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DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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112
Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008
e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais
débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins
de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Lindomar da Costa Nascimento
***.067.622-**
35475-A
02122.000624/2019-94
R$ 1.000,00 (um mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a) Gildasio
Florentino de Lima, CPF ***.361.092-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02106.000007/2016-44, relativo ao Auto de Infração de nº 34203-A, sob pena de
preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio, mencionando qual modalidade o requerente tem interesse, de
acordo com o art. 142- A do Decreto Federal 6514/2008.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
Termo de Encerramento do Contrato - nº 14/2022
Processo JBRJ nº 02011.000158/2021-19
Contratante: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratada: Pórtico Construtora Eireli
CNPJ: 10.335.567/0001-72
OBJETO: O presente contrato está sendo encerrado por motivo de fim da vigência.
Pelo Contratante: Luis Felipe Leal Esteves
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 46/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 48051.000758/2020-21.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
34.409.656/0001-84 - PA ARQUIVOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 01/2021,
por mais 30 (trinta) meses, conforme cláusula segunda - da vigência e nos termos do art.
57 da lei nº 8.666/93, com início em a contar de 12/07/2023 e término em 12/01/2026..
Vigência: 12/07/2023 a 12/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.380.230,67.
Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 47/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 48051.003228/2021-15.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Tem por objeto
alterar o contrato firmado entre as partes em 18/08/2021, para mudança de cnpj da
contratada, passando a constar no contrato o cnpj nº 03.746.938/0013-87, tendo em
vista a incorporação das empresas pertencentes ao grupo econômico, conforme ata de
reunião do conselho administrativo da contratada, a partir de 1º de julho de 2023,
transferindo as obrigações contratuais, bem como assumindo integralmente todos os
bens e direitos.. Vigência: 01/07/2023 a 18/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 322.756,94. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 48078.000038/2022-29.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.378.432/0001-91 - F H M COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1) prorrogar por mais 12
(doze) meses a vigência do contrato, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art.
57 da lei 8.666/93;
2) excluir o denominado custo fixo não renovável nos termos determinados no acórdão nº
2214/2016-tcu plenário e no item 9 do anexo ix da in seges nº 5/2017, detalhados na nota
técnica nº 652/2017 - mp;
3) sub-rogar o contrato nº 02/2022, da gerência regional anm do estado do maranhão/ger-
ma, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0015-35, para a agência nacional de mineração/anm-df,
inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 43.496,18. Data de Assinatura: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00018/2022 publicado no D.O de 2022-
05-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 716.156,64. Leia-se: Valor Total: R$
777.029,76.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 31/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 48051.005670/2022-67.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 05.069.154/0001-53 -
GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Tem por finalidade a repactuação de preços do contrato
nº 29/2022. Vigência: 23/11/2022 a 23/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
349.799,52. Data de Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE COOPERAÇÃO
Processo: 48610.215962/2022-23. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP e o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT.
Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre as partícipes, visando,
relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis
situadas no Estado do Mato Grosso, a promoção de atividades de fiscalização, atividades
de 
georreferenciamento, 
coleta 
de 
preços 
de 
combustíveis 
e 
implantação 
e
desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem transferência de
recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: RODOLFO
HENRIQUE DE SABOIA, Diretor-Geral da ANP, e BENTO FRANCISCO GOMES BEZERRA,
Presidente do IPEM/MT.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 495710
Número do Contrato: 71/2019.
Nº Processo: 48049.000265/2020-30.
Pregão. Nº 24/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 10.013.974/0001-63 - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Repactuação de preços da avença original;
alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato
representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante
denominada simplesmente cprm...".
alterar o preâmbulo do contrato para modificar o endereço da contratada, conforme
declaração emitida pela empresa, comprovada pelos documentos em anexo, para: av. Dom
severino, 679, salas 01, 02, 03 e 04, bairro fátima, teresina-pi, cep: 64.049-375.. Vigência:
01/11/2022 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.674,08. Data de
Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 495710
Número do Contrato: 71/2019.
Nº Processo: 48049.000265/2020-30.
Pregão. Nº 24/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 10.013.974/0001-63 - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência de 27/06/2023 a 27/06/2024, resguardado o direito à
repactuação de preços da contratada.
alterar o endereço da filial da contratada para constar no preâmbulo a seguinte
redação:"...com sede na avenida dom severino, nº 679, salas 01,02,03 e 04, bairro
fátima, cep: 64.049-375, teresina - pi".. Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 53.674,08. Data de Assinatura: 18/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).

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