DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da
despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a
aquisição/contratação, conforme estipulado:
OBJETO: Manutenção Veículo Oficial
NOME DO CREDOR: AUTO MECANICA NESI
CNPJ/CPF: 28.286.417/0001-81
VALOR: R$ 1.772,00 (um mil, setecentos e setenta e dois reais)
Em 20 de junho de 2023
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da
despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a
aquisição/contratação, conforme estipulado:
OBJETO: Selos Holográficos
NOME DO CREDOR: GRIF ROTULOS
CNPJ/CPF: 56.260.748/0001-88
VALOR: R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais)
Em 20 de junho de 2023
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor
da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-
se a aquisição/contratação, conforme estipulado:
OBJETO: Persianas Subsedes
NOME DO CREDOR: NEWFLEX
CNPJ/CPF: 44.059.545/0001-49
VALOR: R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais)
Em 20 de junho de 2023
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor
da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-
se a aquisição/contratação, conforme estipulado:
OBJETO: Manutenção Extintores
NOME DO CREDOR: ZINA EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO
CNPJ/CPF: 33.275.074/0001-90
VALOR: R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais)
Em 20 de junho de 2023
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da
despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a
aquisição/contratação, conforme estipulado:
OBJETO: Banners Subseses
NOME DO CREDOR: CREATIVE PRINTI
CNPJ/CPF: 48.760.121/0001-68
VALOR: R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais)
Em 20 de junho de 2023
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da
despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a
aquisição/contratação, conforme estipulado:
OBJETO: Locação de caminhão - Mudança SEDE
NOME DO CREDOR: JUNICAR TRANSPORTES
CNPJ/CPF: 40.232.720/0001-05
VALOR: R$ 3.580,70 (três mil, quinhentos e oitenta reais e setenta centavos)
Em 20 de junho de 2023
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 14514.000395/2023-60. Proc. Administrativo nº 6140/2023. Licitação - Pregão
Eletrônico nº 007/2023. Objeto: "Aquisição de veículos automotores, conforme Termo de
Referência e Anexos ao Edital". Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº
10.024/2019 e art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: NOBRE COMÉRCIO
DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ nº 34.301.255/0001-06. Valor total do Contrato
referente ao Lote 01: R$ 1.359.400,00. Vigência: 36 meses. Assinatura: 14/06/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo nº 001/2023. Proc. SEI nº 14514.000236/2023-65. PAD nº 0552/2019.
Pregão Eletrônico nº 002/2019. Objeto: Continuidade da contratação de pessoa jurídica
para prestação de serviços de vigilância patrimonial para a sede do CREFITO-3, nos termos
e condições constantes do Processo Administrativo nº 0552/2019 - Pregão Eletrônico nº
002/2019. Fundamentação legal: Artigo 57, inciso II, e artigo 61, § único, ambos da Lei nº
8.666/93. Contratada: WORLDWIDE SEGURANÇA LTDA - CNPJ nº 16.815.585/0001-38. Valor
Anual Total do Contrato Reajustado: R$ 274.576,80. Vigência: 01/06/2023 até o dia
31/05/2024. Assinatura: 28/05/2023.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023
PAD nº 5759/2023. PROC. SEI nº 14514.000230/2023-98. Objeto: "Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza, para subsede do CREFITO-3, localizada no município de
Ribeirão Preto - SP, conforme anexos ao Edital". Foi ADJUDICADO E HOMOLOGADO, pela Presidência do
CREFITO-3, o objeto referente ao pregão em tela, à empresa ENGER GESTAO EM NEGOCIOS
EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ nº 26.587.227/0001-79.
São Paulo, 20 de junho de 2023.
RUBENS FERNANDO MAFRA
Comissão de Licitação - CREFITO-3
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 4ª REGIÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2023
PROSPECÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região -
CREFITO-4 
MG, 
autarquia
federal 
criada 
pela 
Lei 
nº
6.316/1975, 
CNPJ 
nº
21.947.619.0001/88, endereço eletrônico crefito4@crefito4.gov.br, com sede na Rua da
Bahia, 1148, Conj. 831, Centro, Belo Horizonte/MG, considerando os princípios
constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, torna público o
presente Chamamento cuja finalidade é a prospecção do mercado imobiliário, no intuito
de conferir maior transparência, vantajosidade e eficiência na eventual aquisição de
imóvel para abrigar a sua sede. Parte dos imóveis que abrigam a atual sede do
CREFITO-4 MG deverá, obrigatoriamente, ser inserida no negócio, a título de permuta,
como forma de pagamento de parcela do imóvel a ser adquirido.
1 - DO OBJETO
1.1. O presente chamamento público tem por objeto a prospecção de imóvel
no Município de Belo Horizonte/MG para abrigar a sede do CREFITO-4 MG, mediante
a coleta de propostas que atendam aos requisitos mínimos especificados neste Edital e
no Caderno de Especificações constante do Anexo I.
1.2. Os imóveis especificados no
Anexo III deste Edital, deverão,
obrigatoriamente, ser inseridos no negócio, a título de permuta, como forma de
pagamento de parcela do imóvel a ser adquirido.
