DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300083
83
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Consignações com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM TANGARA
DA SERRA VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 73.609,02 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 27/04/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: DB1
GLOBAL SOFTWARE
LTDA, CNPJ 04.204.018/0001-66. DATA:
19/06/2023. OBJETO:
Fornecimento sistema GREEN CONSIG para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO. GLOBAL ESTIMADO: R$46.820,00.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60.
PRAZO: até 31/03/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 CONTRATADA: M.I.
MONTREAL INFORMÁTICA S.A, CNPJ 42.563.692/0001-26 DATA: 20/06/2023. OBJETO
fornecimento do sistema para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
desconto em Folha de Pagamento dos servidores da EMDURB EMPR MUNIC DES URB
RUR BAURU VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 2.760,54 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 06/02/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO
PARA ALIENAÇÃO DE BENS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 3121/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO E
Nº 3122/0223-CPA/RE - 2 LEILÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de
Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o
preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de
ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos
inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão
Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda,
estará à disposição dos interessados de 15/07/2023 até 14/08/2023, no primeiro leilão,
e de 25/08/2023 até 29/08/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências
da CAIXA em todo território nacional e no escritório do leiloeiro Sr. DOUGLAS JOSÉ
FIDALGO, no endereço Rua Arquiteto Heitor de Melo, nº 91 Vila Euthalia, São Paulo/SP,
CEP: 03519-000, Telefone (11) 2653-8583 / (11) 2653-0553 no horário de segunda a
sexta-feira, das 08:15 às 12:00hs e 13:00 às 18:00hs, Site www.fidalgoleiloes.com.br O
Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão
realizar-se-á no dia 15/08/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes,
serão ofertados no 2 Leilão no dia 30/08/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos
exclusivamente no site do leiloeiro www.fidalgoleiloes.com.br COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE BENS
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA DO AMARAL
GERENTE DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
EXTRATOS DE CONTRATOS
OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico
fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m
(vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL COMENDADOR ANTONIO SILVEIRA
COUTINHO, situado na Rua São Francisco nº 1504 Ouro Preto - Maceió/AL CEP 57.045-838.
CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX
SERVIÇOS 
DE 
LIMPEZA 
ESPECIALIZADA 
EIRELI, 
CNPJ: 
23.440.011/0001-98;
ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 0039/2023 PROCESSO:
7077.0039/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA:
30/05/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do
sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com
capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do CONDOMÍNIO JANAÍNA, situado na
Rua Átila Brandão nº 37 Serraria - Maceió/AL - CEP: 57046-367. CONTRATANTE: CN
PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZ A
ESPECIALIZADA 
EIRELI, 
CNPJ: 
23.440.011/0001-98; 
ENQUADRAMENTO 
LEGAL: 
Lei
10.188/2001
CONTRATO:
CEPAT
0040/2023 PROCESSO:
7077.0040/2023
VALOR:
R$
100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA: 09/06/2023. OBJETO: Contrato de
prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro
através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois)
metros cúbicos do RESIDENCIAL COSTA DOURADA, situado na Rua Coronel Paranhos nº
1171 Jacintinho - Maceió/AL - CEP: 57040-000. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE
TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI,
CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT
0041/2023 PROCESSO: 7077.0041/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA
DE ASSINATURA: 09/06/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento
e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de
sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL
INDUSTRIAL ERNESTO GOMES MARANHÃO, situado na Avenida Menino Marcelo nº 2213
Cidade Universitária - Maceió/AL - CEP: 57073-470. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E
BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALI Z A DA
EIRELI, CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CO N T R AT O :
CEPAT 0042/2023 PROCESSO: 7077.0042/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses
- DATA DE ASSINATURA: 09/06/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de
esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de
caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do
RESIDENCIAL DEPUTADO TARCÍSIO DE JESUS, situado na na Rua São Francisco nº 1491 Ouro
Preto - Maceió/AL CEP 57045-838. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ:
23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO
LEGAL: Lei
10.188/2001 CONTRATO:
CEPAT
0044/2023 PROCESSO: 7077.0044/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA
DE ASSINATURA: 09/06/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A,
CNPJ: 31.635.857/0009-69; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de
