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DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CONFRARIA DA CARNE - LINGUICARIA EIRELI
46215.008813/2019-41
340,52
. CONFRARIA DA CARNE - LINGUICARIA EIRELI
46215.008812/2019-05
3.200,00
. CONSERVADORA BRILHANTE LTDA - ME
46230.002051/2019-81
1.368,61
. CONSORCIO NOVA SUBIDA DA SERRA
46215.018978/2017-60
2.415,18
. CREDIATTO LTDA
46230.007693/2018-96
144,72
. CREDIATTO LTDA
46230.007694/2018-31
904,48
. CREDIATTO LTDA
46230.007695/2018-85
478,84
. CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDA
46215.008376/2018-85
323,49
. CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDA
46215.008377/2018-20
1.230,20
. CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDA
46215.008378/2018-74
485,23
. CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDA
46215.008379/2018-19
1.860,05
. CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA
46215.019644/2017-11
4.842,19
. ECRAN EDUCACAO E CULTURA LTDA
46215.007227/2019-80
4.025,33
. ELIELZA ALVES DA SILVA MOITINHO 10299843793
46230.008220/2018-14
4,47
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007212/2019-11
2.923,35
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007214/2019-19
2.923,35
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007215/2019-55
2.923,35
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007217/2019-44
2.923,35
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007219/2019-33
2.923,35
. EOF FERNANDES BAR E RESTAURANTE
46215.019479/2018-71
15.323,04
. ERREJOTA RESTAURANTE LTDA
46215.019012/2018-21
485,23
. ERREJOTA RESTAURANTE LTDA
46215.019014/2018-10
1.529,62
. ERREJOTA RESTAURANTE LTDA
46215.019013/2018-75
329,52
. ERREJOTA RESTAURANTE LTDA
46215.019011/2018-86
808,72
. ERREJOTA RESTAURANTE LTDA
46215.019010/2018-31
8.572,39
. ETDI DUQUE DE CAXIAS SPE LTDA.
46334.002060/2018-23
2.012,66
. ETDI DUQUE DE CAXIAS SPE LTDA.
46334.002065/2018-56
4.025,32
. FUTURO AUTO SOCORRO LTDA
46215.018929/2018-16
1.690,63
. FUTURO AUTO SOCORRO LTDA
46215.018928/2018-63
218,99
. FUTURO AUTO SOCORRO LTDA
46215.018288/2018-91
3.381,28
. GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA
46215.008952/2019-75
3.000,00
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008447/2019-21
1.529,62
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008443/2019-42
3.059,25
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008444/2019-97
3.059,25
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008445/2019-31
6.118,50
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008446/2019-86
3.059,25
. IMAGINATTO DESIGN E COMUNICACAO LTDA
46215.008419/2019-11
800,00
. J AUGUSTO C LINO JOIAS
46215.018466/2017-01
578,87
. J D DA SILVA SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS
46215.008457/2018-85
1.610,12
. J D DA SILVA SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS
46215.008458/2018-20
1.851,65
. JMC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
46230.008215/2018-01
22.133,28
. KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI
46215.008689/2019-14
3.059,25
. KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI
46215.008690/2019-49
3.059,25
. LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46215.018464/2017-12
1.529,62
. LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46215.018463/2017-60
80,87
. LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46215.018461/2017-71
1.617,43
. LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46215.018462/2017-15
161,74
. LARISSA KAUFFMANN SIMOES 06201963782
46230.007748/2018-68
15.323,04
. LARISSA KAUFFMANN SIMOES 06201963782
46230.007749/2018-11
15.323,04
. LIQ CORP S.A.
46215.004929/2018-21
8.050,66
. LIQ CORP S.A.
46215.004930/2018-55
8.050,66
. LUCIANO DE MACEDO DOS SANTOS 08781342713
46230.008225/2018-39
4,47
. LUCIANO DE MACEDO DOS SANTOS 08781342713
46230.008227/2018-28
4,47
. MEXICAN FOOD CENTRO LTDA
46215.019498/2018-05
2.400,00
. OPEN CRED SERVICOS LTDA
46215.018485/2017-20
1.690,63
. OPEN CRED SERVICOS LTDA
46215.018484/2017-85
357,54
. OPEN CRED SERVICOS LTDA
46215.018483/2017-31
12.871,35
. OPEN CRED SERVICOS LTDA
46215.018482/2017-96
1.072,61
. PERESTRELO EDUCACIONAL - EIRELI
46230.002034/2019-44
1.600,00
. PIZZARIA ALICE LARANJEIRAS EIRELI
46215.007172/2019-16
1.368,61
. PIZZARIA ALICE LARANJEIRAS EIRELI
46215.007173/2019-52
402,53
. POVA DE VARZIN BAR E RESTAURANTE LTDA
46230.008216/2018-48
1.368,61
. RAIA DROGASIL S/A
46230.008231/2018-96
6.118,50
. RAIA DROGASIL S/A
46230.008232/2018-31
8.050,66
. RAIA DROGASIL S/A
46230.008233/2018-85
1.529,62
. RECANTO DA GASTRONOMIA ITALIANA LTDA - FALIDA
46215.019279/2018-18
1.368,61
. RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA
46215.019501/2017-00
1.368,61
. RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA
46215.019503/2017-91
6.708,08
. RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA
46215.019500/2017-57
6.708,08
. RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA
46215.019499/2017-61
6.708,08
. SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE
46215.008237/2018-51
1.207,59
. SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
46215.007161/2019-28
805,06
. THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717
46230.008223/2018-40
4,47
. THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717
46230.008226/2018-83
4,47
. UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR EIRELI
46215.008737/2019-74
3.575,46
. UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR EIRELI
46215.008738/2019-19
1.529,62
. URCAL CONSULTORIA LTDA.
46215.019095/2014-24
13.407,66
. VB CONSTRUCOES METALICAS LTDA
46215.018864/2017-10
1.690,63
. WCR RESTAURANTE LTDA
46230.008199/2018-49
1.368,61
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO
SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no art. 41, § 3º, alínea "a", da Portaria MTb nº 1.151/2017, e tendo em
vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o
pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6°
do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Proces s o F i s i c o / E m i t i r DA R F,
no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria
667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
LJD ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.089276/2020-51
22.133,28
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19958.101271/2023-03.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação de
serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e
opção aparelhos móveis em comodato,.
Fundamento Legal: . Vigência: 21/06/2023 a 21/12/2025. Valor Total: R$ 362.834,45. Data
de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA
BA H I A
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do
Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à
Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio,
Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do
Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da
Portaria/MTP 667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 14152.081359/2020-01
21.982.422-3
MARAZZUL 
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art. 23, § 1º, inciso I, da
Lei 
nº
8.036, 
de
11.5.1990.
. 14152.081361/2020-71
21.982.424-0
MARAZZUL 
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c
art. 18, caput, da Lei 8.036,
de 11.5.1990.
. 14152.081358/2020-58
21.982.421-5
MARAZZUL 
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº
8.036/90
. 14152.081364/2020-13
21.982.427-4
MARAZZUL 
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art.
1º 
da
Lei
Complementar nº 110/01
. 14152.081362/2020-16
21.982.425-8
MARAZZUL 
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c
art. 18, §1º, da Lei 8.036,
de 11.5.1990.
. 14152.081360/2020-27
21.982.423-1
MARAZZUL 
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c
art. 18, caput, da Lei 8.036,
de 11.5.1990.
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO 8APGF5, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,

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