DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 7.376, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53500.015208/2015-43.
Aprova o processo de revisão tarifária da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL
S.A., a ser aplicado às tarifas das Assinaturas Residencial, Não Residencial, Tronco e AICE de
seu Plano Básico de Serviço, conforme Anexo a este Ato, tendo em vista o trânsito em
julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a
exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos
integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.
Revoga parcialmente o Anexo ao Ato nº 12.759, de 6 de setembro de 2022,
somente no que diz respeito às tarifas homologadas para a Concessionária do S T FC
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários da Concessionária
TELEFÔNICA BRASIL S.A., bem como o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) básico
para o cálculo de seu reajuste, encontram-se dispostos no art. 3º do Ato nº 12.759, de 6
de setembro de 2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DO PLANO BÁSICO DE SERVIÇO DO STFC DA
CONCESSIONÁRIA TELEFÔNICA BRASIL S.A. - MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL
(Valores em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)
.
TELEFÔNICA - SETOR 31
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
118,21
.
Habilitação Não Residencial
118,16
.
Habilitação Tronco
117,35
.
Assinatura Residencial
33,42
.
Assinatura Não Residencial
55,25
.
Assinatura Tronco
55,99
.
MIN
0,09326
.
VCA
0,18980
.
Mudança de Endereço Residencial
118,21
.
Mudança de Endereço Não Residencial
118,16
.
Mudança de Endereço Tronco
117,35
.
Tarifa de Completamento
0,18980
.
Assinatura Classe Especial
8,97
.
Habilitação Classe Especial
118,21
.
Mudança de Endereço Classe Especial
118,21
ATO Nº 7.882, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53500.032661/2023-24.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 27 de abril de 2023, a Autorização de
Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº
002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E
TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10.241.455/0001-52, por meio do Ato nº
9.004, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 3504087), publicado no Diário Oficial da União
em 23 de novembro de 2018, consubstanciada no Termo de Autorização nº 142/2018, sem
prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de
valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA
E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME de suas obrigações com terceiros, inclusive as
firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 7.369, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53500.055846/2019-21.
Altera o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro conferido à HUGHES
NETWORK SYSTEMS LLC, por meio do Ato nº 2.980, de 3 de junho de 2020, publicado no Diário
Oficial da União em 25 de junho de 2020 (SEI nº 5619075), e ratificado por meio do Termo de
Autorização nº 127/2020 (SEI nº 5866524), associado ao satélite JUPITER 3, na posição orbital
95,2° O, para prorrogação do prazo para entrada em operação do segmento espacial até 20 de
março de 2024, respeitadas as demais condições previamente estabelecidas. O representante
legal da HUGHES NETWORK SYSTEMS LLC no Brasil, no que se refere ao satélite JUPITER 3, é
a HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.804.832/0001-10, empresa constituída
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2023
Nº 7.759 - Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos - Reportagem Externa, Fistel ***15267***, titulada pela
entidade BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.801.058/0001-22, tendo em
vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na autorização do serviço.
Nº 7.770 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
MAZZA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 15.692.726/0001-00, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 7.959, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53516.002054/2023-61.
Expede à CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA LISBOA, CPF nº ***.752.439-**, autorização
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 6.275, DE 26 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.012146/2022-15.
Transferir a autorização do Serviço Limitado Privado expedida à POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DICOM CNPJ nº 04.236.548/0009-43, por meio do Ato nº 25030, de
2013, para a POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIPOL, CNPJ nº 04.236.548/0048-50,
bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização
para execução do serviço.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.697, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006855/2023-34.
Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002
expedida à ARNALDO DE ALMEIDA PRADO FILHO, CPF nº ***.668.238-**, conforme Art. 30 do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.778, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006897/2023-75.
Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002
expedida à PEDRO TORRES DA SILVA, CPF nº ***.300.868-**., conforme Art. 30 do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.780, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006899/2023-64.
Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002
expedida à ADERBAL FERNANDES DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.313.778-**., conforme Art.
30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 7.960, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Expedir autorização à DANUBIO OLIVEIRA DOS SANTOS DE MATOS, CPF nº
***.511.173-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
ATO Nº 7.961, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Expedir autorização à ALEX SANTOS DE LIMA, CPF nº ***.525.201-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 7.865, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53542.002263/2023-97.
Expede autorização a THIAGO MATOS POLICENA, CPF nº ***.276.871-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
Nº 7.773 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
CONDOMINIO BUSCA VIDA, CNPJ nº 33.832.080/0001-09, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente