DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Alteração nº 4 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 05 de outubro de 2017,
para o financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do
Campo - PROINFRA". PARTES: O Município de São Bernardo do Campo/SP e a Corporação
Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB.
PROCESSO Nº: 17944.000503/2016-01. DATA DE CELEBRAÇÃO: 19 de junho de 2023.
REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, ORLANDO MORANDO JÚNIOR; pela CAF,
o Sr. Representante no Brasil, JOSÉ RAFAEL NETO; e pela RFB, a Procuradora da Fa z e n d a
Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 70/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Candelária/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0604120-46, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à Despesas de
capital de Projetos e Obras em Infraestrutura Urbana e Aquisição de Máquinas e
Equipamentos. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. a Caixa Econômica Federal - CAIXA,
o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e o Banco Cooperativo Sicredi -
SICREDI. VALOR: R$ 13.850.000,00 (treze milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.101210/2022-81. DATA DA CELEBRAÇÃO: 19 de junho 2023.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN;
pelo Município, o Sr. Prefeito, NESTOR RUBEM ELLWANGER; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA; pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva
de Governo, LIANA TROST EBLING, pelo BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, ALISON PAU LO
WANDER e pelo SICREDI, a Sra. Team Leader, FABIANA FÁTIMA DE LIMA e o Sr. Gerente,
ROGER DA SILVA DO NASCIMENTO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 71/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Candelária/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0604120-46, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à Despesas de
capital de Projetos e Obras em Infraestrutura Urbana e Aquisição de Máquinas e
Equipamentos. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$
13.850.000,00 (treze milhões e oitocentos e cinquenta mil reais). PROCESSO SEI Nº
17944.101210/2022-81. DATA DA CELEBRAÇÃO: 19 de junho 2023. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr.
Prefeito, NESTOR RUBEM ELLWANGER e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de
Governo, LIANA TROST EBLING.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
AVISOS DE PENALIDADES
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE
LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284/2020, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa
jurídica TA TRINDADE GARCIA EIRELI-ME, CNPJ nº 05.928.215/0001-90, com base no que
dispõem o item 11 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 1.746 a 1.749 do processo nº 14108.720121/2022-00.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE
LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284/2020, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica GM COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº
40.058.948/0001-12, com base no que dispõem o item 11 do Edital de Leilão nº
0100100/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 472 a 473 do
processo nº 14108.720235/2022-41.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE
LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284/2020, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, à pessoa
física CARMEM LUCIA MARQUES SIQUEIRA, CPF nº 855.647.708-97, com base no que
dispõem o item 11 do Edital de Leilão nº 0100100/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 476 a 478 do processo nº 14108.720232/2022-16.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10120.721202/2021-19.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Atualização dos
valores contratuais conforme a cct 2023. Vigência: 24/01/2022 a 24/09/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.502.257,00. Data de Assinatura: 18/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE JUARA - MT, CNPJ nº 15.072.663/0001-99, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE JUARA-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Simone Chiosini Sanches - Delegada
Substituta, CPF nº 630.248.611-49; pelo município de Juara-MT, Carlos Amadeu Sirena,
Prefeito, CPF nº 578.160.189-91.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 170209
Nº Processo: 10283.726818/2022-02.
Concorrência Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 36.751.283/0001-50 - AKMOS ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para executar a reforma da Inspetoria da
Receita Federal do Brasil em Tabatinga/AM - IRF/TAB - Concomitantemente com a
obtenção de licenças, aprovações nos órgãos competentes, emissão de ART's e RRT's e
elaboração de projeto AS BUILT, que será prestado nas condições estabelecidas no projeto
básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao instrumento
convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual..
Fundamento Legal: . Vigência: 02/06/2023 a 14/10/2024. Valor Total: R$ 2.429.206,02.
Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170209
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10283.721413/2021-99.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado:
09.210.284/0001-15 - PREST SERVICE MAO-DE-OBRA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 02/07/2023 a 01/07/2024.
Vigência: 02/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 517.047,48.
Data de Assinatura: 19/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.723238/2023-91.
Dispensa Nº 66/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 07.303.010/0001-45 - ELETROSERVICE COMERCIO E ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada, para a prestação de serviços de
vigilância e monitoramento eletrônico, compreendendo o monitoramento do alarme, com
12 (doze) sensores de presença, central de alarme, sirenes, módulo receptor e outros
materiais necessários, pelo período de 12 (doze) meses, na agência da receita federal em
poços de caldas -
mg, de natureza não continuada, de acordo com a demanda prevista para 12 meses,
mediante sistema de comodato dos equipamentos necessários à perfeita execução dos
serviço ..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total: R$ 2.880,00. Data de
Assinatura: 19/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170094
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 10660.724455/2022-18.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 05.670.079/0001-81 - SANTA
FE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação mediante apresentação de cct 2023. Vigência:
09/01/2023 a 08/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.169.617,96. Data de
Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
Por não
ter sido
localizada em seu
endereço registado
nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 29.835.569/0001-59, a pena
de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de
20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 09 (nove), com fulcro no art. 87 da
Lei 8.666/93, e nos item 11.1 do edital de licitação nº 0700100/000001/2023. A referida
multa, no R$23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), deverá ser recolhida por meio de
DARF no prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita
3397.
O interessado dispõe o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº
0700100/000001/2023.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ocorrer através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no
site da Receita Federal do Brasil, solicitando a juntada no processo 10707.720144/2023-87
dentro do prazo acima estipulado, onde também poderão ser consultados os documentos
que embasam a presente intimação.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
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