DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare V8L
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 46 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 28,1 m³
Marca: Marcopolo/Ciferal
Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare V9L
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca: Marcopolo/Ciferal
Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare W9C
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca: Marcopolo/Ciferal
Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare WL
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 37,1 m³
Marca: Marcopolo/Ciferal
Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de
março de 2009, e no processo nº 10265.518168/2022-33, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare Access
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 15 até 33 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 33,2 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare DW9
Cilindrada: 4.801 cm³
Range de passageiros: de 15 até 49 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare V8L 4x4
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 41 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 20,5 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare V8L
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 46 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 28,1 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare V9L
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare DV9L
Cilindrada: 4.801 cm³
Range de passageiros: de 15 até 51 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare W9C
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo =30,1 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare WL
Cilindrada: 3.760 cm³
Range de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Volume interno do habitáculo = 37,1 m³
Marca: Marcopolo/Volare
Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720398/2023-03 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A5, ano 2018, cor PRETA,
chassi WAUAFEF52KA013359,
desembaraçado pela
Declaração de
Importação nº
20/0726481-0, de 05/05/2020, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de
EMILY TSHABALALA, CPF nº 103.095.631-60.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16-GAB-DRF-GOI, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, com fundamento legal no
inciso I do § 3º do art. 1º, da Lei nº 11.945/2009, e tendo em vista o disposto no processo nº
10120.763227/2021-90, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que
trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período
de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: COMUNICAR MARKETING E PUBLICIDADE LTDA
CNPJ: 32.894.724/0001-12
Endereço: Rua 44, S/N, Quadra 36, LT. 10, Jardim Bela Vista, Aparecida de
Goiânia/GO, CEP: 74912-160
Regpi: GP-01201/00325 (Gráfica)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações
Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e
16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Defere inscrição no Registro Especial - Papel Imune.
Contribuinte: RADIODIFUSÃO CARAJÁS LTDA. CNPJ
08.648.292/0001-85. Processo: 10166.772477/2021-
94.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de
10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo,
art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de
2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do processo n°
10166.772477/2021-94, declara:
Art. 1°. Fica deferida a inscrição do estabelecimento acima identificado como
USUÁRIO - EMPRESA JORNALÍSTICA OU EDITORA QUE EXPLORE A INDUSTRIA DO LIVRO,
JORNAL OU PERIÓDICO - (UP) sob o nº UP-02103/00015, para realizar operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º
da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº
1.817/2018.
HUBERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO