DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DORIVAL DO CARMO,
matrícula SIAPE nº 0570027, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível Intermediário,
Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério do Trabalho e
Previdência, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.954, DE 13 DE JUNHO DE
2023.
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG
nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018,
e considerando o disposto no Processo nº 10128.113113/2021-24, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LÚCIO MÁRIO DA CRUZ
BULHÕES, matrícula SIAPE nº 1584782, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério do Trabalho e
Previdência, com fundamento no art. 40, § 1º, incisos III, alínea "A" da Constituição
Federal, na redação da Emenda constitucional nº 41 de 2003, combinado com art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo pela média estabelecida na Lei
10.887/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.967, DE 13 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14022.180163/2022-37, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MERYAN GOMES FLEXA, matrícula SIAPE nº 1011210, ocupante do cargo de Técnico em
Assuntos Educacionais, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território
Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.999, 14 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.124589/2023-00, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ALZIRA ZEMA POSSEBOM, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor JOSÉ GASPAR SIHE, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula
SIAPE nº ***69**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de dezembro de 2022, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de dezembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 6.016, DE 16 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.115703/2023-47, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA LEONITA GOLÇALVES DIAS, matrícula SIAPE nº 1014931, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território
Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGBEN/MGI Nº 6.062, DE 15 DE JUNHO DE
2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, nos autos do
Processo n°. 00039748620104036301 e considerando o disposto no Processo SEI nº
14021.132671/2023-08, Resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalício, proveniente do
Instituidor José Geraldo Castel - Matrícula SIAPE nº ***08**, aposentado no cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil - Classe "S" - Padrão "IV", oriundo do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, à Senhora Hayde Simao Goncalves, CPF Nº
***.***.828- **, na condição de Companheira, com fundamento no § 21 do Art. 37 da EC
Nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c inciso III do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, tendo como vigência, a Data de Início do Benefício/DIB 12 de novembro de 2009,
e Data de Início de Pagamento/DIP 12 de novembro de 2009, data determinada no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00146/2022/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 6.080, DE 15 DE JUNHO DE
2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do
Processo n° 5013265-68.2022.4.03.6183, considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.013449/2022-48, resolve:
Art. 1° Conceder Pensão por morte à Senhora CLAUDIA REGINA CORUBINI DE
GRANO, CPF n.º**.816.308-**, com fundamento no Art. 6º e 7º, da a Lei n.º 3.373/5, na
condição de filha maior solteira do ex - servidor PASCOAL DE GRANO - Matrícula SIAPE nº
***44**, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho Classe "S", Padrão - III,
oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, com vigência a contar da data do
requerimento administrativo (01/10/2021), conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00026/2023/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, de 13 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.093, DE 15 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 13075.065422/2023-01, resolve:
Art. 1º Anular a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5758,
DE 06 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 112 de 15 de junho de
2023, Seção 2. Página 46.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.098, 15 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.105753/2023-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DORVALINA DIAS ROSA, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JULIO RODRIGUES ROSA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula
SIAPE nº ***62**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 04 de outubro de 2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de março de 2023,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 6.102, DE 15 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.104477/2021-52, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, na
condição de filha maior inválida do ex-anistiado político PAULO GOMES DOS SANTOS,
Matrícula SIAPE nº 1386049, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002,
combinado com os arts. 217, inciso IV e 222, inciso III, da Lei nº 8.112 de 1990, com
vigência a contar de 17 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.131, 15 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.139812/2023-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MILTON MORONGA, na qualidade de cônjuge da ex-
servidora CREUSA ALVES MORONGA, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico
Técnico Tecnológico, matrícula SIAPE nº ***78**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 18 de abril de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.140, DE 15 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.134688/2023-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à TEREZINHA HARTMANN BLANK, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor IDOMAR BRAUN BLANK, ocupante do cargo de Analista Tributário
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***24**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 02
de março de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de março de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.144, DE 15 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº