DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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81
Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 754, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
AM
M A N AC A P U R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000506223202300
440.446,00
39580002
440.446,00
1030250182E900013
6698093
440.446,00
.
AM
M A N AC A P U R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000506224202300
700.000,00
39580002
700.000,00
1030250182E900013
6698093
700.000,00
.
AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
36000508714202300
500.000,00
41090008
500.000,00
1030250182E900013
6546242
500.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000501917202300
4.122.862,00
26750005
4.122.862,00
1030250182E900016
7150296
4.122.862,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000501929202300
6.552.449,00
26750005
6.552.449,00
1030250182E900016
7150296
6.552.449,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000505989202300
500.000,00
39250004
500.000,00
1030250182E900016
7150296
500.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA
36000508331202300
2.000.000,00
39250004
2.000.000,00
1030250182E900016
6671047
2.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA
36000508334202300
1.095.490,00
39250004
1.095.490,00
1030250182E900016
6671047
1.095.490,00
.
BA
C A M AC A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI
36000498510202300
700.000,00
37380004
700.000,00
1030250182E900029
6410413
700.000,00
.
BA
IBIASSUCE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE
36000506985202300
500.000,00
37380004
500.000,00
1030250182E900029
3912108
500.000,00
.
BA
WENCESLAU GUIMARAES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
36000514729202300
500.000,00
37380004
500.000,00
1030250182E900029
6521657
500.000,00
.
CE
AC A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU
36000501755202300
100.000,00
91620004
100.000,00
1030250182E900023
5018196
100.000,00
.
CE
AC A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU
36000501766202300
62.920,00
91620004
62.920,00
1030250182E900023
5018196
62.920,00
.
CE
BELA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ
36000509710202300
250.000,00
40550010
250.000,00
1030250182E901018
6553915
250.000,00
.
CE
FO R Q U I L H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA
36000500150202300
87.000,00
40280002
87.000,00
1030250182E900023
7911556
87.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000512713202300
500.000,00
39590003
500.000,00
1030250182E900023
2794179
500.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000512983202300
14.604,00
39590003
14.604,00
1030250182E900023
2794179
14.604,00
.
CE
I CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO
36000501602202300
900.000,00
42500023
900.000,00
1030250182E901065
7175256
900.000,00
.
CE
I CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO
36000501606202300
1.100.000,00
42500023
1.100.000,00
1030250182E901065
7175256
1.100.000,00
.
CE
I CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO
36000514914202300
925.214,00
26330024
925.214,00
1030250182E900001
7175256
925.214,00
.
CE
IPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU
36000508175202300
900.000,00
42500012
900.000,00
1030250182E901070
6352634
900.000,00
.
CE
IPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU
36000508177202300
1.500.000,00
38590004
1.500.000,00
1030250182E901070
6352634
1.500.000,00
.
CE
IPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU
36000508184202300
42.887,00
38590004
42.887,00
1030250182E901070
6352634
42.887,00
.
CE
I T A P AG E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE
36000503144202300
1.434.279,00
42500021
42500021
334.279,00
1.100.000,00
1030250182E901076
1030250182E901076
4011333
4011333
334.279,00
1.100.000,00
.
CE
I T A P AG E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE
36000503148202300
103.694,00
42500021
103.694,00
1030250182E901076
4011325
103.694,00
.
CE
ITAPIPOCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA
36000500795202300
125.980,00
40280002
125.980,00
1030250182E900023
2426323
125.980,00
.
CE
ITAPIPOCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA
36000514254202300
695.020,00
40280002
695.020,00
1030250182E900023
2426323
695.020,00
.
CE
ITAPIUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA
36000502002202300
380.000,00
27000013
380.000,00
1030250182E900023
5452856
380.000,00
.
CE
LIMOEIRO DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
36000505578202300
599.289,00
40550011
40550011
123.925,00
475.364,00
1030250182E901091
1030250182E901091
6395856
2527707
123.925,00
475.364,00
.
CE
LIMOEIRO DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
36000505592202300
952.449,00
40550011
952.449,00
1030250182E901091
2527707
952.449,00
.
CE
MASSAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000501273202300
100.000,00
40550007
100.000,00
1030250182E901097
6488218
100.000,00
.
CE
MILHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA
36000502413202300
60.000,00
40280002
60.000,00
1030250182E900023
6542395
60.000,00
.
CE
M O M BAC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA
36000503374202300
1.000.000,00
39270011
1.000.000,00
1030250182E901104
6426379
1.000.000,00
.
CE
M U LU N G U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU
36000505873202300
118.000,00
40280002
118.000,00
1030250182E900023
6472001
118.000,00
.
CE
NOVA RUSSAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS
36000500561202300
1.000.000,00
38590007
1.000.000,00
1030250182E901112
6451101
1.000.000,00
.
