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DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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84
Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 541
46206.004420/2015-44
206350996
Valeria Da Conceicao Gomes
DF
. 542
46206.004421/2015-99
206350929
Valeria Da Conceicao Gomes
DF
. 543
46206.004422/2015-33
206350911
Valeria Da Conceicao Gomes
DF
. 544
46206.019419/2015-14
208203818
Varejao De Bebidas Araujo Ltda
DF
. 545
46206.019420/2015-49
208203826
Varejao De Bebidas Araujo Ltda
DF
. 546
46206.019421/2015-93
208203834
Varejao De Bebidas Araujo Ltda
DF
. 547
46206.022581/2015-10
208654291
Viacao Anapolina Ltda Falido
DF
. 548
46206.021740/2015-69
208657819
Vicente De Paulo Ferreira
DF
. 549
46206.019424/2015-27
208203869
Vidracaria Candango Ltda
DF
. 550
46206.020094/2015-12
208203923
Vidracaria Piramide Ltda
DF
. 551
46206.020095/2015-67
208203931
Vidracaria Piramide Ltda
DF
. 552
46206.020096/2015-10
208203940
Vidracaria Piramide Ltda
DF
. 553
46206.007038/2015-92
206728891
Vieira & Vieira Comercio De Medicamentos Ltda
DF
. 554
46206.020105/2015-64
208204032
Vip Carnes Ltda
DF
. 555
46206.002203/2014-39
202847501
Vip Jet Embarcacoes E Comercio Ltda
DF
. 556
46206.021726/2015-65
208661719
Visual Bsb Moveis Armarios & Cozinhas Planejadas Ltda
DF
. 557
46206.021727/2015-18
208661727
Visual Bsb Moveis Armarios & Cozinhas Planejadas Ltda
DF
. 558
46206.021728/2015-54
208661735
Visual Bsb Moveis Armarios & Cozinhas Planejadas Ltda
DF
. 559
46206.020106/2015-17
208204059
Visual Film Vidros Ltda
DF
. 560
46286.000568/2015-67
207060614
Vj Da Fe Comercial De Bebidas Planalto
DF
. 561
46206.022551/2015-11
208636129
Waldiney Moreira Do Vale
DF
. 562
46206.014146/2015-11
207498997
Wallyson & Socorro Papelaria E Armarinho Ltda
DF
. 563
46206.014147/2015-66
207498989
Wallyson & Socorro Papelaria E Armarinho Ltda
DF
. 564
46206.014148/2015-19
207498971
Wallyson & Socorro Papelaria E Armarinho Ltda
DF
. 565
46206.020112/2015-66
208204105
Wander Rodrigues Fernandes & Cia Ltda
DF
. 566
46206.020114/2015-55
208204113
Wander Rodrigues Fernandes & Cia Ltda
DF
. 567
46206.001658/2014-37
202760499
Wbr7 Recrutamento De Pessoal Ltda
DF
. 568
46206.020122/2015-00
208204130
Wcac Comercio De Bebidas Ltda
DF
. 569
46206.020123/2015-46
208204148
Wcac Comercio De Bebidas Ltda
DF
. 570
46206.020124/2015-91
208204164
Wcac Comercio De Bebidas Ltda
DF
. 571
46206.003865/2015-15
206250878
Welmison Bispo Dos Santos
DF
. 572
46206.020126/2015-80
208204181
Weslley Moreira Dos Santos
DF
. 573
46206.009633/2016-43
210272571
William Martins Alves Tolentino
DF
. 574
46206.004586/2015-61
206361343
Wmj Comercio De Frios Ltda
DF
. 575
46206.016952/2015-24
207882428
Ws Engenharia E Manutencao De Aeronaves Ltda
DF
. 576
46222.008154/2016-10
210458241
JM Cantao Rodrigues - Me
PA
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
em continuidade a decisão judicial constante no processo nº 0000527-13.2021.5.10.0001,
oriunda da 1ª Turma do Tribunal Regional da 10ª Região, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
n. 00116/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU e com fundamento na Análise Técnica 585
(34936132),
resolve: INDEFERIR
o Processo
de
Pedido de
Registro Sindical
nº
46219.000849/2019-47 , CNPJ: 32.238.298/0001-69, de interesse do SIAFMSP - Sindicato
dos Atletas Profissionais de Futebol do Município de São Paulo, nos termos do art. 253, X,
da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022,
e no
que consta
do Processo
nº 50500.126370/2020-65
e Processo
nº
00424055080/2023-54, em estrito cumprimento a decisão judicial com força do art. 139, IV
do CPC proferida dia 16 de junho de 2023 (Num. 1666207972) nos autos do cumprimento
de sentença nº 1022446-91.2023.4.01.3400 movido pela empresa Nobre Transporte e
Turismo Ltda. - ME em face da ANTT, em trâmite pela 1ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa Nobre Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº
02.353.699/0001-07, para a inclusão dos mercados de: Belo Horizonte (MG), Pará de Minas
(MG), Nova Serrana (MG), Luz (MG), Patos de Minas (MG), Patrocínio (MG) e Uberlândia
(MG) para: Goiânia (GO), Catalão (GO) e Caldas Novas (GO), em sua Licença Operacional -
LOP de nº 109.
Art. 2º Conhecer a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ
nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 042, de 19 de junho de 2023, no que consta
da Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2023 e do Processo nº 50500.007758/2023-19,
delibera:
Art. 1º Aprovar o Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental
(Sandbox Regulatório), a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado
S/A., com objetivo de implantar teste operacional para a fiscalização e controle de peso de
veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem de veículos em alta velocidade (High
Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM), nos trechos das BR-364 e BR-365.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho especifica ações pertinentes ao teste e
constitui parte do Termo de Referência.
Art. 2º Tendo em vista o caráter experimental, não serão lavradas multas de
trânsito nos primeiros três meses de efetiva operação homologada do sistema de pesagem de
que trata o Termo de Referência.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 344, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 75; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.137627/2023-57, decide:
Art. 1º
Deferir o
pedido da EXPRESSO
ITAMARATI S/A,
CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha PEDRA
PRETA (MT) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº 11-0046-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional -
LOP de número 75:
I - de PEDRA PRETA (MT) para ARAÇATUBA (SP), SELVIRIA (MS), ILHA SOLTEIRA
(SP), TRÊS LAGOAS (MS), ANDRADINA (SP);
II - de ALTO GARÇAS (MT), ALTO ARAGUAIA (MT), MINEIROS (GO), JATAÍ (GO),
CACU (GO), ITARUMA (GO), ITAJA (GO) para SELVIRIA (MS), ILHA SOLTEIRA (SP), T R ÊS
LAGOAS (MS), ANDRADINA (SP), ARAÇATUBA (SP);
III - de CASSILANDIA (MS), PARANAÍBA (MS), APARECIDA DO TABOADO (MS)
para ILHA SOLTEIRA (SP), ANDRADINA (SP), ARAÇATUBA (SP); e
IV - de SELVIRIA (MS) para ANDRADINA (SP), ARAÇATUBA (SP).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 20 de agosto de 2023.
JULIANO BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 345, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 75; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.137647/2023-28, decide:
Art. 1º
Deferir o
pedido da EXPRESSO
ITAMARATI S/A,
CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha PEDRA
PRETA (MT) - ARAÇATUBA (SP), prefixo 11-0047-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de PEDRA PRETA (MT), ALTO
GARÇAS (MT), ALTO ARAGUAIA (MT), CASSILÂNDIA (MS) e APARECIDA DO TABOADO (MS)
para ARAÇATUBA (SP), na Licença Operacional - LOP de número 75.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 20 de agosto de 2023.
JULIANO BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 3.224, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
Ratificar os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SEI nº
14839953), na Rodovia BR-407/PE, km 126, no município de Petrolina/PE, em razão do
recalque diferencial na Ponte sobre o Riacho Vitória, no sentido decrescente, conforme
instrução do Processo SEI n° 50604.001417/2023-63.
LEANDRO MIRANDA TEIXEIRA
Substituto
Ministério do Turismo
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTUR Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria MTur nº 30, de 7 de junho de 2022,
que estabelece orientações e procedimentos para a
tramitação
e 
o
tratamento
de 
denúncias
e
comunicações de irregularidades
no âmbito do
Ministério do Turismo.
A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
na Portaria CGU nº 581, de 09 de março de 2021, e na Instrução Normativa OGU nº 7, de
8 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 30, de 2022 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ........................................................................................................
......................................................................................................................
III - unidades organizacionais - Gabinete do Ministro, Assessorias Especiais,
Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Secretarias Nacionais;
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 12............................................................................................................
.........................................................................................................................
a) infrações disciplinares cometidas por servidores ou empregados públicos
pertencentes ao quadro de servidores do Ministério do Turismo ou a ele cedido; e
b) denúncia referente à responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos
contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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