Assistência em serviços
de alergologia, imunologia, serviços
hospitalares, gasoterapia,
anestesiologia, angiologia, cirurgia vascular, cirur.geral, cirur.aparelho digestivo, cirurgia cardíaca,
hemodinâmica, cirurgia da mão, cirurgia endocrinológica, cirurgia pediátrica, clinica medica,
medicina interna, proctologia, dermatologia, endocrinologia, endoscopia digestiva, endoscopia
peroral,
gastroenterologia,
hepatologia,
geriatria, gerontologia,
ginecologia e obstetrícia,
hematologia,
infectologia,
nefrologia, 
nutrição,
oftalmologia,
ortopedia, 
traumatologia,
otorrinolaringologia, patologia clínica, anatomia patológica, citopatologia, pneumologia, psicologia,
psiquiatria, reumatologia, urologia, radiologia e diagnostico por imagem, aos beneficiários do
Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:NOVAES & VESCOVI SERVICOS MEDICOS
LTDA, CNPJ: 36.556.455/0001-35; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de
Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica
Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CARDIOTORAX, CNPJ:
05.333.056/0001-81; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos
beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO
ADITIVO 
PARA 
REAJUSTE 
DE 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS; 
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LAURA ALVES MACHADO
NASCIMENTO; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para
formalização da alteração de endereço que passará a ser: Rua São João, nº 657, sala 303,
Centro, Olímpia/ SP, CEP: 15400-065; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILIT AÇ ÃO :
PAMS.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO
- CNPJ 24.851.511/0001-85. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL LAGO
SUL I APF 0373.310-26. Valor: R$ 243.000,00 (sem alteração). Vigência: 29/05/2023 a
28/05/2024. Data da assinatura: 29/05/2023. CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN
E PAULA ROVANI
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de
movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71049-1. RESIDENCIAL IMPERADOR VI APF
0485.771-81. Valor: R$ 243.200,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024.
Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de
movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71046-7. RESIDENCIAL IMPERADOR V APF
0485.769-48. Valor: R$ 243.200,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024.
Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de
movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71048-3. RESIDENCIAL IMPERADOR IV APF
0485.528-24. Valor: R$ 171.000,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024.
Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de
movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71047-5. RESIDENCIAL IMPERADOR III APF
0512.542-91. Valor: R$ 171.000,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024.
Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
CONTRATO DE REPASSE 1079711-88/918214/2021/MESP, SUB-ROGANTE: Estado de Sergipe
- CNPJ: 13.128.798/0001-01; SUB-ROGADO: Secretaria de Estado do Esporte e Lazer -
SEEL/SE/CNPJ: 49.334.482/0001-05 - Termo de Sub-rogação: 22/06/2023 - Tiago Ferreira
Gonçalves, Fábio Cruz Mitidieri e Mariana Dantas Mendonça Gois.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 941208/2023, firmado pelo Município de Nova Odessa-SP, CNPJ
45.781.184/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma do
campo de futebol no município de Nova Odessa/SP; Programa Esporte; Valor: R$
291.500,00; dos recursos: R$ 286.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023,
UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0035, NE 2023NE000046,
de 16/06/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 22/06/2026 - 22/06/2023 Állan
Bruno Martins Cantuária e Claudio Jose Schooder.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1. A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e
Comunica EVERTON SÉRGIO SCHMALTZ, CPF: 302.348.676-04, Ex-secretário municipal de
Infraestrutura Urbana do Município de Goiânia, que se encontra em local incerto e não sabido
nos termos do Termo de Compromisso nº 036331782/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO
FEDERAL e Município de Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta notificação, seja
regularizada a ocorrência referente a inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso;
para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução
do Termo de Compromisso , apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que
não causou prejuízo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 2510.006.00349223-8
o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na
forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentados no
Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir:
Termo de Compromisso nº 0363317-82/2012. Assinado em 07/03/2012. Irregularidade:
inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso. Valor desta dívida atualizada
monetariamente e acrescida de juros: até 21/06/2023: R$ 3.484.743,40. 2. Caso não seja
regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de
Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da
União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU
nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo
também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002.
3.Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de
Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
FLÁVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Filial

                            

Fechar