DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 42, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
implantação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23
de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 045/2022
expedido pela SUDAM e no processo nº 10200.720199/2023-98, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica RUBBERON INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ Nº 09.641.540/0005-52, à redução de
75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e
adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de
implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM para a produção de
"resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos)" pelo prazo de 10
(dez) anos, com início no ano-calendário de 2020 e término no ano-calendário de
2029.
Art. 2º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 8, de 07 de janeiro
de 2021, Publicado no DOU de 08/01/2021, seção 1, página 35, respeitados os direitos
adquiridos, de acordo com o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e
constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser
utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 43, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
diversificação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23
de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 0123/2022
expedido pela SUDAM e no processo nº 10283.721053/2023-97, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FLEX IMP.EXPORT.IND.E
COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA, CNPJ Nº 22.798.094/0001-29, à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais
não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à diversificação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "caixa acústica para reprodução de
áudio digital via conexão sem fio" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-
calendário de 2022 e término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e
constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser
utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 44, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
diversificação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23
de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 0124/2022
expedido pela SUDAM e no processo nº 10283.721052/2023-42, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FLEX IMP.EXPORT.IND.E
COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA, CNPJ Nº 22.798.094/0001-29, à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais
não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à diversificação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "fonte de alimentação (conversor
ac/dc sem técnica digital) para terminais de transferência eletrônica de débito e crédito"
pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2022 e término no ano-
calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e
constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser
utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 45, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
diversificação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23
de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 0125/2022
expedido pela SUDAM e no processo nº 10283.721051/2023-06, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FLEX IMP.EXPORT.IND.E
COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA, CNPJ Nº 22.798.094/0001-29, à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais
não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à diversificação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "modulador/demodulador para
comunicação de dados via televisão a cabo - cable modem" pelo prazo de 10 (dez) anos,
com início no ano-calendário de 2022 e término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e
constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser
utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
diversificação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23
de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 0126/2022
expedido pela SUDAM e no processo nº 18365.720004/2023-39, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FLEX IMP.EXPORT.IND.E
COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA, CNPJ Nº 22.798.094/0001-29, à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais
não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à diversificação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "modulador/demodulador para
comunicação de dados por rede óptica" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-
calendário de 2022 e término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e
constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser
utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 47, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
diversificação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23
de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 0127/2022
expedido pela SUDAM e no processo nº 10283.721054/2023-31, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FLEX IMP.EXPORT.IND.E
COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA, CNPJ Nº 22.798.094/0001-29, à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais
não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à diversificação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "modulador/demodulador para
comunicação de dados via rede telefônica" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no
ano-calendário de 2022 e término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e
constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser
utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
PORTARIA DRF/VCA Nº 35, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CONQUISTA, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 360, 364 e
365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente nas Agências da Receita Federal do
Brasil em Bom Jesus da Lapa e Itapetinga em 23 de junho de 2023, sendo
devida a compensação das horas não trabalhadas conforme art. 44, II, da Lei
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer
em 23 de junho de 2023 para o dia 26 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ARTHUR CÉSAR DE MORAES LEONE