MACAÚBAS),
caracterizada pelo somatório de 5 ocupações (km 338,4, 375,9, 395,3, 469,1 e 498,3) com
extensão total de 7,5 metros por 5,0 metros de largura, perfazendo uma área total de
187,5, m² e 1 ocupação (km 406,8) com extensão total de 12,0 metros por 10,0 metros de
largura, perfazendo uma área total de 120,0 m², culminando com uma ocupação somada
total de 307,5 m² (trezentos e sete e meio metros quadrados)., com a exclusiva finalidade
da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de torres de telefonia. DO
PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 27.590,50 (vinte e sete mil, quinhentos
e noventa reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado
para o prazo total desta permissão (valor base: Maio/2023). Contudo, a permissão ocorrerá
sem 
ônus, 
por 
se 
caracterizar 
como 
infraestrutura 
de 
telecomunicações, 
a
PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da
presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em
extrato no DOU. Processo nº: 50605.003668/2022-91. Data de assinatura: 07/06/2023.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO - UASG 393003
OBJETO: Contratação Integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e
executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a
construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil
(Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco), inclusive o acesso do lado brasileiro e a Aduana
Brasileira, na Rodovia BR-116/RS. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na
data provável de 31/08/2023 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no
endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156
ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.
A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da
Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à
aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT.
RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE
Coordenador Geral de Cadastro e Licitações
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE SUSPENSÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 219/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600033407202246 . Comunicamos a suspensão da licitação
supracitada, publicada no D.O.U em 26/05/2023 . Objeto: Contratação de empresa para
execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a
implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de
melhoria de capacidade da rodovia BR-290/RS, km 112,30 ao km 228.
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 16/06/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 068/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá
ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser
devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos
documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável
deverá
ser 
apresentada
via 
internet
no
Portal 
de
Multas 
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e
demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 134.944 (cento e trinta
e quatro mil novecentos e quarenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
Guarda Provisória
de Bens Móveis. PROCESSO:
50008.000113/2023-16. O
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
-
DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0025-88, com endereço na Av. Ernestino
Borges, 1402, Jesus de Nazaré,
CEP: 68908-901, doravante denominado
OUTORGANTE, por intermédio do seu Superintendente Regional Substituto, Senhor
GUSTAVO DEFILIPPO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº ***4716***
EB e inscrito no CPF/MF sob o nº *.534.636-**, nomeado pela Portaria nº 1.785,
de 26 de março de 2020, publicada no DOU de 27/03/2020, e de outro lado
doravante 
denominado
OUTORGADO, 
8º
BATALHÃO 
DE
ENGENHARIA 
DE
CONSTRUÇÃO neste ato representado pelo(a) seu Comandante, o Sr. LUCIANO
FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA, brasileiro, portador(a) da Cédula de Identidade nº
******584-1, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.448.883-**, Portaria nº 608, de 21
de julho de 2021, publicada do DOU nº 137, de 22 de julho de 2021, resolvem
celebrar o presente Termo de Guarda Provisória. OBJETO: Pick-Up I/VW AMAROK
CD
4x4 TREND,
Placa OEJ-3900,
Chassi
nº WV1DB42H5DA011684;
Pick-Up
I/TOYOTA HILUX CD 4x4, Placa IAJ-3404, Chassi nº BAJFR22G194534652; e Pick-Up
I/TOYOTA
HILUX
CD
4x4, Placa
IAH-9574,
Chassi
nº
8AJFR22G394535138.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no art. 45 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999. VIGÊNCIA: Este terá vigência a partir da data de
assinatura do Termo de Guarda Provisória para Bens Móveis. EFICÁCIA: Sua
eficácia será a partir da data da publicação do extrato, no Diário Oficial da
União.

                            

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