DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB-SE 3.173), representando
Antônio Fernandes Rodrigues Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 734842, firmado entre o Ministério
do Turismo e o município de Monte Alegre de Sergipe - SE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas do Sr. Antônio Fernandes Rodrigues Santos, condenando-o ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
Débito relacionado ao responsável Antônio Fernandes Rodrigues Santos:
. Data de ocorrência
Valor histórico
. 1/6/2016
130.549,56
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei,
as contas da Sra. Marinez Silva Pereira Lino;
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Fernandes Rodrigues Santos multa no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar à Sra. Marinez Silva Pereira Lino multa no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
268 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar,
desde logo,
a cobrança judicial
das dívidas,
caso não
atendidas as
notificações, na
forma do disposto
no art. 28,
inciso II,
da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar
ciência desta deliberação à
Caixa Econômica Federal
e aos
responsáveis.
10. Ata n° 18/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/6/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4647-18/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4648/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.670/2021-0.
1.1. Apenso: 008.236/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Aparecida Pires Ianson (069.141.888-82).
3.2. Recorrente: Aparecida Pires Ianson (069.141.888-82).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256) e outros,
representando Aparecida Pires Ianson.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de aposentadoria, interposto pela sra. Aparecida Pires Ianson contra o
Acórdão 1.062/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial
provimento;
9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra.
Aparecida Pires Ianson;
9.3.
tornar sem
efeito, em
consequência,
o Acórdão
1.062/2022-1ª
Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 18/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/6/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4648-18/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4649/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.725/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Katia de Lima Silva (359.500.721-20).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 2.542/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
aposentadoria da sra. Katia de Lima Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados
para, no mérito, dando a ele parcial provimento, conferir a seguinte redação ao subitem
9.2.2 do acórdão recorrido:
"9.2.2. promova
o destaque do
valor correspondente
aos reajustes
indevidamente aplicados sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, associados às Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela
destacada 
à 
absorção 
por 
quaisquer
reajustes 
remuneratórios 
posteriores 
a
23/10/2020";
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 18/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/6/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4649-
18/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4650/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.995/2018-2.
1.1. Apensos: 029.636/2020-5; 036.451/2020-7; 029.641/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.785.733-87).
3.2. Recorrente: Edson Barros Costa Junior (459.785.733-87).
4. Entidade: Município de Olinda Nova do Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB-MA 19.394),
representando Município de Olinda Nova do Maranhão/MA e Edson Barros Costa Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração
interposto
pelo Sr.
Edson
Barros
Costa
Junior contra
o
Acórdão
3.170/2020-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de
reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 da decisão
recorrida;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial em relação ao Sr. Edson
Barros Costa Junior, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão; e
9.4. retornar os autos ao relator a quo para adoção de providências de sua
alçada, com vistas à verificação do cumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 3.170/2020-
1ª Câmara.
10. Ata n° 18/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/6/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4650-
18/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4651/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.844/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Militar.
3. Interessada: Ana Paula de Gouvea Maia (496.720.024-91).
4. Unidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão militar (reversão) instituída por
Pedro Maia Filho, Coronel Médico do Exército, em benefício de sua filha Ana Paula de
Gouvea Maia, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar instituída a favor da Sra.
Ana Paula de Gouvea Maia, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento
das quantias
pagas
indevidamente
e responsabilização
solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não as eximirá da
devolução dos
valores indevidamente recebidos após
a notificação, em
caso de
desprovimento do apelo;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação: