DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 930137/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente:
INSTITUTO ECOVIDA, CNPJ nº 07296568000140. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.355.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/06/2022 a 14/12/2023. Data de
Assinatura: 21/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário Executivo - MTE
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022 e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar a empresa a seguir relacionada a apresentar DEFESA,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RJ - SRT/RJ, sito Av Presidente Antonio
Carlos, 375, 9º Andar, sl 929(PROTOCOLO), - Centro, Rio de Janeiro/RJ, referente à Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) lavrada por infração
à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. APOLO CONTADORES LTDA
19.912.222.0001-09
201.686.104
14185.004293/2020-40
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
03.105.082.0001-27
201.975.301
14185.010700/2021-39
. BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.
72.109.291.0001-61
201.688.603
14185.004529/2020-48
. BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.
72.109.291.0001-61
201.688.654
14185.004534/2020-51
. EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA
07.482.627.0001-75
201.967.022
14185.009881/2021-51
. FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO IND. E
COM. DE PAPEIS ESPECIAIS S/A
33.584.517.0001-24
201.904.888
14185.003586/2021-91
. FORJA RIO LTDA
33.066.903.0001-24
201.968.029
14185.009982/2021-21
. I. S. SOUZA-REFRIGERACAO
07.566.945.0001-14
201.153.289
14185.023856/2021-80
. KLIMAX RIO INSTALACOES EIRELI
13.616.949.0001-62
201.689.022
14185.004569/2020-90
. MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI
19.678.430.0001-95
201.742.977
14185.009749/2020-68
. PE AHI BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
26.594.870.0001-20
201.666.413
14185.002447/2020-69
. RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA
14.772.786.0001-70
201.666.448
14185.002450/2020-82
. VIACAO CARAVELE LTDA
30.780.217.0001-22
201.446.481
46334.001811/2019-75
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ACADEMIA MEGASPORT LTDA
46215.016280/2017-18
4.024,42
. AUTO ESCOLA AUGUSTO LTDA
46215.015905/2017-16
3.175,09
. AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA
46215.015711/2017-11
15.323,04
. AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA
46215.015710/2017-76
4.024,42
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.021454/2018-37
42.564,00
. BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA.
46215.021402/2018-61
11.483,77
. BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA.
46215.021401/2018-16
1.690,63
. BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA.
46215.021405/2018-02
11.786,96
. BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA.
46215.021404/2018-50
7.763,67
. CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.015812/2017-91
1.529,62
. CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.015811/2017-47
340,52
. CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.015810/2017-01
402,53
. CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.015809/2017-78
1.529,62
. CENTRO EDUCACIONAL COELHO MARTINS EIRELI
46230.007105/2018-14
15.323,04
. CHANDON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.021354/2018-19
402,53
. CONDOMINIO CITTA AMERICA
46215.015955/2018-84
4.811,82
. CONDOMINIO CITTA AMERICA
46215.015952/2018-41
4.811,82
. DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ
46215.021528/2018-35
1.872,86
. DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ
46215.021530/2018-12
3.059,25
. DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ
46215.021529/2018-80
3.059,25
. DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ
46215.021532/2018-01
3.059,25
. DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ
46215.021531/2018-59
2.093,17
. DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
46230.007108/2018-58
4.025,33
. DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
46230.007107/2018-11
4.025,33
. DROGARIAS PACHECO S/A
46215.015886/2018-17
805,06
. ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
46215.015852/2018-14
402,53
. GOHOUSE AGENCIA DE TURISMO LTDA
46215.021512/2018-22
3.000,00
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.006970/2019-12
2.400,00
. JCS EVENTOS LTDA
46215.007060/2019-57
3.059,25
. JCS EVENTOS LTDA
46215.007059/2019-22
402,53
. JCS EVENTOS LTDA
46215.007058/2019-88
13.600,00
. KVLJX MOVEIS MODULADOS LTDA
46230.007101/2018-36
15.323,04
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.018938/2019-80
1.690,63
. LANCHONETE E RESTAURANTE DO NONO LTDA
46215.015912/2017-18
1.368,61
. LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI
46215.015988/2018-24
1.779,18
. LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI
46215.015987/2018-80
2.749,63
. LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI
46215.015986/2018-35
965,49
. LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI
46215.015985/2018-91
1.529,62
. MARCIA ANDREA DA SIVA RODRIGUES CARNEIRO TURISMO EIRELI
46215.021465/2018-17
1.368,61
. MERCEARIA MERCA TUDO LTDA
46215.016197/2018-11
800,00
. MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA
46215.015619/2018-31
15.323,04
. NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
46215.015740/2018-63
3.381,28
. NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
46215.015739/2018-39
8.342,74
. NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
46215.015738/2018-94
3.381,28
. NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
46215.015737/2018-40
7.150,92
. NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
46215.015736/2018-03
3.381,28
. NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
46215.015735/2018-51
6.469,88
. NEW LOOK CABELEIREIROS LTDA
46230.007021/2018-81
1.529,62