DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LIMITADA
46215.010916/2014-67
7.048,60
. CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LIMITADA
46215.010917/2014-10
61.079,34
Em 21 de junho de 2023.
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 400045
Nº Processo: 19955.101389/2022-72. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 41.714.003/0001-74 - SARKAR TACTICAL BRASIL LTDA. Objeto: Rescisão
unilateral do contrato 05/2022, celebrado com a empresa sarkar tactical brasil ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 41.714.003/0001-74, tendo em vista a inexecução total do objeto contratado..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 21/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO de REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023, de 20 DE JUNHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021
notificar as empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada
a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 46204.009847/2019-82
218373589
AROS AGRICOLA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 46784.000596/2019-97
217493327
CERAMICA BARRO FORTE EIRELI
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 46784.000598/2019-86
217493301
CERAMICA BARRO FORTE EIRELI
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 46784.000595/2019-42
217493335
CERAMICA BARRO FORTE EIRELI
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 46784.000597/2019-31
217493319
CERAMICA BARRO FORTE EIRELI
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 46281.001501/2019-13
218356315
ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
Art. 630, § 4º da CLT
. 46204.002927/2019-15
216992397
STRAGU S INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 46784.000819/2018-35
214917436
ZE MORENO AUTO PECAS LTDA
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 47102.000142/2019-19
217293051
ZUK DO BRASIL LTDA
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
ADRIANA MAIA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos
a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021,
na
rede
bancária,
através
de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/
ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI
14152.111347/2020-18
1.755,68
. AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI
14152.111348/2020-54
744,84
. AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI
14152.111343/2020-21
957,68
. AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI
14152.111345/2020-11
957,68
. AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI
14152.111346/2020-65
1.808,88
. ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA
14152.088313/2020-12
1.881,33
. ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA
14152.088292/2020-27
289,44
. ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA
14152.088351/2020-67
926,68
. ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA
14152.075933/2020-83
1.529,62
. AMB TRANSPORTE LTDA
14152.103553/2020-46
106,41
. AMB TRANSPORTE LTDA
14152.103550/2020-11
26.815,32
. AMB TRANSPORTE LTDA
14152.103548/2020-33
22.558,92
. AMB TRANSPORTE LTDA
14152.103547/2020-99
66.187,02
. AMB TRANSPORTE LTDA
14152.103555/2020-35
74.363,28
. BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.008493/2020-59
42.564,00
. BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.008438/2020-69
182.473,17
. BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.008427/2020-89
6.384,60
. BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.008422/2020-56
164.509,86
. BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.008435/2020-25
257.299,38
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001029/2021-12
1.519,53
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001028/2021-78
106,32
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001025/2021-34
2.387,84
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001030/2021-47
1.269,88
. CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.001031/2021-91
4.403,48