DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 10/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.045241/2023-21. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 2100132-00, no montante de R$ 812.889,34, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
480.265.221-68. TOMADOR: Instituto Nacional do
Desenvolvimento - INDE, CNPJ:
10.774.006/0001-70, neste ato representada pelo o Sr. Marcelo Oliveira Carneiro,
Procurador e atual Primeiro-Diretor, CPF nº 090.312.288-00.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 911174/2021. Processo n. º
71000.040554/2021-21.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP - CNPJ: 46.523.239/0001-
47.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 911174/2021.
Vigência: 31/12/2021 a 30/04/2024.
Data de Assinatura: 21/06/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: ORLANDO
MORANDO JUNIOR - Prefeito do Município de São Bernardo do Campo/SP - CPF:
***.494.868-**.
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral ao Convênio nº 897658/2020. Processo n. º
71000.014249/2020-01.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG - CNPJ: 16.796.575/0001-00.
Objeto: O presente instrumento tem por fim rescindir o Convênio nº 897658/2020.
Celebrado em 17/12/2020.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 69 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de rescisão entra em vigor a
partir da data da sua publicação.
Assinatura: 21/06/2023.
SIGNATÁRIO: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 927997/2022, Processo n. º
71000.008495/2022-87.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: FWDF - Federação de Wushu do Distrito Federal - CNPJ: 12.562.472/0001-
17.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 29/12/2022 a 28/05/2024.
Data da Assinatura: 21/06/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO ADITIVO LIBOR - CONTRATO BR-13/2007
ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e outras
disposições relativas à conversão da taxa de juros. Contrato de Empréstimo BR-
13/2007, celebrado em 27 de maio de 2008, para o financiamento parcial do "Projeto
de Melhoria e expansão da Infraestrutura Viária de Chapecó". PARTES: O Município de
Chapecó/SC e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata -
FONPLATA. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº:
19406.000300/2007-39. DATA DE CELEBRAÇÃO: 22 de junho de 2023. REPRESENTAN T ES :
Pelo Município, o Sr. Prefeito, JOÃO RODRIGUES, pelo FONPLATA, a Sra. Representante
do Banco no Brasil, LUCIANA BOTAFOGO, pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 120/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Cariacica/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 616270-23, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam a Financiar
Programas de Investimentos. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA .
VALOR: 
R$ 
100.000.000,00 
(cem 
milhões 
de 
reais). 
PROCESSO 
SEI 
Nº
17944.100689/2023-19. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de junho 2023. REPRESENTANTES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município,
o Sr. Prefeito, EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR e pela CAIXA, o Sr.
Superintendente Executivo, FABRÍCIO ZOUAIN MIRANDA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 119/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Cariacica/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 616270-23, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam a Financiar
Programas de Investimentos.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil
S.A.; a Caixa
Econômica Federal - CAIXA e o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A.
VALOR: 
R$ 
100.000.000,00 
(cem 
milhões 
de 
reais). 
PROCESSO 
SEI 
Nº
17944.100689/2023-19. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de junho 2023. REPRESENTANTES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município,
o Sr. Prefeito, EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, ROBERTO ANTUNES; pela CAIXA o Sr. Superintendente Executivo,
FABRÍCIO ZOUAIN MIRANDA; e pelo BANESTES, o Sr. Diretor-Presidente, JOSÉ
AMARILDO CASAGRANDE e pelo Sr. Diretor de Rede, FERNANDO VALLI CARDOSO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CE
07.616.162/0001-06
10265.215132/2023-81
15.06.2023
. MUNICÍPIO DE AVEIRO
PA
01.146.604/0001-03
10265.212698/2023-51
08.06.2023
. MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
PR
76.247.378/0001-56
10265.177650/2023-90
28.04.2023
. MUNICÍPIO DE LINDOIA
SP
45.678.000/0001-83
10265.212706/2023-60
14.06.2023
. MUNICÍPIO DE RIO QUENTE
GO
24.852.675/0001-27
13031.337987/2023-02
15.06.2023
. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE
RS
45.331.196/0001-35
13031.337859/2023-51
19.06.2023
. MUNICÍPIO DE IBITIRAMA
ES
31.726.490/0001-31
10265.219955/2023-86
20.06.2023
. MUNICÍPIO DE ITAREMA
CE
07.663.941/0001-54
10265.221092/2023-15
21.06.2023
. MUNICÍPIO DE CORUPA
SC
83.102.467/0001-70
13031.341749/2023-93
14.03.2023
. MUNICÍPIO DE VESPASIANO
MG
18.715.425/0001-42
10265.222251/2023-91
21.06.2023
. MUNICÍPIO DE CANTAGALO
RJ
28.645.794/0001-60
10265.223008/2023-90
15.03.2023
. MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO SUL
RS
94.444.189/0001-55
13031.258686/2023-13
22.06.2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.439462/2022-80.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 38.086.111/0001-35 - JJ DEDETIZADORA MS LTDA. Objeto: Contratacao de
empresa especializada para execuçao de serviços de controle sanitario integrado de
pragas
urbanas 
e
vetores
abarngendo:
dedetização 
(incluindo
escorpioes),
desinsetizaçao, desratizaçao e desalojamento de pombos e morcegos..
Fundamento Legal: . Vigência: 05/07/2023 a 04/07/2024. Valor Total: R$ 41,00. Data de
Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.439462/2022-80.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 
33.614.013/0001-00
- 
SECO
AMBIENTAL, 
SERVICOS,
PESQUISAS 
E
CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a
execução de serviços de controle sanitário integrado de pragas urbanas e vetores
abrangendo: 
dedetização
(incluindo 
escorpiões),
desinsetização, 
desratização 
e
desalojamento de pombos e morcegos..
Fundamento Legal: . Vigência: 05/07/2023 a 04/07/2024. Valor Total: R$ 35,16. Data de
Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).