DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
JPG COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA
13.329.007/0001-01
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8546428
4/2017
29/12/2017
927,48
0
0
340,2
185,5
1.453,18
.
10079036
2/2018
29/06/2018
927,48
0
0
311,45
185,5
1.424,43
.
10079035
1/2018
30/03/2018
927,48
0
0
326,1
185,5
1.439,08
.
Data dos Cálculos:21/06/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 164/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
A R T CONSTRUTORA E SERVIÇOS
10.338.043/0001-35
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10236138
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
45,29
25,76
199,87
.
10236139
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
43,26
25,76
197,84
.
10236140
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
41,22
25,76
195,8
.
10236141
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
39,33
25,76
193,91
.
10832420
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
37,44
25,76
192,02
.
10832421
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
35,54
25,76
190,12
.
8857009
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
47,25
25,76
201,83
.
Data dos Cálculos: 12/06/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente
Substituta
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
O pregoeiro do IBAMA/BA e sua equipe de apoio, torna público, de acordo
com legislação em vi- gor, o resultado do julgamento do Pregão Eletronico nº 02/2023,
onde deu como vencedra a empresa PRINTER ONE GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA,
CNPJ10.522.992/0001-70.
ANA MARIA DANTAS DE SANTANA SANTANGELO
Pregoeira
(SIDEC - 21/06/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193107
Nº Processo: 02009000119202322. Objeto: Contratação de serviços de Apoio
Administrativo para os postos de Assistente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
22/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Luiz Gonzales
Álvaro,
70,
Enseada
do
Suá, 
Enseada
do
Suá
-
Vitória/ES
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193107-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 22/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 21/06/2023) 193099-19211-2023NE000005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA, para no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO
DE DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Albino Ferreira dos Santos
37476092520
02013.004639/2003-00
407086-D
Termo de Apreensão e Depósito Nº
165232-C
89 lascas e 30 palanques da essência
aroeira; 32 tábuas 0,30 x 1,80 mts
essência sucupira.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO