DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. I. Pessoa Jurídica Titular:
Cabo Serviços de Telecomunicações S.A. (02.952.192/0001-61).
. II. Pessoa Jurídica Emissora:
Triple Play Brasil Participações S.A. (23.438.929/0001-00).
. III. Descrição do projeto:
Rede de transporte, rede de acesso e infraestrutura para rede de telecomunicações.
. IV. Setor:
Telecomunicações.
. V. Unidades da Federação:
CE, RN, PB, BA, SP e MG.
. VI. Valor máximo autorizado para emissão de debêntures:
R$ 500.000.000,00.
. VII. Processo:
53115.009913/2023-65.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 8.726, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.026325/2022-
13, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DO CÓRREGO TABOCAL E REGIÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1524/2016, publicada no
Diário Oficial da União em 12/05/2016, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 31/2022, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2022, conforme consta
nos autos do Processo de Autorização s/nº 53000.051262/2011, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Travessa Catajás, nº 58 - Casa A para o Morro do Cruzeiro,
s/nº, na localidade de Santo Antônio do Jacinto/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 16° 32'
09"S e longitude 40° 10' 46"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 6.747, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.005387/2023-81.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO RMS LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.799.652/0001-26, na localidade de Coronel Macedo/SP, até 01/03/2030, a contar da
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 7.680, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001209/2023-82.
Expede autorização à Andrea Bijalon, CPF nº ***.305.558-**, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 7.681 - Processo 53516.002001/2023-40: AILTON SCHUHARDT, CPF nº ***.962.599-**.
Nº 7.682 - Processo 53516.001961/2023-92: JEFERSON RODRIGO DOMINGUES, CPF nº ***.136.959-**.
Nº 7.683 - Processo 53516.001962/2023-37: MAURO MERCE WUNDERLICH, CPF nº ***.861.329-**.
Nº 7.684 - Processo 53516.001964/2023-26: FABIANO OTT, CPF nº ***.233.799-**.
Nº 7.685 - Processo 53516.001965/2023-71: PEDRO EDUARDO MACHADO, CPF nº ***.879.539-**.
Nº 7.687 - Processo 53516.001966/2023-15: MANOEL AVELINO DE CAMARGO OLIVEIRA, CPF nº
***.668.758-**.
Nº 7.688 - Processo 53516.002007/2023-17: GILMAR SIEMANN, CPF nº ***.157.439-**.
Nº 7.689 - Processo 53516.002002/2023-94: ALCERI PARIS, CPF nº ***.139.099-**.
Nº 7.693 - Processo 53516.002012/2023-20: LUCIANO BRICK, CPF nº ***.008.119-**.
Nº 7.695 - Processo 53516.002003/2023-39: CARLOS AURELIO PEREIRA, CPF nº ***.540.099-**.
Nº 7.701 - Processo 53516.002008/2023-61: JANINE LACERDA MOREIRA, CPF nº ***.793.329-**.
Nº 7.704 - Processo 53516.002009/2023-14: JOÃO NILTON LOPES, CPF nº ***.267.649-**.
Nº 7.710 - Processo 53516.002010/2023-31: JORGE GUILHERME PIAZZA PEREIRA, CPF nº ***.823.179-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.711, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53516.002011/2023-85.
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada a JULIANO JOSE OLBERMANN, CPF nº ***.201.519-**, por perda das condições
indispensáveis à manutenção da autorização.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 7.723 - Processo 53516.002004/2023-83: CLODOALDO SIDRAL, CPF nº ***.795.959-
**.
Nº 7.729 - Processo 53516.002005/2023-28: DIOGO DE ARAUJO, CPF nº ***.094.999-
*.
Nº 7.736 - Processo 53516.002006/2023-72: ELCIO LUIS CARABOLANTE, CPF nº ***.933.349-**.
Nº 7.758 - Processo 53516.002013/2023-74: LUCIANO FRANCISCO JESUINO, CPF nº ***.390.959-**.
Nº 7.761 - Processo 53516.002014/2023-19: ROBERTO MARTINHO, CPF nº ***.393.299-**.
Nº 7.762 - Processo 53516.002015/2023-63: VANDERLEI REGNER, CPF nº ***.138.219-
**.
Nº 7.764 - Processo 53516.002016/2023-16: ADAO JESUS FERNANDES, CPF nº ***.217.300-**.
Nº 7.766 - Processo 53516.002017/2023-52: EVERSON RAMTHUM, CPF nº ***.076.459-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.724, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53516.001987/2023-31.
Expede à F E G ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ nº 80.372.808/0001-39,
autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2023
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 7.725 - Processo nº 53516.001612/2023-71: COPEL DISTRIBUICAO S.A., CNPJ nº
04.368.898/0001-06.
Nº 7.726 - Processo nº 53516.001930/2023-31: YERBALATINA LTDA., CNPJ nº
79.030.961/0001-07.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.727, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53516.002000/2023-03.
Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à PEDRO FRANCISCON NETO,
CPF nº ***.501.629-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.731, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001186/2023-14.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Pantera Ltda.,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
79.888.673/0001-80, na localidade de Canoinhas/SC, até 17/08/2028, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 6.014, DE 23 DE MAIO DE 2023
Extinguir a
autorização do Serviço
de Telecomunicações
de Interesse
Restrito, expedida a GRACIANO SATHLER PEREIRA, CPF nº ***.328.656-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente