DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Exame teórico e prático para a
concessão de licença de piloto de linha
aérea (PLA).
Verificação de possíveis desalinhamentos entre o cabedal de
conhecimentos e práticas requeridas pela ICAO através do Anexo 1 e
o regramento nacional. Visa-se realizar estudos envolvendo a Portaria
nº 7.607/SPL, de 22 de março de 2022,
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SPL
spl@anac.gov.br
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que descreve os conhecimentos teóricos aplicáveis às bancas de PLA,
RBAC 61, IS 00-002 e demais regramentos afetos ao tema. Infere-se
acerca de possíveis consequências: maior segurança jurídica quando
da convalidação da licença de PLA com autoridades de aviação civil
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estrangeiras, maior alinhamento à prática internacional imposta pela
ICAO, aferição de conhecimentos teóricos e práticos mais alinhada às
prerrogativas da função de PLA, possível necessidade de revisões dos
RBACs 61, 141, 142, Portaria nº 7.607/SPL, IS 135-003, IS 121-006,
IS
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00-002, IS 183-005.
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Exigência de Compensação de CO2 de
voos internacionais e redução das
emissões pelo uso de combustíveis
elegíveis ao CORSIA - Resolução 496 de
2018.
O Anexo 16, Volume IV da Convenção de Chicago estabelece os
critérios e requisitos de funcionamento do CORSIA, dentro do qual os
operadores devem compensar parte de suas
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SAS /
ASINT
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emissões de CO2 em voos
internacionais. O sistema de
Monitoramento, Reporte e Verificação dos dados de emissão dos
operadores já se encontra em vigor no Brasil, regulamentado pela
Resolução nº 496, de
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28/11/2018, e pela Portaria nº 4.005/ASINT, de 26/12/2018, contudo,
existe agora a necessidade de se regulamentar o cálculo das
obrigações de compensação de cada operador e
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a forma como se dará tal compensação.
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Acessibilidade de passageiros com
necessidade de assistência especial
(PNAE) ao transporte aéreo - Resolução
nº 280 de 2013.
O principal objetivo do tema é a efetiva implementação das atuais
políticas públicas para acessibilidade no contexto do setor de
transporte aéreo. Muito embora a Agência tenha
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SAS
sas@anac.gov.br
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regulamentação específica sobre a matéria, a Resolução nº
280/2013, que dispõe sobre procedimentos relativos à acessibilidade
de passageiros com necessidade de assistência
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especial, é anterior à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Tal contexto é um indicativo para potencial revisão do
normativo da Agência.
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Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº
108.
Revisão dos requisitos relacionados à segurança da aviação civil
contra atos de interferência ilícita aplicáveis aos operadores de
aeroportos e operadores aéreos (definidos pelos RBAC nº 107
Concluído
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SIA
sia@anac.gov.br
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e 108, respectivamente), mediante avaliação de risco sistemática das
contramedidas previstas para os cenários de ameaça aplicáveis a suas
operações, bem como regulamentação do
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tratamento a ser dado para acesso a áreas restritas no aeródromo,
motivada pela alteração do Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita -
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PNAVSEC (Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022), em especial
seu artigo 52.
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Regulamentação do tratamento a ser
dispensado ao passageiro indisciplinado.
Regulamentação do tema, motivada pela alteração do Código
Brasileiro de Aeronáutica - CBA (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986), de modo a prever o tratamento a ser dispensado ao passageiro
indisciplinado, conforme artigo nº 232, §1º do CBA.
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SIA/ SAS
sia@anac.gov.br
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Aumento da eficiência do fluxo de
passageiros.
Trata-se do uso da avaliação de risco no processo de inspeção de
segurança de passageiros e bagagens de mão, as formas de
diferenciar a inspeção de segurança de
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SIA
sia@anac.gov.br
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passageiros e de bagagem de mão e os recursos necessários para
realização de avaliações de risco prévias em relação aos passageiros
que passarão pelo canal de inspeção e suas bagagens de mão.
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Regras de cobrança e arrecadação das
tarifas aeroportuárias de embarque,
conexão, pouso e permanência.
Revisão da Resolução nº 432/2017, que dispõe sobre as regras de
cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque,
conexão, pouso e permanência, e de outras normas que tangenciam
o objeto.
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SRA
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Requisitos para gerenciamento de risco
de fadiga humana - RBAC 117.
Estudo para a melhoria da qualidade regulatória do RBAC 117 e de
tratamento de questões trazidas a partir das contribuições da
sociedade, como as relacionadas ao gerenciamento de
Concluído
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SPO
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fadiga para tripulantes de transporte aeromédico e de operadores
privados internacionais.
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Requisitos
para
Operação
Aerodesportiva
em
Aeronaves
sem
Certificado de Aeronavegabilidade e de
credenciamento
de
associações
aerodesportivas.
Avaliação dos eventuais problemas associados ao marco regulatório
para operações de aerodesporto no Brasil e identificação das
possíveis melhorias para incentivo da prática desportiva no sistema
de aviação civil brasileiro.
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SPO
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Elaboração de estudo das diferenças
entre o RBAC nº 121 e o Anexo 6 Parte I
ao Convênio de Chicago, publicado pela
OAC I .
Alinhamento do RBAC nº 121 com certos requisitos do Anexo 6, Parte
I, incluindo tópicos como In-flight landing distance (IFLD), programa
de acompanhamento e análise de dados de voo (PAADV),
rastreamento de aeronaves.
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SPO
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Expansão de alternativas para execução
de manutenção em Aeronave Leve
Esportiva - ALE Especiais.
A manutenção para Aeronaves Leves Esportivas Especiais - ALE-E deve
seguir as regras previstas no RBAC n° 43. Atualmente, a execução e
aprovação da manutenção pode ser feita apenas por mecânico de
manutenção aeronáutica
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SPO
spo@anac.gov.br
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(MMA) habilitado em Célula e Grupo Motopropulsor e organização de
manutenção certificada conforme RBAC n° 145. A manutenção
preventiva, que inclui serviço de
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baixa complexidade, pode ser feita também por MMA ou por
piloto.
O uso das ALE tem se expandido, devido ao menor
custo em relação a aeronaves certificadas. O conceito
de ALE também foi recentemente modificado, exigindo
que se reavalie as possibilidades de manutenção para
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essas aeronaves, com vistas a expandir as opções disponíveis aos
operadores, dentro de um nível de segurança aceitável. Uma parcela
do setor regulado tem apresentado o tema como
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uma de suas prioridades, solicitando à ANAC explorar opções
regulatórias como
a possibilidade de
fabricantes realizarem
manutenção bem como a possibilidade de
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emissão de uma licença de "Repairman" específica para atendimento
aos ALE-E, que seria de mais simples obtenção do que a licença
tradicional do MMA.
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Requisitos
de comunicação
bilateral
avião-solo para operações 121.
Avaliação dos atuais requisitos de comunicação bilateral avião-solo e
da sua adequação face à evolução tecnológica dos sistemas
disponíveis, de forma a garantir a promoção de uma troca de
informações de forma mais ágil, precisa e eficiente.
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SPO
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Avaliação do modelo de regulação
adotado pela Agência, de modo a
possibilitar o aprimoramento da
efetividade da fiscalização e da adoção
de providências administrativas
decorrentes da fiscalização.
Na busca por maior eficiência na promoção dos fins almejados pela
regulação, autoridades de referência e estudiosos do tema têm
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SPI
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customizado o modelo regulatório com maior atenção ao perfil de
comportamento do agente regulado. Erros cometidos por agentes
que apresentem aspectos característicos da