DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000057, Valor: R$ 19.200.000,00, PTRES: 217081,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444251, Vigência: 19/06/2023 a 23/05/2028, Data de
Assinatura: 19/06/2023, Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº ***.290.567-
**, Convenente: ANTONIO ZOTESSO CPF nº ***.776.459-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 882934/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110404. Convenente:
MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS, CNPJ nº 63761969000103. aumento no valor da
contrapartida financeira, a cargo do convenente. Valor Total: R$ 105.923,00, Valor de
Contrapartida: R$ 105.923,00, Vigência: 26/09/2019 a 28/06/2024. Data de Assinatura:
26/09/2019.
Signatários: 
Concedente:
UBIRATAN 
POTY,
CPF 
nº
***.290.567-**,
Convenente: ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, CPF nº ***.298.442-**.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO,
COOPERATIVISMO E SOBERANIA ALIMENTAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
839207/2016. Convenentes:
Concedente: Ministério
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUARIA, CNPJ nº 65179400000151. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento
para 01/06/2024. Valor Total: R$ 570.124,44, Valor de Contrapartida: R$ 11.402,49,
Vigência:
24/06/2023 a
01/06/2024.
Data
de Assinatura:
30/12/2016.
Signatários:
Concedente: MILTON JOSE FORNAZIERI, CPF nº ***.339.040-**, Convenente: ANTONIO
CARLOS DE MORAES, CPF nº ***.167.596-**.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
837125/2016. Convenentes:
Concedente: Ministério
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, CNPJ nº
19198118000102. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 30/06/2024. Valor
Total: R$ 816.349,82, Valor de Contrapartida: R$ 16.350,00, Vigência: 30/06/2023 a
30/06/2024. Data
de Assinatura: 26/12/2016. Signatários:
Concedente: PATRICIA
VASCONCELOS LIMA, CPF nº ***.005.843-**, Convenente: OTAVIO MARTINS MAIA, CPF nº
***.357.896-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
903743/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura 
Familiar, 
Unidade 
Gestora: 
490011. 
Convenente: 
EMPRESA 
DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE, CNPJ nº 13108295000166. Prorrogar o
prazo da vigência do instrumento para 30/02/2024. Valor Total: R$ 901.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 30/08/2023 a 29/02/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: PATRICIA VASCONCELOS LIMA, CPF nº ***.005.843-
**, Convenente: GILSON DOS ANJOS SILVA, CPF nº ***.928.235-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
839468/2016. Convenentes:
Concedente: Ministério
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, CNPJ nº
19198118000102. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 29/06/2024. Valor
Total: R$ 765.450,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.450,00, Vigência: 29/06/2023 a
29/06/2024. Data
de Assinatura: 26/12/2016. Signatários:
Concedente: PATRICIA
VASCONCELOS LIMA, CPF nº ***.005.843-**, Convenente: OTAVIO MARTINS MAIA, CPF nº
***.357.896-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INCRA e o Município de
Santa Brígida, Objetivo: O presente acordo tem por objeto é a execução gratuita e
descentralizada dos serviços de cadastro rural - será materializado mediante criação,
instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município, supervisionada e
orientada pelo Incra, denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual
caberá a realizar as atividades mencionadas na Cláusula Sétima do Termo. Com prazo de
vigência de 60(Sessenta) meses, contando a parti de sua assinatura, Assinatura: Salvador -
BA, de 15 de Junho de 2023. Signatários: Carlos José Barbosa Borges, Superintendente
Regional do INCRA/BA, e Elton Carlos Magalhães - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 373080
Número do Contrato: 583/2021.
Nº Processo: 54000.042334/2021-12.
Inexigibilidade. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS - SR(GO).
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato
originário por mais um período de 12 meses, com início em 02/09/2023 e término em
02/09/2024, e promover as alterações das cláusulas segunda, sexta e sétima do contrato
original.. Vigência: 02/09/2023 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.000,00. Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 446/2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO SR
(MT), no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 112, do Regimento Interno deste
Instituto, aprovado pela Portaria nº. 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, página 35
1. Considerando o que estabelece a Lei 8.629 de 1993, alterada pela Lei no.
13.001/2014 e parágrafo 15, artigo 18 da Lei 13.465/2017, regulamentado pelo Artigo 38
do Decreto 9.311/2018, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e em cumprimento ao Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003 e da
Instrução Normativa n° 57 de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na
citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54240.000396/2011-52, que trata da
regularização fundiária das terras do Território da Comunidade Quilombola Bocaina e
Camarinha, localizadas no município de Porto Estrela, estado do Mato Grosso. O território
ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID) realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/MT instituída pelas
seguintes Ordens de Serviço: Nº 2067/2019 e Nº 2287/2021 da SR(MT).
2. O RTID foi aprovado pela Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR Nº
97 de 11 de Abril de 2023.
