DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n. 10154.142380/2022-72
Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, da fração ideal de 0,0573, parte de um todo maior de propriedade da União, situado
na Avenida Rio Branco, nº 372, município de Juiz de Fora/MG, descrito e caracterizado
conforme matrícula nº 22.810, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício
de Juiz de Fora/MG, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União (SPIUnet) sob o RIP Imóvel 4733.00089.500-0 e RIP Utilização 4733.00269.500-9,
avaliada em R$ 1.186.098,28 (um milhão, cento e oitenta e seis mil noventa e oito reais e
vinte e oito centavos), destinada ao funcionamento de atividades finalísticas do IBGE no
Município de Juiz de Fora/MG.
Cedente: União.
Cessionário: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Finalidade: Funcionamento das atividades finalísticas do IBGE no Município de Juiz de
Fo r a / M G .
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.100722/2023-68
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Alta Floresta, de imóvel de propriedade da
União, assim descrito: área de terreno de 1.000,00m² e área construída de 279,30m²,
situado à Rua José Chianese (Avenida A), nº 146, Centro, Município de Alta Floresta, Estado
do Mato Grosso, registrado sob a Matrícula nº 10.123, Livro nº 2-AX, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº
8987.00066.500-9 e RIP utilização nº 8987.00136.500-9, avaliado em R$510.318,86
(quinhentos e dez mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), tendo por
finalidade a instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária no Município de
Alta Floresta/MT.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Alta Floresta - MT.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Vera Lúcia Mayumi Tsuda, Superintendente do
Patrimônio da União no Mato Grosso substituta, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 14021.173374/2021-42
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Biguaçu-SC, pelo prazo de 10 (dez) anos,
terreno de marinha e/ou acrescido de marinha com área de 8.186,26 m2 e perímetro de
431,59 m, situado na Servidão Maria Ana do Amaral Pereira, esquina com a Rua Tietê,
Bairro Saveiro, Biguaçu/SC de propriedade da União por força do Art. 1°, letra "a", do
Decreto Lei n° 9760/1946 e Art. 20, inciso VII da CF 1988., conforme os elementos
constantes do processo nº 14021.173374/2021-42.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Biguaçu-SC
Finalidade: construção de um Centro de Educação Infantil Municipal, uma Unidade Básica
de Saúde e o Centro-Dia-Idoso
Fundamento Legal: art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 17, § 2º,
inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Santa
Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, e ratificada pelo Secretário do Patrimônio da União, Lúcio
Geraldo de Andrade.
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO, da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO -
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA, publicado no Diário Oficial da União nº 115, no
dia 20 de junho de 2023, seção 3, folha 95; Processo SEI nº04936.000771/2018-34;
onde se lê: " SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA",
leia-se: "SUPERINDENTÊNCIA NO PARANÁ".
