DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 140, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08656.181645/2019-50 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00343/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00772/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
00795/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR JEFFERSON MAGALHÃES GUEDES FREITAS, Policial Rodoviário
Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE 1370977, pelo
cometimento da infração disciplinar prevista no inciso VII do artigo 132 da Lei nº 8.112/90,
ao praticar, sem justa causa, ofensa física, em serviço, a servidor;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como
o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União,
conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal
Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 141, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o
art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, o disposto na
Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no inciso III do art. 23 e art. 41 da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº
08001.000319/2021-70, resolve:
Art. 1º Designar o servidor SÉRGIO GOMES VELLOSO, Matrícula nº 1575514,
para desempenhar as atribuições institucionais relativas ao exercício de Encarregado pelo
Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 142, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08430.001838/2023-67 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00344/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00773/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
00796/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR LÚCIO GARCIA DA COSTA, então ocupante do cargo de Agente
Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 12000, pelo
cometimento das infrações previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos I, IV e XI, da
Lei n° 8.112/90, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública; e praticar crime contra a administração pública
e atos de improbidade administrativa e corrupção;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos da Portaria nº 149/GAB/MJSP, de 24 de setembro de
2019 (publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 2, aos 25 de setembro de 2019,
pág. 49), que extinguiu o vínculo estatutário que o ex-servidor mantinha com a Polícia
Federal, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos
legais;
III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à
Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.474, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08020.001879/2023-85, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ERIKA DE GUIMARÃES SOUTO E MOTTA, matrícula
Siape nº 2314511, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para
exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.475, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art.
3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
Designar ERIKA DE GUIMARÃES SOUTO E MOTTA para exercer a
função de
Coordenador de Contrainteligência da
Coordenação-Geral de
Inteligência
da
Diretoria de
Operações
Integradas
e de
Inteligência
da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.10.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.477, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor MÁRCIO ANDRÉ MORAES
DOS SANTOS, Assessor da Chefe de Gabinete do Ministro, para acompanhar e assessorar
o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que, na qualidade de palestrante,
participará do XI Fórum Jurídico de Lisboa e de reunião com o Ministro da Administração
Interna, José Luís Carneiro, em Lisboa, Portugal, no período de 25 a 27 de junho de 2023,
inclusive trânsito (Processo nº 08001.003076/2023-93).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.476, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora LORENA NASCIMENTO
LIMA RIBEIRO, Assessora Especial do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública que, na qualidade de palestrante, participará do XI
Fórum Jurídico de Lisboa e de reunião com o Ministro da Administração Interna, José Luís
Carneiro, em Lisboa, Portugal, no período de 25 a 27 de junho de 2023, inclusive trânsito
(Processo nº 08001.003166/2023-84).
RICARDO CAPPELLI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 24.997/DGP/PF, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08280.007380/2023-11;
resolve:
DESIGNAR o Agente Administrativo JOSE EUTEMES ALVES DE VASCONCELOS
JUNIOR, matrícula PF nº 19.728, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe
do Núcleo de Material do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional
de Polícia Federal no Distrito Federal, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08490.002505/2023-41;
resolve:
Nº 25.014 DISPENSAR o Papiloscopista Policial Federal TOMMY ROSS CARDOSO, matrícula
PF nº 12.926, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Especial de Polícia
Marítima da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal
em Santa Catarina, código FCE 1.01.
Nº 25.015 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal RODRIGO JOSE DE SOUZA ALCANTARA ,
matrícula PF nº 19.239, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
Especial de Polícia Marítima da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional
de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.018, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
08475.005749/2022-92, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DGP/PF nº 20.169, de 24/10/2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 204, de 26/10/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Conceder pensão vitalícia a DIVA RODRIGUES VAZ, na qualidade de cônjuge ex-
servidor GERALDO MAGELA DA COSTA VAZ, aposentado em dois cargos acumuláveis de
Médico, Classe S, Padrão III, matrículas SIAPE n° 6186292 e 0186292, falecido na
inatividade em 25 de setembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I,
e 222, VII, alínea "b", 6, todos da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Portaria ME
nº 424/2020, e com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019."
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de setembro de
2022.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.008, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria - MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08230.003763/2023-13, resolve:
Art. 1° Conceder pensão por morte, até o implemento da idade de 21 (vinte e
um) anos, a YANY LORRANE SANTOS PINTO, filha menor do ex-servidor ACHILES PINTO
FILHO, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº
174276, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 13 de maio
de 2023, com fundamento no art. 3°, VI, "a", da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, combinado com os arts. 217, IV, "a" 219, I, e 222, IV, todos da Lei nº
8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 13 de maio de
2023 (data do óbito).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.006, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08200.017104/2023-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a SONIA ZAMBROTA MAGALHÃES, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor GERSON FRANCISCO MAGALHÃES, ocupante do cargo
de Motorista Oficial, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 220112, do quadro de pessoal

                            

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