DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído
pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de
2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o
artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e com base no art. 4º do
Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007,e no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de
abril de 2021, a Portaria SPE nº 1.124, de 11 de janeiro de 2022, e o que consta do
processo administrativo n° 10265.511891/2022-91, declara:
Art. 1°. Fica concedida Coabilitação à empresa abaixo identificada para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído
pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto
no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022:
EMPRESA: CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A.
CNPJ: 13.970.237/0001-47.
PROJETO: Reforços na Subestação Rio Verde (Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.722, de 5 de outubro de 2021), aprovado através da Portaria SPE nº 1.124, de 11 de
janeiro de 2022.
SETOR FAVORECIDO: Energia.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período
de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório, conforme art. 5°
da Lei n° 11.488/2007, com redação dada pela Medida Provisória n° 472/2009, ressalvado
o disposto no art. 3° deste Ato Declaratório.
Art. 3°. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, art. 9° do Decreto n°
6.144/2007.
Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do art. 57, inciso I, da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis, parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 6.144/2007.
Art.5°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do
Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 707 da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de
abril de 2021, e o Inciso II do Art. 1º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e
o que consta do processo administrativo n° 10265.070472/2023-77, declara:
Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA à empresa LATICINIOS ALTO
BOA VISTA LTDA, CNPJ: 04.877.769/0001-43, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com período de
execução de 29/11/2022 a 28/11/2025.
Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da
habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora que menciona, Registro de Suspensão
do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n°
948/2009
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução
Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009 e na Portaria DRF/CBA nº 85, de 28
de dezembro de 2020, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de
2021, e o que consta do processo administrativo nº 10265.681403/2021-21, declara:
Art. 1°. Fica concedido o registro à pessoa jurídica BRAZSERVICE WET
LEATHER S A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.945.520/0001-53, como pessoa jurídica
preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os
artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições
previstas nessa Instrução.
Art. 2º. O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento
matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art.3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do imposto de
renda
da
pessoa
jurídica
e
adicionais
não-
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
aos
projetos
de
implantação
de
empreendimento na área de atuação da SUDAM,
da pessoa jurídica que menciona.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/CBA
nº 85, de 28 de dezembro de 2020, considerando o disposto no art. 1° da Medida
Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n°
13.799, de 03 de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de
2002, e no art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002,
e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa PLANTIVO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, CNPJ: 16.727.744/0001-42, à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-
restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração, relativo aos projetos de implantação
de empreendimento da empresa na área de atuação da SUDAM, de que tratam os
Laudos Constitutivos n° 089 e 090, todos do ano-calendário de 2022, com prazo de
fruição de 10 (dez) anos, contado do ano-calendário 2022 ao ano-calendário 2031,
conforme consta no processo administrativo n° 10061.720034/2022-77:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 16.727.744/0001-42;
II - Localização: Rodovia BR 070, S/N, Km 382, 1km a direita, diretriz D48,
zona urbana - Distrito Industrial LL, Campo Verde/MT, CEP: 78.840-000.
III - Enquadramento dos empreendimentos: art. 2º, inciso VI,'e', Decreto nº
4.212/2002;
IV - Produto Incentivado: Laudo Constitutivo nº 089/2022: Fertilizante
foliar;
Laudo Constitutivo nº 090/2022: Aerem (Arla 32).
V - Capacidade instalada anual:
Laudo Constitutivo nº 089/2022: 6.930.000 litros;
Laudo Constitutivo nº 090/2022: 36.960.000 litros.
Art. 2°. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que
usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 154, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no
regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não
restituíveis, calculados com base
no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o
disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008,
sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 10132.721143/2023-10, formalizado em 27/03/2023,
e seu Despacho Decisório nº 4.383/2023 - EBEN/SRRF/04, de 05/06/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica A&R DO
BRASIL ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ nº 08.145.915/0001-05, em razão da
condição onerosa de Instalação de Empreendimento na área de atuação da SUDENE, na
forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº
0015/2023, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e
de
acordo
com
o
que
consta
do
mencionado
processo
administrativo
nº
10132.721143/2023-10.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica A&R DO BRASIL AC ES S Ó R I O S
AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ nº 08.145.915/0001-05, localizado na Rua Hortêncio Ribeiro de
Luna, nº 2.895, Sala B, Distrito Industrial, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba -
CEP 58081-400, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ
da interessada, que versa sobre a condição onerosa de Instalação de empreendimento na
área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, cuja
atividade incentivada a ser contemplada é a de Produção de Feltro pela Air Lay - 1 -
250707 - Feltro, de acordo com o Laudo Constitutivo nº 0015/2023 e anexos I e II,
enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Componentes e Autopeças, na forma do
art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de fruição em
01/01/2023 e término em 31/12/2032, ficando excluídas do benefício as demais atividades
objetos da empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0015/2023, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 156, DE 8 DE JUNHO DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar
no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais
não restituíveis, calculados com base no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina:
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021,
considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação
dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no
Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a
matéria,
tendo
em
vista
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
10132.720031/2023-33, formalizado em 03/01/2023, e seu Despacho Decisório nº
4.456/2023 - EBEN/SRRF/04, de 08/06/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica
LATICÍNIO SERTÃO JUCURUTU EIRELI, CNPJ nº 09.070.667/0001-35, em razão da
condição onerosa de Modernização Total de Empreendimento na área de atuação da
SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo
Constitutivo nº 0228/2022, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por
meio
da SUDENE,
e
de
acordo com
o
que
consta do
mencionado
processo
administrativo nº 10132.720031/2023-33.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica LATICÍNIO SER T ÃO
JUCURUTU EIRELI, CNPJ nº 09.070.667/0001-35, localizado no Sítio Riacho Fundo, s/nº,
Zona Rural, Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte - CEP 59330-000,
conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ da
interessada, que
versa sobre
a condição onerosa
de Modernização
Total de
Empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, cuja atividade incentivada contemplada é a de Fabricação de
Laticínios e os produtos correspondentes, os seguintes: 1 - Manteiga; 2 - Creme de
Leite (Nata/Requeijão); 4 - Bebida Láctea; e 5 - Queijos (Coalho, Manteiga, Minas,
Muçarela e Ricota), tudo conforme Laudo Constitutivo nº 0228/2022 e anexos I e II,
atividade
essa enquadrada,
pela
SUDENE, no
setor
prioritário
de Indústria
de
Transformação - Alimentos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº
4.213, de 26/04/2002, com início de
fruição, em 01/01/2022 e término, em
31/12/2031, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em
questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0228/2022, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
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