DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG,
238265/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração opostos pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.245
(11)
ORIGEM
: 6245 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG,
238265/RJ) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ¿ FENAPRF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração opostos pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF),
mas negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.264
(12)
ORIGEM
: 6264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIARIA - ADPJ
A DV . ( A / S )
: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF,
60254/GO) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC)
A DV . ( A / S )
: MARINA RATTI DE ANDRADE (68562/DF)
A DV . ( A / S )
: LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA (72949/DF)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
opostos pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), mas negou-lhes
provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.500
(13)
ORIGEM
: 6500 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E M B D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - ASSEJURIS
A DV . ( A / S )
: FRANCISCO BARROS DIAS (1142/RN)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e
deu-lhes parcial provimento tão somente para sanar omissão e tornar nítidos os efeitos da
modulação já havida, conferindo efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de
modo a preservar os efeitos jurídicos dos atos praticados pelos ocupantes dos cargos de
assessoria jurídica com base nos diplomas declarados inconstitucionais na presente ADI até
a data de publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.356
(14)
ORIGEM
: ADI - 128351 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
A DV . ( A / S )
: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: ARNOLDO WALD (1474A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
A DV . ( A / S )
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (05939/DF)
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que julgou
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e o subsequente arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.357
(15)
ORIGEM
: ADI - 128359 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
A DV . ( A / S )
: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (26828/DF, 22838/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS
DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
A DV . ( A / S )
: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 253-A/SE, 385589/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que
julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e o subsequente arquivamento
dos autos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou
suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 3.406
(16)
ORIGEM
: ADI - 11472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
A DV . ( A / S )
: CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA (14100/DF)
A DV . ( A / S )
: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (0068824/RJ)
A DV . ( A / S )
: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
A DV . ( A / S )
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF)
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM
A DV . ( A / S )
: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129A/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
E
BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP)
AM. CURIAE.
: SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS
A DV . ( A / S )
: RENATA ANDREA JONER PARRY (26963/DF, 349859/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios
e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos,
independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Ministra Rosa
Weber (Presidente e Relatora). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.470
(17)
ORIGEM
: ADI - 40699 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
A DV . ( A / S )
: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (06541/DF)
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
E
BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios
e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos,
independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Ministra Rosa
Weber (Presidente e Relatora). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.937
(18)
ORIGEM
: ADI - 120013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
A DV . ( A / S )
: MAURO MACHADO CHAIBEN (17738/DF)
A DV . ( A / S )
: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: JORGE LUIZ GALLI (58732/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
A DV . ( A / S )
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS
DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
A DV . ( A / S )
: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - IBC
A DV . ( A / S )
: CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (26828/DF, 22838/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE
MINERAIS NÃO-METÁLICOS DE MINAÇU-GO
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que
julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e o subsequente arquivamento
dos autos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou
suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.474
(19)
ORIGEM
: 6474 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
A DV . ( A / S )
: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG, 83263/MG)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

                            

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