DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300146
146
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023/AUTO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-
os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso
III,
c/c
art.
21,
inciso
III,
da
Portaria
n°
667/2021,
na
rede
bancária,
por
meio
de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá,
no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas
e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço,
até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da
Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CASABLANCA INCORPORACAO LTDA
14152.001217/2021-41
1.368,61
. CASABLANCA INCORPORACAO LTDA
14152.001218/2021-95
434,15
. CASABLANCA INCORPORACAO LTDA
14152.001219/2021-30
9.406,64
. CASABLANCA INCORPORACAO LTDA
14152.001220/2021-64
2.454,70
. ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
46206.007537/2019-11
2.464,33
. VITORIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI
46206.008300/2019-40
1.600,00
. BENEDITO ADROVANO M VASCONCELOS EIRELI
46206.009834/2019-93
1.600,00
. SIGGLER COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46206.010378/2019-24
4.800,00
. PREMENGE S/A
14152.017247/2021-79
4.367,07
. PREMENGE S/A
14152.017248/2021-13
1.069,49
. PREMENGE S/A
14152.017249/2021-68
1.779,18
. PREMENGE S/A
14152.017250/2021-92
1.940,92
. PREMENGE S/A
14152.017251/2021-37
23.815,65
. LECRUL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14152.020509/2020-00
1.368,61
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021728/2020-06
289,44
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021733/2020-19
408,9
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021736/2020-44
217,08
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021737/2020-99
217,08
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021740/2020-11
4.054,84
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021749/2020-13
1.010,88
. PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.021753/2020-81
1.010,88
. ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA
14152.022032/2020-99
578,87
. ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA
14152.022033/2020-33
72,36
. ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA
14152.022034/2020-88
434,15
. SORAYA ZUBLIDI VIEIRA
14152.026910/2021-26
1.368,61
. SORAYA ZUBLIDI VIEIRA
14152.026918/2021-92
723,59
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.023146/2023-07
AI
22.489.761-6
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.023147/2023-43
AI
22.489.762-4
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.023148/2023-98
AI
22.489.763-2
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.023438/2023-31
AI
22.490.053-6
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.023439/2023-86
AI
22.490.054-4
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.026662/2023-85
AI
22.493.277-2
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14152.027615/2023-59
AI
22.494.230-1
. CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
14185.003201/2023-57
ND
20.262.882-5
. CEPMA - CENTRO EDUCACIONAL PRISCILA DA MATA LTDA
14152.030708/2023-61
AI
22.497.323-1
. CLINICA DA SAUDE MELO CLINICO GERAL LTDA
14185.004875/2023-79
ND
20.264.883-4
. CM LOIOLA - DUCAMPO DELICIAS DA ROCA
14185.001453/2022-61
ND
20.226.730-0
. COLEGIO CRUZEIRO DO SABER LTDA
14152.054499/2023-41
AI
22.521.110-6
. COLEGIO CRUZEIRO DO SABER LTDA
14185.007736/2023-05
ND
20.268.252-8
. CONSORCIO HP - ITA
14152.127982/2022-71
AI
22.383.039-9
. CONSORCIO HP - ITA
14152.127991/2022-61
AI
22.383.048-8
. CONSORCIO HP - ITA
14152.127998/2022-83
AI
22.383.055-1
. CONSORCIO HP - ITA
14152.173463/2022-84
AI
22.428.505-0
. CONSORCIO HP - ITA
14185.021214/2022-27
ND
20.247.580-8
. CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA
14152.055586/2023-15
AI
22.522.197-7
. CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA
14152.055587/2023-60
AI
22.522.198-5
. CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA
14152.055589/2023-59
AI
22.522.200-1
. CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA
14185.007865/2023-95
ND
20.268.425-3
. CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA
14152.030015/2023-78
AI
22.496.630-8
. CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA
14152.030018/2023-10
AI
22.496.633-2
. CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA
14152.042231/2023-66
AI
22.508.846-1
. DANTAS BUFFET COMERCIO DE SALGADOS 105DF LTDA
14185.006689/2022-93
ND
20.232.145-2
. EAGLE - SEGURANCA LTDA
14152.038298/2023-04
AI
22.504.913-9
. EAGLE - SEGURANCA LTDA
14152.038665/2023-61
AI
22.505.280-6
. ECP AGUAS LINDAS ESCOLA DE CURSOS E PROFISSOES LTDA
14185.001356/2023-59
ND
20.260.652-0
. EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.191105/2022-53
AI
22.446.147-8
. EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.191109/2022-31
AI
22.446.151-6
. EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.191111/2022-19
AI
22.446.153-2
. EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.191112/2022-55
AI
22.446.154-1
. EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.191175/2022-10
AI
22.446.217-2
. EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.191205/2022-80
AI
22.446.247-4
. EXPRESSO VILA RICA LTDA
14152.038302/2023-26
AI
22.504.917-1
. EXPRESSO VILA RICA LTDA
14152.038672/2023-63
AI
22.505.287-3
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200207/2022-77
AI
22.455.249-0
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200220/2022-26
AI
22.455.262-7
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200221/2022-71
AI
22.455.263-5
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200222/2022-15
AI
22.455.264-3
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200223/2022-60
AI
22.455.265-1
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200224/2022-12
AI
22.455.266-0
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200225/2022-59
AI
22.455.267-8
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14152.200226/2022-01
AI
22.455.268-6
. EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM
14185.030208/2022-61
ND
20.257.577-2
. FERNANDES FIUZA SERVICE LTDA
14185.004822/2022-77
ND
20.230.214-8
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008353/2022-42
AI
22.263.411-1
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008354/2022-97
AI
22.263.412-0
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008359/2022-10
AI
22.263.417-1
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008360/2022-44
AI
22.263.418-9
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008362/2022-33
AI
22.263.420-1
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008363/2022-88
AI
22.263.421-9
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.008365/2022-77
AI
22.263.423-5
. NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI
14152.017054/2022-07
AI
22.272.112-0
Em 22 de junho de 2023.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Fechar