DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO PBDAMM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
solicitante para representar o notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADEH APOIO ADMINISTRATIVO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
14152.117225/2021-16
AI
22.147.059-0
3.059,25
. ADEH APOIO ADMINISTRATIVO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
14152.119358/2021-19
AI
22.149.192-9
22.133,28
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150067/2021-06
AI
22.179.659-2
1.388,05
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150085/2021-80
AI
22.179.677-1
6.897,72
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150088/2021-13
AI
22.179.680-1
1.250,64
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150090/2021-92
AI
22.179.682-7
1.907,88
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150092/2021-81
AI
22.179.684-3
632,80
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150094/2021-71
AI
22.179.686-0
1.614,36
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150095/2021-15
AI
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6.578,64
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14152.150098/2021-59
AI
22.179.690-8
5.584,74
. AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI
14185.025861/2021-27
ND
20.212.937-3
83.753,66
. ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - ABE
14152.199493/2021-30
AI
22.228.800-1
816,50
. ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - ABE
14152.199494/2021-84
AI
22.228.801-9
2.041,25
. ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QUADRA 308 DO RECANTO DAS E
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AI
22.228.804-3
1.224,75
. ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QUADRA 308 DO RECANTO DAS E
14152.199501/2021-48
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1.714,65
. AVT APOIO ADMINISTRATIVO E LOGISTICO LTDA
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ND
20.213.790-2
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. BRAZ & BRAZ S.A
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AI
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3.266,00
. CANTINA DA ARVORE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
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AI
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. CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI
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AI
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1.388,05
. CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI
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AI
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733,80
. CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI
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AI
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587,04
. CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI
14152.035277/2022-48
AI
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198,78
. CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI
14185.006505/2022-95
ND
20.231.952-1
17.511,10
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA
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AI
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. COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA
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784,40
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA
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AI
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440,28
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA
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AI
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2.140,77
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA
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ND
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53.402,62
. ELIENE LEMOS FERREIRA
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AI
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. FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA
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AI
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. FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA
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AI
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1.551,35
. FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA
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AI
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345,36
. FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA
14152.165549/2021-52
AI
22.194.894-5
811,37
. FINITURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA
14152.173394/2021-28
AI
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816,50
. FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN &
14152.018530/2022-07
AI
22.273.588-1
1.388,05
. FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN &
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AI
22.273.596-1
2.201,40
. FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN &
14152.018539/2022-18
AI
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3.136,36
. FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN &
14185.003501/2022-55
ND
20.228.821-8
15.067,88
. IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI
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AI
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805,06
. IMPERIO MERCEARIA LTDA
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AI
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1.388,05
. JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
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AI
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. JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
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AI
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1.320,84
. JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
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AI
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1.320,84
. JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
14152.204560/2021-45
AI
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25.648,16
. JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
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ND
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13.298,58
. JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI
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ND
20.222.226-8
87.728,70
. JOSE ANTONIO FERNANDES
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AI
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. JOSE ANTONIO FERNANDES
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AI
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. JOSE ANTONIO FERNANDES
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AI
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408,25
. JOSE ANTONIO FERNANDES
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AI
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6.803,39
. JOSE ANTONIO FERNANDES
14152.218530/2021-16
AI
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4.081,60
. MERCANTIL RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
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AI
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. ONZE E TRINTA RESTAURANTE LANCHONETE E CAFETERIA LTDA
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. ONZE E TRINTA RESTAURANTE LANCHONETE E CAFETERIA LTDA
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AI
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863,40
. ONZE E TRINTA RESTAURANTE LANCHONETE E CAFETERIA LTDA
14152.107276/2021-21
AI
22.137.201-6
863,40
. P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.173452/2021-13
AI
22.202.795-9
816,50
. PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA
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AI
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1.687,74
. PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA
14152.143819/2021-74
AI
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1.773,70
. PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA
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AI
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733,80
. PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA
14152.143823/2021-32
AI
22.173.415-5
1.027,32
. PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA
14152.143826/2021-76
AI
22.173.418-0
276,50
. PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA
14185.024804/2021-21
ND
20.211.846-1
59.780,14
. PAP-BSB MARKETING E TELEMARKETING LTDA
14152.138691/2021-27
AI
22.168.283-0
12.029,13
. ROBERTO DE CARVALHO OLIVEIRA
14152.103794/2021-76
AI
22.133.811-0
1.618,83
. ROQUESANDRO ANDRADE CARLOS
14152.193959/2021-93
AI
22.223.299-4
1.388,05
. S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.037673/2022-18
AI
22.292.730-5
3.172,75
. S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.037674/2022-54
AI
22.292.731-3
362,60
. S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.037675/2022-07
AI
22.292.732-1
543,90
. S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14185.007016/2022-51
ND
20.232.482-6
76.074,80
. SERVILIMPE SERVICOS GERAIS EIRELI
14152.098307/2021-46
AI
22.128.512-1
1.610,12
. SG AMORIM AGRONEGOCIOS EIRELI
14152.192706/2021-01
AI
22.222.046-5
1.388,05
. SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
14152.138888/2021-66
AI
22.168.480-8
45.109,24
. SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA
14152.138973/2021-24
AI
22.168.565-1
30.072,83
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14152.131188/2021-41
AI
22.161.018-9
1.388,05
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14152.131193/2021-53
AI
22.161.023-5
1.467,60
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14152.131194/2021-06
AI
22.161.024-3
2.861,04
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14152.131195/2021-42
AI
22.161.025-1
440,28
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14152.131196/2021-97
AI
22.161.026-0
587,04
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14152.131197/2021-31
AI
22.161.027-8
8.711,36
. UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI
14185.022668/2021-34
ND
20.209.686-6
69.210,80
. VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI
14152.183682/2021-91*
AI
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408,25
. VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI
14152.186801/2021-67
AI
22.216.141-8
4.056,85
. VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI
14152.195709/2021-98
AI
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402,53
. VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI
14152.195710/2021-12
AI
22.225.050-0
408,25
. VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI
14152.195711/2021-67
AI
22.225.051-8
2.776,11