DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII - os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria
por invalidez.
Art. 3º Compete à ENBPar gerenciar o seu quadro de pessoal próprio,
praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o
limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício,
bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da ENBPar, aprovado por meio da
Portaria SEST/SEDDM/ME nº 4.657, de 20.5.2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA LEONEL
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.775, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata (SEI 33815970) da
reunião realizada no dia 05 do mês de maio de 2023, conforme Processo Administrativo SEI nº 19739.104192/2022-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, ao
Município de Conchal, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, registrado em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir
discriminado, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021,
observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
. UF
Município
Logradouro
Matrícula
Cartório
Descrição
Área
. SP
Conchal
Avenida Manoel Gonçalves Neto, 2101 - Gleba B, Centro
26.330
Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim
Galpão
Terreno: 9.062,59 m²
Construção: 2.427,00 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.953, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o
empenho e a
transferência de
recursos ao Município de Tucuruí - PA, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato
representado pelo
SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1°
de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Tucuruí - PA, no valor de R$ 744.879,00 (setecentos e quarenta e quatro mil
oitocentos e setenta e nove reais), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.014265/2023-27.
Art.
2°
Os
recursos
financeiros serão
empenhados
a
título
de
Transferência 
Obrigatória, 
conforme 
legislação
vigente, 
observando 
a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa:
3.3.40.41; Fonte: 1444; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação
desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos
está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1°
desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no
prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WESLEY DE ALMEIDA FELINTO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2023
DESPACHO 
Nº
173/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Não conhecimento do recurso de pedido de naturalização
Interessado(a): YAZAN ELIAS
Processo: 08018.035879/2023-28
DESPACHO DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 432 de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, não conheço do
recurso, tendo em vista a intempestividade da peça recursal, conforme previsto no art.
232 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0211741/2022.
Código: 228.249
Interessada: SILVIA CHIARO.
Despacho da Diretora do Departamento de Migrações:
No uso da competência delegada pela Portaria 432 de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender a interessada o disposto no art.67 da Lei nº 13.445/2017,
em razão da recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país
de origem, e certidões da Justiça Federal e Estadual.
TATYANA SCHEILA FRIEDRICH
Diretora do Departamento
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos
ofícios ao MRE nº 268/2023 de 13/06/2023, 269/2023 de 13/06/2023, 270/2023 de
13/06/2023,
271/2023
de
14/06/2023, 272/2023
de
14/06/2023,
273/2023
de
14/06/2023, 274/2023 de 15/06/2023, 275/2023 de 15/06/2023 e 276/2023 de
15/06/2023, respectivamente:
.
Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo:
08228.010929/2023-99
Requerente: 
Frandelin
Pierre
Prazo:
09/11/2031 Imigrante: Roselie Jean Data Nascimento: 19/07/1990 Passaporte: R11625962
País: HAITI Mãe: Rejeanne Jean Pai: Jacquelin Jean Imigrante: Rosalineda Francheizka
Pierre Data Nascimento: 05/11/2018 Passaporte: R10064904 País: HAITI Mãe: Roselie
Jean Pai: Frandelin Pierre.
Processo:
08228.010979/2023-76
Requerente: 
GETRO
JOSEPH
Prazo:
23/06/2024 Imigrante: JEPHNAELLE JOSEPH Data Nascimento: 07/11/2018 Passaporte:
R11628758 País: HAITI Mãe: MANAFTA CILUS Pai: GETRO JOSEPH.
Processo: 08228.011001/2023-21 Requerente: Jean Renel Francois Prazo:
Indeterminado
Imigrante: Francia
Gelin Data
Nascimento: 25/11/1995
Passaporte:
JC5415882 País: HAITI Mãe: Lonie Dorlus Pai: Francinor Gelin.
Processo: 
08228.011039/2023-11 
Requerente:
KETTEL 
BADIO 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: SERGE AMOS
Data Nascimento: 26/09/1986 Passaporte:
R10972667 País: HAITI Mãe: KETTLY CHARLES Pai: JACQUES BADIO.
Processo: 08228.011054/2023-42 Requerente: MIRLANDE NAPOLEON Prazo:
Indeterminado
Imigrante: MARIE
LORIA
MARCELIN
Data Nascimento:
01/05/1956
Passaporte: TB5570246
País: HAITI
Mãe: MARGUPRITE
DERIVAL Pai:
BAGULUS
MARCELIN.
Processo: 
08228.011079/2023-46 
Requerente:
KETTIA 
JEAN 
Prazo:
Indeterminado Imigrante:
LIFAITE JEAN
Data Nascimento:
25/02/1998 Passaporte:
R10047421 País: HAITI Mãe: occilia jean Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.011108/2023-71 Requerente: LOVELIE FONTANGNE Prazo:
07/03/2025 Imigrante: rolane cassoumie zarha fontangne Data Nascimento: 27/05/2015
Passaporte: r10835907 País: HAITI Mãe: lovelie fontangne Pai: NÃO INFORMAD O.