1.3. Constituem anexos do presente Edital:
1.3.1. ANEXO I - Caderno de Especificações;
1.3.2. ANEXO II - Modelo de Proposta;
1.3.3.
ANEXO III
- Imóveis
de
Propriedade do
CREFITO-4 MG
para
Permuta;
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A autorização legislativa para alienação de imóveis do CREFITO-4 MG
está prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 6.316/1975.
2.2. O procedimento de permuta tem lastro no art. 17, inciso I, alínea "c",
da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que as áreas edificadas a serem adquiridas serão
destinadas para o atendimento das finalidades precípuas do CREFITO-4 MG, cujas
necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
2.3. A autorização legislativa para aquisição de imóveis pelo CREFITO-4 MG
está prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 6.316/1975.
2.4. O procedimento de aquisição tem lastro no art. 24, inciso X, da Lei nº
8.666/1993.
2.5. O presente Chamamento segue o rito normativo da Lei nº 8.666/1993
e tem como fundamento o Acórdão nº 1273/2018 - TCU - Plenário.
3 - DAS ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO
O detalhamento das características necessárias ao imóvel, assim como os
requisitos e critérios para seleção constam no Anexo I - Caderno de Especificações,
devendo ainda ser observado o contido nesse instrumento convocatório.
4 - DAS PROPOSTAS
4.1. A proposta do imóvel que atenda aos requisitos deste Edital e seus
Anexos deverá ser elaborada na forma do Anexo II deste Chamamento.
4.1.1. A proponente deverá ser a(s) pessoa(s) titular(es) do direito de
propriedade sobre o imóvel ofertado, atestada em certidão atualizada da matrícula
acompanhada de cópia do RG e CPF do(s) firmatário(s), e ainda, em caso de pessoa
jurídica, do contrato social comprovando os poderes do(s) signatário(s) da proposta. É
vedada a apresentação de proposta por intermédio de corretor de imóveis ou empresa
do ramo, exceto na condição de procurador do titular do imóvel, mediante procuração
por instrumento público com poderes específicos.
4.1.2. O proponente deverá dispor e manter situação cadastral regular
perante o Fisco (Fazenda Federal, Estadual e Municipal), INSS, FGTS, bem como perante
a Justiça do Trabalho, no que couber, a qual será analisada em eventual aquisição.
4.2. A proposta deverá ser apresentada em língua portuguesa, salvo quanto
a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras,
correção ou entrelinhas, nos campos que envolvem valores, quantidades e prazos, que
possam comprometer a sua interpretação, devidamente datada e assinada pelo
representante legal ou procurador do proprietário.
4.3. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do último dia fixado para entrega. Não havendo
indicação de prazo superior, será considerado o prazo de validade ora estipulado.
4.4. As propostas deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos (em
via física ou digital):
4.4.1. Levantamento fotográfico do imóvel;
4.4.2. Memorial descritivo;
4.4.3. Planta de todos os pavimentos;
4.4.4. Habite-se do imóvel;
4.4.5.
Declaração do
proponente, afirmando
que
entregará todos
os
documentos constantes no item 8 (DA HABILITAÇÃO), no prazo de 30 (trinta) dias após
convocação, podendo ser prorrogado a critério da Administração.
4.4.6.
Layout
do
projeto
de adaptação
do
imóvel
às
normas
de
acessibilidade, elaborado por profissional qualificado, caso o imóvel necessite dessa
adequação, conforme descrito no item 3.14.1. do Anexo I. Excepcionalmente, caso não
seja possível apresentação do layout do projeto de adaptação do imóvel às normas de
acessibilidade juntamente com a proposta, o CREFITO-4 MG poderá aceitar a proposta,
concedendo prazo adicional para apresentação do documento.
4.5. Eventual
ausência de documentação
ou informação
essencial na
proposta poderá ser suprida, após solicitação, uma única vez, no prazo assinalado pelo
CREFITO-4 MG. Escoado o prazo sem apresentação da documentação ou em caso de
apresentação de documentação incompleta, a proposta será desconsiderada.
4.6. Poderão ser solicitados documentos complementares, como: alvarás,
licenças e ARTs expedidas.
5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. As propostas deverão ser enviadas por e-mail (gtsede@crefito4.gov.br)
ou mediante protocolo, até o dia 24 de julho de 2023, às 18h, na sede do CREFITO-
4 MG, endereço citado no preâmbulo deste Edital.
5.1.1. As propostas encaminhadas via correio ou por transporte similar
deverão ser entregues na recepção da sede do CREFITO-4 MG, lacradas e com
referência a este Edital, até a data prevista no item anterior.
5.2. Até a data e horário limites os interessados poderão retirar a proposta
enviada ou alterá-la.
5.3. Em nenhuma hipótese serão
recebidas propostas após o prazo
determinado neste Edital.
6 - DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO
Não
poderão participar
deste Chamamento
Público, como
ofertantes,
Servidores, Membros ou dirigentes do CREFITO-4 MG, bem assim seus cônjuges e
parentes até o terceiro grau de parentesco.

                            

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