CE
OCARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA
36000507169202300
500.000,00
39270013
500.000,00
1030250182E901114
6404588
500.000,00
.
CE
OCARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA
36000507172202300
200.000,00
27000013
200.000,00
1030250182E900023
6404588
200.000,00
.
CE
P AC AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA
36000503522202300
395.000,00
40280002
395.000,00
1030250182E900023
6406602
395.000,00
.
CE
P E N T ECO S T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE
36000501388202300
1.000.000,00
38590014
1.000.000,00
1030250182E901128
7045174
1.000.000,00
.
CE
R E R I U T A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE
36000503269202300
400.000,00
40280002
400.000,00
1030250182E900023
6565662
400.000,00
.
CE
SAO BENEDITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO
36000501987202300
500.000,00
39270010
500.000,00
1030250182E901150
6459625
500.000,00
.
CE
SAO GONCALO DO AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE
36000506089202300
1.000.000,00
39270015
1.000.000,00
1030250182E900023
6407366
1.000.000,00
.
CE
SENADOR POMPEU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU
36000507860202300
300.000,00
39270012
300.000,00
1030250182E901154
6758495
300.000,00
.
CE
TAMBORIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL
36000506688202300
900.000,00
42500010
900.000,00
1030250182E901159
2479273
900.000,00
.
CE
TEJUCUOCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA
36000501200202300
153.456,00
27000013
153.456,00
1030250182E900023
6495036
153.456,00
.
ES
ITARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA
36000502569202300
452.826,00
39480006
41800009
27730002
300.000,00
6.666,00
146.160,00
1030250182E900032
1030250182E900032
1030250182E900032
2546817
2546817
2629992
300.000,00
6.666,00
146.160,00
.
ES
SAO JOSE DO CALCADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO
36000504148202300
400.000,00
39480006
400.000,00
1030250182E900032
5156335
400.000,00
.
GO
APARECIDA DE GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA
36000506665202300
6.500.000,00
92060003
92060001
40990005
40990005
800.000,00
1.500.000,00
200.000,00
4.000.000,00
1030250182E900052
1030250182E900052
1030250182E900052
1030250182E900052
7319401
7319401
7319401
7319401
800.000,00
1.500.000,00
200.000,00
4.000.000,00
.
GO
APARECIDA DE GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA
36000511226202300
1.000.000,00
39890002
39890002
500.000,00
500.000,00
1030250182E900052
1030250182E900052
7319401
7319401
500.000,00
500.000,00
.
GO
BOM JESUS DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000506468202300
350.000,00
40100002
350.000,00
1030250182E900052
6625576
350.000,00
.
GO
BONFINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000498402202300
200.044,00
39650001
200.044,00
1030250182E900052
6390927
200.044,00
.
GO
B R A Z A B R A N T ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES
36000514933202300
100.000,00
37040002
100.000,00
1030250182E900001
7297483
100.000,00
.
GO
C AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
36000504521202300
600.000,00
40100002
600.000,00
1030250182E900052
7202059
600.000,00
.
GO
CALDAS NOVAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000503683202300
3.000.000,00
40990005
3.000.000,00
1030250182E900052
5364485
3.000.000,00
.
GO
CAMPOS BELOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO
36000504260202300
500.044,00
39650001
500.044,00
1030250182E900052
6369065
500.044,00
.
GO
CAMPOS VERDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000499533202300
200.044,00
39650001
200.044,00
1030250182E900052
6605362
200.044,00
.
GO
CASTELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA
36000507005202300
143.711,00
37040002
143.711,00
1030250182E900001
6829848
143.711,00
.
GO
C AT U R A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI
36000512856202300
182.663,00
37040002
182.663,00
1030250182E900001
2768666
182.663,00
.
GO
C AV A LC A N T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO
36000504484202300
420.000,00
39740001
420.000,00
1030250182E900052
6425690
420.000,00
.
GO
C E R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES
36000500122202300
300.044,00
39650001
300.044,00
1030250182E900052
6533957
300.044,00
.
GO
C EZ A R I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000501460202300
200.044,00
39650001
200.044,00
1030250182E900052
7505124
200.044,00
.
GO
CIDADE OCIDENTAL
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL
36000503820202300
1.305.501,00
40100002
1.305.501,00
1030250182E900052
3866718
1.305.501,00
.
GO
CORREGO DO OURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000507500202300
200.044,00
39650004
200.044,00
1030250182E900052
6534864
200.044,00
.
GO
CRISTALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA
36000507829202300
964.586,00
40990005
964.586,00
1030250182E900052
6486207
964.586,00
.
GO
E D EA L I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA
36000514178202300
300.000,00
29270012
300.000,00
1030250182E900052
6389406
300.000,00
.
GO
E D EA L I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA
36000514181202300
123.713,00
39650001
123.713,00
1030250182E900052
6389406
123.713,00
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