DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300107
107
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA
DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da
IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. HIGH LUX METAL IMP E EXP
LT DA
00.592.277/0001-50
1/2011 a 4/2011
02027.000836/2012-83
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193126
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02028.000745/2021-29.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 02.457.343/0001-05
- KEYPPY DEDETIZACOES LTDA - EPP. Objeto: O reequilíbrio dos preços do contrato
administrativo 01/2022 (12733963), em razão da publicação do índice do ipca (ibge),
conforme solicitação anexada e concordância com os valores calculados.. Vigência:
01/06/2022 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.228,56. Data de
Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Compromisso de conversão de multa PROCESSO Nº: 02070.025571/2021-91. Espécie:
Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) Nº 01/ECAC-MA que celebram
entre si o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE e o
compromissário Nelson Ângelo Piquet, para o cumprimento da conversão de multa na
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ
SETOR DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - CR OESTE DO PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve:
Informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como
o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança,
será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
Josivan dos Santos Vieira
***.155.642-**
011975-A
02121.010789/2016-31
.
Associação dos Produtores Rurais
**.*66.514/0001-**
026070-B
02121.000637/2018-92
.
Edson Ferreira dos Santos
***.313.731- **
029901-B
02124.002258/2018-15
.
Nilton Miguel dos Anjos
***.697.711-**
029426-B
02121.001649/2018-34
.
Getúlio Pereira Lima
***.046.302-**
021585-B
02121.001679/2017-60
.
Vanderlei Mendes de Jesus
***.717.142-**
006044-B
02637.000098/2016-10
.
Celiomar de Jesus Borges
***.331.582-**
002535-B
02121.000795/2018-42
.
Francisco das Neves Ferreira
***.125.212-**
036454-B
02121.000751/2017-31
.
Leonildo Mota Bortoleto
***.855.211-**
031112-A
02121.001925/2018-64
.
Carlindo de Sá Matos
***.002.392-**
030762-B
02121.001247/2018-30
.
Felipe Gabriel Mota Santos
Não Consta
037692-B
02121.000966/2017-52
.
José da Luz de Castro
***.861.601-**
032125-B
02121.000423/2018-16
.
Associação Bom Futuro
**.*66.514/0001-**
032001-B
02121.001146/2018-69
.
Josivan dos Santos Vieira
***.155.642-**
011974-A
02121.010788/2016-97
.
Francisco Soares da Silva
***.742.301-**
002114-B
02122.001514/2018-69
.
Luis Regino de Oliveira
***.711.713-**
027477-B
02121.001938/2018-33
.
Renato Pegorete
***.798.332-**
035376-B
02637.000104/2016-39
.
Antônio Klem
***.332.582-**
002731-B
02127.001647/2018-95
.
Altemar dos Anjos
***.305.102-**
026236-B
02121.000899/2018-57
.
Sadi Pelegrini
***.270.059-**
031248-B
02126.002577/2018-01
.
Marcelo Ricardo do Nascimento
***.887.832-**
029492-A
02113.000042/2015-93
.
Horivaldo Pereira de Oliveira
***.985.812-**
011987-A
02121.011522/2016-61
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos
encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.
Santarém, 6 de junho de 2023
MURILO FURLAN MELLIO
Chefe da Equipe Regional de Instrução da Coordenação Regional do Oeste do Pará - GR1
modalidade de execução diretamente pelo autuado em conformidade com o art. 14,
inciso X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental
a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental
pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a
proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no
cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 4.253,20 (quatro
mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa após aplicado o desconto de 60%, nos termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: até 3
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio
de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2022 PELO COMPROMISSÁRIO:
Nelson Ângelo Piquet, representado por seu PROCURADOR Bruno Pires Castello Branco,
OAB-MA 9.609; 23 de novembro de 2022 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia -
Gerente Regional.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em
relação ao Despacho Saneador 11/2022 e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite
na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Juliano Gaspar Vilela
***.697.951-**
006310/B
02124.002286/2017-43
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro:
Laguinho - Santarém/PA .
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em
relação a Decisão 16/2022 e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência
Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Nael Jose dos Santos Vieira
***.894.782-**
007346/B
02119.001022/2019-11
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro:
Laguinho - Santarém/PA.