DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 145, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, e o que consta nos Processos
Administrativos nº 08000.034102/2021-73 e 08000.002295/2023-65, resolve:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de
Perfis Genéticos - CG-RIBPG, designando os seguintes representantes:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) da Polícia Federal:
1. CRISTINA MONIZ DE ARAGÃO GUALDA, suplente, em substituição a Marcelo
Pereira Mendes, a fim de exercer, como substituta, a função de Administradora do Banco
Nacional de Perfis Genéticos e de Coordenadora do Comitê Gestor; e
2. MARCELO PEREIRA MENDES, suplente, em substituição a Rafael de Liz;
b) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. ISABEL SEIXAS FIGUEIREDO, titular, em substituição a Marcelo Aparecido
Moreno;
2. CHRISTHIANE PINTO CUTRIM, suplente, em substituição a Núbia Pelicano de
Oliveira Araújo;
3. PATRÍCIA BONILHA DE TOLEDO PIZA, titular, em substituição a Cristiano
Barbosa Sampaio; e
4. VANDER OLIVEIRA JAMPAULO, suplente, em substituição a Christhiane Pinto
Cutrim; e
II - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
1. ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA, titular, em substituição a Ethienne Thomaz
Figueiredo; e
2. TULA VIEIRA BRASILEIRO, suplente, em substituição a Patrick Bestetti
Mallmann.
Art. 2º Os indicados nesta Portaria irão cumprir o restante do mandato dos
representantes que estão substituindo.
Art. 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 150, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.020482/2020-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER n. 00336/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
00761/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
do
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
nº
797/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do
processo administrativo disciplinar
instaurado em face de CARLOS JORGE DA SILVA JÚNIOR, Agente de Polícia Federal,
matrícula PF nº 9891, e de LUIZ RAMOS DA SILVA FILHO, Agente Administrativo, matrícula
PF nº 6113, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, em decorrência da ausência
de indícios de prática de infração disciplinar, na forma prevista no § 4º do artigo 167 da
Lei nº 8.112/90.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para os
devidos registros e adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 151, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.020482/2020-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER nº 00336/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
00761/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
do
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
nº
797/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento dos artigos 48, inciso
II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, caput, c/c 134 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
I - CASSAR A APOSENTADORIA de JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DOS SANTOS,
Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 8379,
pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 43, incisos XX e XLVIII,
da referida Lei 4.878, e 132, incisos IV e XI, da mencionada Lei 8.112, ao deixar de cumprir
ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; prevalecer-
se, abusivamente, da condição de funcionário policial; e praticar atos de improbidade
administrativa e corrupção;
III - DETERMINAR à Polícia Federal as remessas de cópias do processo
disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto nº 3.781/2001,
e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90, bem como o
encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União,
conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal
Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n° 64/90, com a redação alterada pela
Lei Complementar nº 135/2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.478, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Perito Criminal Federal NILSON
SANGY JÚNIOR e o Agente de Polícia Federal ANDERSON MESSIAS DA SILVA, lotados no
Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso e
no Serviço de Investigação e Análise de Dados da Coordenação de Repressão a Fraudes
Bancárias Eletrônicas da Coordenação-Geral de Combate a Fraudes Cibernéticas da
Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, respectivamente, para
participarem do evento "6th Europol Training Course on Payment Card Fraud Forensics and
Investigations", em Ávila, Espanha, no período de 24 de junho a 1º de julho de 2023,
inclusive trânsito (Processo nº 08200.014037/2023-75).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.479, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº
443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Dispensar o Policial Rodoviário Federal FELIPE CHAVES SAMPAIO da função de
Coordenador de Processamento Correcional da Corregedoria-Geral e Controle Interno da
Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.480, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal MARCUS VINICIUS DA FONSECA JUNIOR
para exercer a função de Coordenador de Processamento Correcional da Corregedoria-
Geral e Controle Interno da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.481, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor TOMAZ DISITZER
CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor, para participar da 7ª Sessão do
Grupo Intergovernamental de Peritos em Leis e Políticas de Proteção ao Consumidor, bem
como da 21ª Sessão do Grupo Intergovernamental de Especialistas em Direito e Política de
Concorrência, no âmbito da Conferência das
Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento - UNCTAD, em Genebra, Suíça, no período de 1º a 9 de julho de 2023,
inclusive trânsito (Processo nº 08012.001116/2023-33).
RICARDO CAPPELLI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XVI do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Nº 552 - Dispensar ELVIS LOPES MONTEIRO da função de Assessor Técnico Especializado da
Divisão de Escritório de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Coordenação-Geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva,
código FCE 4.03.
Nº 553 - Designar ELVIS LOPES MONTEIRO para exercer a função de Assessor Técnico
Especializado da Divisão de Sistemas Operacionais, Armazenamento e Backup da
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 4.03.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Nº 555 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal FELIPE BORGES DE OLIVEIRA do encargo de
substituto eventual do Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia
Rodoviária Federal, código FCE 1.10.
Nº 556 - Designar o Policial Rodoviário Federal ROBSON JEFFERSON CAMELO MORAES para
exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância da função.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 24.990 DE 19 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08350.007255/2023-30;
resolve:
DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal CRISTIANO LESSA LADEIRA, matrícula
PF nº 16.173, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Seção Regional
da Força-Tarefa de Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da
Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.03.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DGP/PF Nº 24.843, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Na Portaria-DGP/PF nº 24.843 - DGP/PF, de 02 de JUNHO de 2023, publicada na
Edição nº 106 do DOU de 05/06/2023, Seção 2, que determina nomeação para o cargo
efetivo de Agente Administrativo de Polícia Federal, Classe A, padrão I, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, retificar o seguinte trecho:
Onde se lê: "SEBASTIÃO AJOVEDO MATAROLI"
Leia se: "SEBASTIÃO AJOVEDI MATAROLI"
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.007, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08200.016592/2023-31, da sentença exarada nos autos do
Processo Judicial nº 5026576-38.2021.4.02.5101 - 3ª Vara Federal de São Gonçalo e do
Parecer de Força Executória nº 00050/2023/COREJEFNG/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1° Conceder pensão por morte vitalícia a MARIA ANGELICA DA SILVA
COSTA, na qualidade de companheira do ex-servidor OCTAVIO GOMES, ocupante do
cargo de Agente de Polícia Federal, Matrículas PF nº 1.741.769 e SIAPE nº 181003,
falecido na inatividade em 02/04/2020, com fundamento no inciso IV do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c os arts. 217, III, 219,
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