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 05029.000387/2002-70
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORURIPE - CNPJ **.*64.230/0001-**
OBJETO: Rua Dr. Izaias Aranda, s/n, Centro, Coruripe-AL, cadastrado sob RIP nº 2745
00007.500-6
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 640,56 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 17.762,73 (dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais e
setenta e três centavos)
FINALIDADE: regularização do funcionamento da Unidade Básica de Saúde- UBS Sinicleide
Felinto dos Santos
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de junho de 2023, no Livro nº 05, à folha 13, da
SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04941.004785/2018-58
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: DARCI MARIA PEREIRA SANTOS, CPF: ***.681.205-
**
OBJETO: imóvel situado na Rua Duarte da Costa, nº 94, Bonfim, Salvador/BA,
cadastrado(s) sob RIP nº 3849 0114213-12
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total e da União com 295,76 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 175.422,35 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos
e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos)
FINALIDADE: Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei
nº 9.636, de 15 de maio
de 1998; Instrução
Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17
de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº
2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na
Bahia em 13/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10380.012407/94-60
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Incorporação referente ao imóvel localizado na Rua Cel. Antônio Luiz n°
989, bairro Pimenta, no Município do Crato, Estado do Ceará, objeto da Transcrição nº
3.647 do livro 3-F do Cartório do 2 ° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Crato,
oriundo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS,
instruído no processo administrativo n° 10380.012407/94-60.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.689, de 27/07/93, regulamentada pelos Decretos nº 907, de
31/08/93 e nº 987, de 17/11/93, com base na competência atribuída pela Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de
outubro de 2022, Ed. 193, Seção 1, página 35 e nos termos do Regimento Interno da
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, aprovado pela Portaria ME nº 335, de 2 de
outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de outubro de 2020, Seção 1,
páginas 30 a 34.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 15 de junho de 2023, na folha 163
do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.155892/2020-37
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
GOVERNO
DO
ESTADO
DA
PARAÍBA,
CNPJ
nº
**.761.140/0001-**
OBJETO: imóvel situado na Rua Horácio Nóbrega, s/n, Bairro Belo Horizonte, município de
Patos/PB, cadastrado sob o RIP nº 2117 00010.500-9
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.314,32 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 10.204,63 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.875.528,30 (treze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil
quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos)
FINALIDADE: funcionamento do Complexo Hospitalar Deputado Janduhy Carneiro
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98 de 15 de maio de 1998; e arts.
95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de junho de 2023, no Livro nº 001, às folhas 182
e 183, da SPU/PB
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04962.115298/2010-14
INSTRUMENTO: Apostila de ratificação de termo de entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - CNPJ:
**.*66.224/0001-**
OBJETO: Imóvel caracterizado como Lote nº 1, desmembrado da gleba 05, componente da
antiga propriedade Fragoso, antigo Engenho Fragoso, situado à margem esquerda da
Rodovia PE-015, no
sentido Olinda-Paulista, no Município de
Olinda, Estado de
Pernambuco.
ÁREA DE TERRENO: 5.648,41 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.826,01 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.410.986,50 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
FINALIDADE: Ratificação da entrega do imóvel destinado à instalação do novo Fórum
Trabalhista de Olinda.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DA APOSTILA: Em 20/06/2023, no Livro nº 01 de Apostilamento, às folhas 114,
da SPU/PE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10480.011978/95-76
INSTRUMENTO: Apostila de ratificação de termo de entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - CNPJ:
**.*94.460/0084-**
OBJETO: Imóveis caracterizados como Salas 1001, 1101 e 1201 (cobertura), localizadas
respectivamente, nos 10º, 11º e 12º pavimentos do Edifício Canon Trade Center, situado
na Av. Agamenon Magalhães, nº 2997, bairro da Boa Vista, no Município do Recife, Estado
de Pernambuco.
ÁREA DE TERRENO: 330,16 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.326,68 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.799.980,61 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil,
novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos)
FINALIDADE: Ratificação da entrega do imóvel destinado ao funcionamento da Delegacia
Federal de Julgamento de Recife.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DA APOSTILA: Em 20/06/2023, no Livro nº 01 de Apostilamento, às folhas 115,
da SPU/PE
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
PROCESSO: 04911.000203/2011-45
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Piripiri/PI
OBJETO: Renovação do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU,
de Área Situada no Bairro Campo das Palmas, celebrado entre a União e o
Município de Piripiri/PI.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 794.070.363 m²
FINALIDADE: Projeto que contempla a habitação, urbanização (62,08% do total
da área), equipamentos públicos e empreendimentos comerciais e industriais
(37,92 %), o qual beneficiará cerca de 715 famílias de baixa renda.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: cerca de 715 famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 7º, DO DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO
DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prorrogado por 5 (cinco) anos o prazo para a titulação
dos beneficiários finais previsto na Cláusula Quinta do Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso, assinado em 08/04/2016, no Livro nº 6, ÀS Folhas N°
34 a 37, Conforme Processo Nº. 04911.000203/2011-45, contado a partir da
data de assinatura do presente Termo Aditivo.
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