3. A comunidade é composta por 147 famílias e o território identificado e
delimitado possui área total de 3.572,5940 (três mil, quinhentos e setenta e dois hectares
59 ares e 40 centiares), perímetro (aprox.) de 53.385,46 metros, com os seguintes limites
e confrontações: ao Norte, o rio Jauquara até o Fecho do Morro, a Oeste com a Serra dos
Três Ribeirões em terras da Gleba Federal Porto Estrela 1; e com o Sitio Santo Antônio
Matrícula 8114; ao Sul pela Serra do Córrego Grande, sobrepõe a Gleba Serra das Araras
1 até o fecho da citada Serra com a Serra da Cambaia; a Leste pela Serra da Cambaia e
Camarinha, limitando sempre com a Gleba Porto Estrela 1, alcança o rio Jauquara, ponto
inicial do perímetro.
4. No perímetro descrito incidem registros imobiliários: Imóvel Fazenda Bocaina
em nome de Manoel Dresch, matrículas 24.139 e 23.433 inscritas no 1º Serviço Reg. de
Barra do Bugres L2; e matrículas 23.435, 23.434 e 23.432 inscritas no 2º Of. S. Antônio do
Leverger; a matrícula 28.044 parte 1, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Estrela,
inscrita no 1º Serviço Reg. de Barra do Bugres L2; as matrículas 15.030, 15.029 e 15.032
todas inscritas no 1º Serviço Reg. de Barra do Bugres L2, em nome de Laura Lucia Freire
de Andrade Ferreira e Donizete Alves Prates.
5. Nestes termos, o INCRA/SR(MT) - Cuiabá-MT COMUNICA aos Senhores
detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes,
confinantes e terceiros interessados que terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação
do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado do Mato Grosso, para
apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico.
6. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser
encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Cuiabá, através do e-mail
institucional servico.protocolo.cba@incra.gov.br; indicando expressamente o Processo nº
54240.000396/2011-52.
EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2043/2023 - UASG 373058
Número do Contrato: 815/2022.
Nº Processo: 54000.116477/2021-78.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS).
Contratado: 25.245.628/0001-88 - I9 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 815/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 12/08/2023 a 12/08/2024, nos termos do art. 57, inciso ii , da lei n.º
8.666, de 1993.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ms000050/2023 e
na portaria municipal nº 14/2023, que reajustou a tarifa do transporte coletivo de
passageiros no município de campo grande/ms.. Vigência: 12/08/2023 a 12/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 315.125,64. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de
Ruy Barbosa/RN. CNPJ: 08.708.958/0001-07. Objeto: Desenvolver ações de manutenção de
informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU. Processo: 54000.089914/2021-73. Assinatura: Natal/RN, 16 de junho de
2023. Signatários: Lucenilson Ângelo de Oliveira - Superintendente Regional do INCRA/RN
e Francisco Felipe da Silva - Prefeito de Ruy Barbosa/RN.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de
Parazinho/RN. CNPJ: 08.113.631/0001-29. Objeto: Desenvolver ações de manutenção de
informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU. Processo: 54000.116197/2022-41. Assinatura: Natal/RN, 16 de junho de
2023. Signatários: Lucenilson Ângelo de Oliveira - Superintendente Regional do INCRA/RN
e Carlos Veriano de Lima - Prefeito de Parazinho/RN.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 373052
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 54000.107812/2019-22.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE SERGIPE - SR(SE). Contratado: 15.827.180/0001-
57 - APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato,
em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção
coletiva de trabalho registrada no mte/se sob o nº se000003/2023 (sei-15934323)..
Vigência: 05/10/2020 a 05/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 958.878,28.
Data de Assinatura: 24/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2023).
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO nº 21208.000086/2018-51 -2º Termo Aditivo- Pregão Eletrônico
Conab nº 004/2018. Contrato Administrativo Conab nº: 008/2019. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ/MF: 26.461.699/0119-72.
Contratada: 
ELO 
ADMINISTRAÇÃO 
E
TERCEIRIZAÇÃO 
EIRELLI, 
CNPJ:
08.312.139/0001-82.Objeto: Exclusão dos custos referentes ao aviso prévio,
trabalhado, indenizado e suas incidências, previstos nas alíneas"A", "B", "D" e
"E" do Módulo 3 - "Provisão para Rescisão",Alteração contratual com exclusão
da contribuição social de 10% sobre FGTS constante das alíneas "C" e "F", do
Módulo 3 - "Provisão para Rescisão";Repactuação por força das Convenções
Coletiva deTrabalho da categoria de 2020 e 2021. Dotação Orçamentária: As
despesas decorrentes estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da União e correrão por meio da conta de Natureza de
Despesa 339.039, do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 1699113, no PI
Servlimp. Data de Assinatura: 16/06/2023. Assinam pela Contratante: Cleide
Edvirges Santos Laia- Superintendente Regional e Osvaldo Teixeira de Souza
Filho- Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Rogério
Rafael Pinto- Representante Legal.