DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001027/2021-23
1.013,02
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001026/2021-89
427,00
. D.P DA SILVA TRANSPORTE
14152.023593/2020-13
3.059,25
. D.P DA SILVA TRANSPORTE
14152.023477/2020-96
3.059,25
. D.P DA SILVA TRANSPORTE
14152.023820/2020-01
992,35
. EURO FRIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.120732/2020-48
1.881,33
. FG FARMACIA E DROGARIA LTDA
14152.054388/2021-72
1.368,61
. FG FARMACIA E DROGARIA LTDA
14152.054390/2021-41
578,87
. FG FARMACIA E DROGARIA LTDA
14152.054392/2021-31
2.018,70
. FG FARMACIA E DROGARIA LTDA
14152.054391/2021-96
578,87
. FG FARMACIA E DROGARIA LTDA
14152.054389/2021-17
723,59
. JM SANTOS LTDA
46204.005879/2019-17
1.468,46
. JM SANTOS LTDA
46204.005878/2019-64
97,90
. LB ENGENHARIA LTDA
14152.010289/2021-89
72,36
. LB ENGENHARIA LTDA
14152.010290/2021-11
8.599,67
. LB ENGENHARIA LTDA
14152.010287/2021-90
72,36
. LB ENGENHARIA LTDA
14152.010286/2021-45
651,23
. URBANO PASCOAL DE OLIVEIRA
47904.008125/2011-29
402,53
Em 21 de junho de 2023.
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(Códigos ECPMR: LSVYH7)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A & D RESTAURANTE LTDA
14152.193013/2021-27
AI
22.222.353-7
220,14
. A & D RESTAURANTE LTDA
14152.193015/2021-16
AI
22.222.355-3
220,14
. A & D RESTAURANTE LTDA
14152.193018/2021-50
AI
22.222.358-8
1.388,05
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.014977/2022-07
AI
22.270.035-1
3.431,29
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.216498/2021-34
AI
22.245.804-6
2.537,31
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.216499/2021-89
AI
22.245.805-4
1.524,40
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.216500/2021-75
AI
22.245.806-2
1.018,94
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.216501/2021-10
AI
22.245.807-1
2.537,31
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.216502/2021-64
AI
22.245.808-9
2.537,31
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.216506/2021-42
AI
22.245.812-7
2.537,31
. A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.218002/2021-67
AI
22.247.308-8
3.389,59
. A F DE OLIVEIRA PECAS LTDA
14185.028892/2021-30
ND
20.216.064-5
8.863,93
. A L SILVA DE SOUSA
14152.178652/2021-62
AI
22.207.992-4
366,90
. A L SILVA DE SOUSA
14185.030747/2021-19
ND
20.217.985-1
17.984,27
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.035728/2022-47
AI
22.290.785-1
1.551,35
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.035730/2022-16
AI
22.290.787-8
1.551,35
. ACADEMIA DE ENSINO LTDA
14152.023944/2022-40
AI
22.279.001-6
1.551,35
. ACADEMIA DE ENSINO LTDA
14152.023966/2022-18
AI
22.279.023-7
3.772,92
. ACADEMIA DE ENSINO LTDA
14152.023967/2022-54
AI
22.279.024-5
3.884,10
. ACADEMIA DE ENSINO LTDA
14152.023968/2022-07
AI
22.279.025-3
328,08
. ACADEMIA DE ENSINO LTDA
14152.023969/2022-43
AI
22.279.026-1
764,08
. ACADEMIA DE ENSINO LTDA
14185.003699/2022-77
ND
20.229.034-4
51.896,75
. ACADEMIA GOLD FITT EIRELI
14152.009614/2022-41
AI
22.264.672-1
1.388,05
. AERO GAS COMERCIAL LTDA
14152.196608/2021-34
AI
22.225.948-5
656,16
. AERO GAS COMERCIAL LTDA
14152.196609/2021-89
AI
22.225.949-3
410,10
. AERO GAS COMERCIAL LTDA
14152.196610/2021-11
AI
22.225.950-7
64,96
. AERO GAS COMERCIAL LTDA
14152.196611/2021-58
AI
22.225.951-5
615,20
. AERO GAS COMERCIAL LTDA
14185.033428/2021-65
ND
20.220.770-6
22.069,70
. AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
N O R D ES
14152.036838/2022-26
AI
22.291.895-1
1.247,46
. AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
N O R D ES
14152.036839/2022-71
AI
22.291.896-9
751,85
. AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
N O R D ES
14152.036840/2022-03
AI
22.291.897-7
513,66
. AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
N O R D ES
14152.036841/2022-40
AI
22.291.898-5
587,04
. AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
N O R D ES
14152.036842/2022-94
AI
22.291.899-3
3.005,24
. AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO
N O R D ES
14185.006848/2022-50
ND
20.232.311-1
70.217,34
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.093672/2022-45
AI
22.348.729-5
9.127,86
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.094744/2022-71
AI
22.349.801-7
1.920,88
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.098531/2022-19
AI
22.353.588-5
1.152,72
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.100836/2022-06
AI
22.355.893-1
1.920,88
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.101397/2022-41
AI
22.356.454-1
419,93
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.101398/2022-95
AI
22.356.455-9
13,59
. ALUISIO MENDES LIMA
14152.121239/2022-15
AI
22.376.296-2
15.540,71
. ALY FAYEZ SIOUR LTDA
14152.024461/2022-62
AI
22.279.518-2
1.388,05
. AMERICANAS S.A.
14152.010188/2022-99
AI
22.265.246-2
2.041,25
. AMERICANAS S.A.
14152.010191/2022-11
AI
22.265.249-7
2.041,25