DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062000146
146
Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 23/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 19/06/2023,
.Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 04/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto:
Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia especializada para conduzir
projeto executivo, fornecimento de materiais e equipamentos, instalação, montagem e
startup do sistema de renovação de ar dos Anexos I, II e III do Tribunal de Contas da União
em Brasília-DF.
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Agente de Contratação
(SIDEC - 19/06/2023) 030001-00001-2023NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 742/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Processo TC 006.097/2022-7
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a
AUDIÊNCIA de Orisman Ferreira da Nóbrega, CPF: 014.672.707-09 (art. 12, III, Lei
8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir,
de forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de
contas do Convênio 1212/06 e não demonstração da impossibilidade de fazê-lo no prazo
devido. Dispositivos violados: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do
Decreto-Lei 200/67.
A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa
(art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do
responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de
contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas
contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição
do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os
fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no
caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até
cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-
mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 747/2023-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2023
TC 012.171/2003-5
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José
Vitor Pereira, CPF: 288.849.227-04, do Acórdão 918/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital
do Rêgo, Sessão de 27/4/2022, proferido no processo TC 012.171/2003-5, por meio do
qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial.
Notifico-lhe, também, dos Acórdãos 2329/2019-TCU-Plenário e 2634/2022-TCU-Plenário
Dessa forma, fica José Vitor Pereira, CPF: 288.849.227-04 notificado a recolher
aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s)
dos
juros de
mora
devidos, até
o
efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/6/2023: R$ 4.610.225,47; em
solidariedade com o(s) responsável(eis) Carlos Irineu de Macedo, CPF-199.398.334-15 e
Volume Construções e Participações Ltda (CNPJ - 34.265.298/0001-83). O ressarcimento
deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada
desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto
à
Secretaria
de
Gestão
de
Processos
(Seproc)
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 267/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038049405202082 . Objeto: Contratação de serviços de Instalação,
Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, em Condicionadores de
Ar, a serem executados na sede da Defensoria Pública da União em Umuarama/PR Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão contratual com a antiga empresa Declaração de
Dispensa em 15/06/2023. VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Cheffe de Cotratos.
Ratificação em 15/06/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo.
Valor Global: R$ 42.961,80. CNPJ CONTRATADA : 17.596.391/0001-51 GENESIS CO M E R C I O
E MANUTENCOES LTDA.
(SIDEC - 19/06/2023) 290002-00001-2023NE800150
EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA
Espécie: Termo de Parceria, que entre si celebram a Unidade da Defensoria Pública da
União em Maceió/AL, neste ato representado pelo Defensor Público-Chefe, João Paulo
Cachate Medeiros de Barros, brasileiro, Matrícula funcional 601/FPU, e a Cooperativa de
Trabalho dos Catadores da Vila Emater - (COOPVILA), com sede na Rua do Livramento, S/N,
Vila Emater II, Jacarecica, Maceió/AL, CEP 57.038-647, com inscrição no CNPJ nº
11.162.478/0001-34, neste ato representada pela sua presidente, Sra. Gilvanice Maria dos
Santos, Carteira de Identidade nº 3.622.755-1 - SSP/AL e CPF nº 114.763.414-94.
Objeto: O presente Termo de Parceria por tempo indeterminado tem por objeto a
destinação de documentos recicláveis (papel) gerados pela DPU em Maceió/AL, à
COOPERATIVA, no intuito de contribuir para a causa socioambiental, encaminhando
resíduos à reciclagem e gerando fonte de renda aos catadores cooperados/associados.
Processo: 08038.003653/2019-43
Vigência: período de 07/06/2023 a INDETERMINADO
Data da Assinatura: Maceió, 7 de junho de 2023
Assinatura: João Paulo Cachate Medeiros de Barros - Defensor Público-Chefe (DPU-
Maceió/AL)) e Gilvanice Maria dos Santos, Presidente da Cooperativa de Trabalho dos
Catadores da Vila Emater - (COOPVILA).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038003130202383. Objeto: Contratação, para o período de 12
(doze) meses, de empresa especializada no fornecimento de café, para atender às
necessidades da DPU em âmbito nacional.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/06/2023
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor
Bancário
Norte
Quadra
1,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00066-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: licitacao@dpu.def.br.
GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS
Coordenadora da Licitação
(SIASGnet - 19/06/2023) 290002-00001-2023NE000008
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.022207/2023. Objeto: Aquisição de produtos para saúde
para o Senado Federal, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 38. Edital: 20/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00051-2023. Entrega
das
Propostas: a partir de 20/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 03/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as
constantes do edital, prevalecerão as últimas.
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/06/2023) 20001-00001-2023NE000006
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 37/2023 entre o STF e a empresa HARPIA TECNOLOGIA LTDA (Processo SEI nº
004500/2023). Objeto prestação de serviços gerenciados de monitoramento, operação,
controle e segurança cibernética (Item 7). Valor total: R$ 354.999,96 (trezentos e cinquenta
e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Fundamento
Legal: Lei nº. 8.666/1993. Assinatura: 12/06/2023. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de
sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo período de até 60 (sessenta) meses. Assinam:
pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral, pela empresa, Filipe Rocha
Martins Soares, Representante Legal.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 35/2023 entre o STF e a empresa KRYPTUS SEGURANCA DA INFORMACAO S.A
(Processo SEI nº 004498/2023). Objeto prestação de serviços gerenciados de monitoramento,
operação, controle e segurança cibernética (Grupo 1). Valor total: R$ 1.688.000,00 (um milhão,
seiscentos e oitenta e oito mil reais). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993. Assinatura:
12/06/2023. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado
pelo período de até 60 (sessenta) meses. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi,
Diretor-Geral, pela empresa, Leonardo Aparecido Figueiredo Cabral, Representante Legal.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato n. 35/2018 celebrado entre o STF e empresa
TELEFÔNICA BRASIL S.A (Processo 000964/2018). Objeto: rescindir, amigavelmente, o
Contrato nº 35/2018, com fundamento no art. 79, II, da Lei n. 8.666/93, com efeitos a
partir do dia 31 de maio de 2023. Assinatura/Vigência: 19/06/2023. Assinam: pelo STF,
Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; pela
empresa, Patricia Ferreira Teixeira Netto Grande e Carlota Braga de Assis Lima,
Representantes Legais.
Fechar