DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Por não
ter sido
localizada em seu
endereço registado
nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa RODAR AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 41.752.524/0001-16, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB
pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 05 (cinco), com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e nos item 11.1 do edital de licitação nº 0700100/000001/2023. A referida
multa, no valor de R$804,00 (oitocentos e quatro reais), deverá ser recolhida por meio de
DARF no prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita
3397.
O interessado dispõe o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº
0700100/000001/2023.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ocorrer através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no
site da Receita Federal do Brasil, solicitando a juntada no processo 10707.720145/2023-21
dentro do prazo acima estipulado, onde também poderão ser consultados os documentos
que embasam a presente intimação.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 18470.721618/2018-73.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato, tendo em vista a publicação de nova
convenção coletiva de trabalho, de r$ 29.406,53 (vinte e nove mil e quatrocentos e seis
reais e cinquenta e três centavos) para r$ 29.882,63 (vinte e nove mil e oitocentos e
oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) de março/2023 a julho/2023, e para r$
30.191,10 (trinta mil e cento e noventa e um reais e dez centavos) a partir de agosto de
2023. Vigência: 01/03/2019 a 28/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
362.293,24. Data de Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão
n° 717800/009/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa SUPRA LOG COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
LTDA, CNPJ 46.837.017/0001-07, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos
sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
11684.720199/2022-84.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da
Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°,
Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou
juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada
a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também
poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720017/2023-32.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 04.768.594/0001-36 - CONTATO SERVICOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTE N Ç ÃO
LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de controlador
de
acesso/porteiro com
jornada
de 220
horas mensais
para
a SRRF08,
com
disponibilização
de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: L. 10520/2002 . Vigência: 03/07/2023 a 02/07/2024. Valor Total: R$
145.863,36. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 10752.720058/2019-42.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 01.211.015/0001-61 - CIBAM ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 3 meses, de 01
de julho de 2023 a 30 de setembro de 2023.. Vigência: 01/07/2023 a 30/09/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 165.758,16. Data de Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10752.720093/2021-86.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 23.082.909/0001-31 - LIVRE INOVACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 30 (trinta) dias. Vigência: 19/06/2023 a 18/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 890.000,00. Data de Assinatura: 13/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10752.720083/2021-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação
motivada pela aplicação da CCT SINDEEPRES 2023/2023. Vigência: 01/12/2021
a
01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.850,24. Data de Assinatura:
30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 16/2020.
Nº Processo: 10752.720035/2020-71.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
17.073.550/0001-33 -
FACTH SERVICOS
TECNICOS E
CONSERVACAO LTDA.
Objeto:
Repactuação motivada pela aplicação do termo aditivo à CCT SIEMACO 2023/2023, e do
índice IPCA para o período de set/2020 a ago/2021: 1.0968, e de set/2021 a ago/2022:
1,08727. Vigência: 14/12/2020 a 13/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.649.550,00. Data de Assinatura: 03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 10752.720132/2018-40.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Aplicação
da CCT SINDEEPRES 2023 para os postos de recepcionistas, com vigência a partir de
janeiro/2023. Vigência: 01/09/2019 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.430.719,60. Data de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170168
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 11128.721604/2021-14.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE
AGUA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
1.1 acréscimo de 10,84% (dez inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do valor
inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 16/06/2023, com
fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.
1.2 alteração da razão social da contratada que passou a ser brazon maxfilter indústria e
locação de purificadores de água ltda.. Vigência: 15/06/2023 a 01/04/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 59.078,40. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2023
Torna-se público que foi adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE
nº 03/2023, cujo vencedor foi a empresa STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMI CO S
E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27.784.207/0001-50, pelo valor global de R$ 48.000,00.
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
(SIDEC - 19/06/2023) 170147-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP torna público o
resultado de seu Pregão Eletrônico nº 1/2023. O item 1 resultou fracassado. O item 2 teve
como vencedora a empresa Primustech Sistemas de Segurança e Tecnologia da Informação,
CNPJ nº 26.504.245/0001-40, pelo valor de R$ 55.451,06.
LUCIANA HENMEI YUE CESENA
Pregoeira
(SIDEC - 19/06/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 15923.720007/2023-10.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 68.970.680/0001-00
- ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Primeira repactuação do contrato
DRF/JUN nº 07/2023 (sub-rogado para DRF/SJC), celebrado entre a União, representada
pela Delegacia da receita Federal do Brasil em São José dos Campos e a empresa Erodata
Consultoria e Serviços ltda, CNPJ nº 68.970.680/0001-00, cujo objeto é a prestação de
serviços continuados de Apoio Administrativo na função Técnico em Secretariado para a
DRF em são José dos Campos e agências jurisdicionadas.. Vigência: 16/01/2023 a
15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 347.744,08. Data de Assinatura:
19/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica n° 003/2023, que entre si celebram a União,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de
Campo Magro/PR.
OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes ao Município
de Campo Magro/PR.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 19/06/2023 a 19/06/2028.
DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sra. Maria Fernanda Age de Oliveira
- Delegada-adjunta da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e Pela Prefeitura Municipal de
Campo Magro/PR, CNPJ 01.607.539/0001-76, Sr. Claudio Cesar Casagrande - Prefeito Municipal.