Processo: 
08228.011136/2023-97 
Requerente:
WIDELYNE 
JEAN 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: REGINALD JAN Data Nascimento: 21/06/1989 Passaporte:
R10907607 País: HAITI Mãe: EMILIE MARCELIN Pai: TOUSSAINT JEAN.
Processo:
08228.011138/2023-86 Requerente:
MARTINO GRACIEN
Prazo:
Indeterminado Imigrante: ESTANA DORVAL Data Nascimento: 02/09/1992 Passaporte:
R10217079 País: HAITI Mãe: elone dalah Pai: marcel dorval.
Processo: 
08228.011139/2023-21 
Requerente:
KENDY 
THOMAS 
Prazo:
15/06/2023 
Imigrante:
PIERRE 
ODMAS 
THOMAS 
Data
Nascimento: 
09/12/1997
Passaporte: PP4806705 País: HAITI Mãe: CHARITE BASILE Pai: WIKENS THOMAS.
Processo: 08228.011150/2023-91 Requerente: STEVENSON NELSON Prazo:
Indeterminado
Imigrante: Pierre
Romano Nelson
Data Nascimento:
22/10/2002
Passaporte: AH4917654 País: HAITI Mãe: Marie Rosemie Auguste Pai: Pierre Raymond
Nelson.
Processo:
08228.011156/2023-68
Requerente: 
Makenson
Bijoux
Prazo:
Indeterminado Imigrante:
Marie Monique Bijoux Data
Nascimento: 27/03/1991
Passaporte: R10091728 País: HAITI Mãe: Jesulia Deristil Pai: Letoine Antoine.
Processo:
08228.011157/2023-11 Requerente:
LOUVENIDE BOGUY
Prazo:
Indeterminado Imigrante: LOOVGENS EINERLEY VILSAINT Data Nascimento: 15/12/2013
Passaporte: PP5174709 País: HAITI Mãe: LOOVENIDE BOGUY Pai: ENEL VILSAINT.
Processo: 
08228.011158/2023-57 
Requerente:
VITAL 
COLAS 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Schilove Colas Data Nascimento: 30/11/2010 Passaporte:
RM5034201 País: HAITI Mãe: Christela Exilien Pai: vital colas.
Processo: 
08228.011161/2023-71 
Requerente: 
Roseberline 
Jean 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Jean steeve pierre Data Nascimento: 02/06/1992 Passaporte:
R10098916 País: HAITI Mãe: Elizaberth bernard Pai: Jean luc pierre.
Processo: 
08228.011164/2023-12
Requerente: 
ENORCK
BELILE 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: KERBYSON BELILE Data Nascimento: 21/04/2007 Passaporte:
R11500951 País: HAITI Mãe: MICHELINE SIPION Pai: ENORK BELILE.
Processo: 08228.011190/2023-32 Requerente: JEAN OLWRICK BADETTE Prazo:
Indeterminado Imigrante: Abigaelle Badette Data Nascimento: 17/09/2017 Passaporte:
PP4789463 País: HAITI Mãe: Berline Badette Charles Pai: Jean Olwrick Badette Imigrante:
Badette Nagella Data Nascimento: 05/07/1989 Passaporte: PP4977513 País: HAITI Mãe:
Marie Jocelyne Lareus Pai: Valmy Badette Imigrante: Djuleysie Badette Data Nascimento:
26/12/2015 Passaporte: PP4789465 País: HAITI Mãe: Berline Badette Charles Pai: Jean
Olwrick Badette.
Processo: 08228.011197/2023-54 Requerente: JEAN EMMANUEL SMITH Prazo:
Indeterminado Imigrante: Holly smith
Data Nascimento: 15/12/2015 Passaporte:
PL5666476 País: HAITI Mãe: Normite smith formetus Pai: Jean emmanuel smith.
Processo: 08228.011198/2023-15 Requerente: WIDMAYER LOUISIA Prazo:
Indeterminado Imigrante: Nadine Michel Data Nascimento: 05/05/1996 Passaporte:
HE5637920 País: HAITI Mãe: Marie Paulonne Charilus Pai: Boignon Pascal Michel.
Processo: 08228.011207/2023-51 Requerente: JEAN OSMANE NOEL Prazo:
Indeterminado Imigrante: JEAN DIEGO NOEL Data Nascimento: 30/10/2011 Passaporte:
pp5174714 País: HAITI Mãe: MARIE ANGE ANTOINE Pai: JEAN OSMANE NOEL.