DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200600
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 08118.000233/2021-30.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 05.682.110/0001-02 - ABAETE LAVANDERIA LTDA. Objeto: 1.1 o presente termo
aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12
(doze) meses, a contar de 07/07/2023 a 07/07/2024, com fundamento no art. 57, inciso ii, da
lei nº 8.666/93.. Vigência: 07/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
369.673,50. Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08016.003397/2020-86.
Pregão.
Nº 
9/2022.
Contratante: 
DEPEN
-
DIRETORIA 
EXECUTIVA.
Contratado:
00.502.302/0001-68 - MUNDIAL RESIDENCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Objeto:
Objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2022,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/06/2023 a
21/06/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
21/06/2023 a 21/06/2024. Data de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 24/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08019.000788/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a
prestação do serviço continuados de Lavanderia, que compreendem as atividades de
coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas
dos presos custodiados nas instalações da Penitenciária Federal em Mossoró/RN,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 21/06/2023) 200326-00001-2023NE800156
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 19/2023
O SENAPEN, por meio do Pregoeiro designado,torna público o Resultdo do
presente processo licitatório cujo objeto consiste na contratação de notebooks e
periféricos. Sagrou-se vencedoresdores dos itens liacitados as empresas no item 3
aempresa Daten Tecnologia Ltda., CNPJ/MF n.º 04.602.789/0001-01 pelo valor total de R$
5.107.815,00( cinco milhões, cento e sete mil e oitocentos e quinze reais) e para o item 4
a empresa FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ/MF: 07.953.689/0001-18.R$ pelo valor
total de 1.138.250,00(um milhão, cento e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta reais.Os
demais 
itens,não 
citados,restaram 
fracassados.Mais
informações:https://comprasnet.gov.br
CAIO VITORINO SOARES
Pregoeiro
(SIDEC - 21/06/2023) 200326-00001-2023NE800156
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023
Processo nº 08700.005165/2018-20. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT) e o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, visando I A ampliação da comunicação entre o
Cade e o Ministério Público, com vistas a imprimir maior agilidade e efetividade nas
ações de repressão às préticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às
relações de consumo previstas nos arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36 da Lei no
12.529/2011; II A troca de informações e documentos quando da apuração de práticas
de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações
legais cometidas ao
Cade e ao Ministério
Público; e III O
desenvolvimento e
aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de
cartel e outras previstas na Lei no 12.529/2011 e na Lei no 8.137/1990. Partes:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público do Estado
do Mato Grosso (MP/MT).Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação
será de 5 (cinco) anos, contados a partir de 06 de setembro de 2023, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos
partícipes. Data da Assinatura: 06 de junho de 2023. Signatários: pelo Cade, Senhor
Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo Ministério Público, Excelentíssima Senhora
Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Dra. Claire Vogel Dutra.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 165/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
JOSE ROBERTO DOS ANJOS NASCIMENTO
05.978.993/0001-94
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9118613
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
212,62
115,93
908,22
.
14012511
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
48,63
115,93
744,23
.
10348305
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
194,65
115,93
890,25
.
10348306
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
185,49
115,93
881,09
.
10348307
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
176,97
115,93
872,57
.
10567420
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
168,45
115,93
864,05
.
10567423
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
159,93
115,93
855,53
.
10567424
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
151,41
115,93
847,01
.
10567425
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
143,58
115,93
839,18
.
12131142
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
137,67
115,93
833,27
.
12131143
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
133,9
115,93
829,5
.
12131144
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
131,24
115,93
826,84
.
12131145
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
128,57
115,93
824,17
.
12396869
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
125,44
115,93
821,04
.
12396870
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
119,99
115,93
815,59
.
12396871
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
112,11
115,93
807,71
.
12396872
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
99,99
115,93
795,59
.
14012509
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
85,39
115,93
780,99
.
14012510
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
67,53
115,93
763,13
.
10348304
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
203,81
115,93
899,41
.
Data dos Cálculos:21/06/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 166/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.