DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 673, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022,
que institui a Política de Governança Organizacional
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD
542/2023, de 5 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 20, 21 e 22 da Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022,
publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 20. As reuniões do CGD devem ser realizadas com a presença de maioria
absoluta de seus membros, representada por no mínimo 7 (sete) membros, entre os quais
o coordenador ou seu substituto.
§ 1º As deliberações, proposições ou recomendações do CGD devem ser
decididas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo exigido no caput
deste artigo, atribuindo-se ao coordenador, titular ou suplente, o voto de desempate, caso
necessário.
§ 2º Na ausência do coordenador ou de seu suplente, havendo quórum para a
reunião, a coordenação poderá ser temporariamente exercida pelo representante do
Gabinete do Diretor-Presidente ou seu respectivo suplente.
Art. 21. São diretrizes para a atuação do CGD:
I - a adoção de boas práticas de governança e gerenciamento de projetos de
tecnologia da informação, de segurança da informação, de proteção de dados pessoais, de
transparência ativa, de gestão de riscos e de prestação de contas à sociedade, conforme
estabelecido na Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), e suas
posteriores atualizações;
II - a promoção do alinhamento entre o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD) e o Plano de
Dados Abertos (PDA) com o Plano Estratégico da Anvisa, a Estratégia de Governo Digital
(EGD) e demais diretrizes e prioridades de Governo Digital;
III - a promoção da integração e da harmonia nos processos decisórios de
tecnologia da informação com planejamento estratégico e as políticas, planos, processos,
programas, projetos e iniciativas relacionadas aos macroprocessos finalísticos, gerenciais ou
de suporte, da cadeia de valor da Anvisa;
IV - a melhoria contínua da governança e da transformação digital, com uma
visão integrada de governança e gestão;
V - a adoção de boas práticas de gestão de riscos e controles internos com
vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de
riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos
objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos
usuários, conforme Política de Gestão de Riscos da Anvisa;
VI - a promoção da cultura de transformação digital, de gestão de riscos ligados
à tecnologia da informação e de transparência ativa, com visão integrada de governança e
gestão;
VII - fomentar a integração visando o compartilhamento e a otimização dos
recursos de tecnologia da informação entre órgãos e entidades; e
VIII - a adoção dos princípios, diretrizes e recomendações oriundas de manuais,
guias e resoluções aprovados pelo órgão central do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação (SISP).
Art. 22. Compete ao CGD:
I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo
digital e ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
II - avaliar, propor e acompanhar o cumprimento das estratégias, das políticas,
das diretrizes, dos planos, das normas e dos processos de TIC;
III - avaliar e propor à Dicol o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD), e o Plano de Dados Abertos
(PDA) e monitorar a execução desses instrumentos de planejamento de TIC;
IV - priorizar os projetos do portfólio de TIC e as ações do PDTIC e do PTD;
V - avaliar e propor plano de investimentos para a área de TIC, por meio do
Plano de Contratações Anual (PCA) e monitorar a execução orçamentária da TIC;
VI - aprovar, monitorar e manter a Política de Segurança da Informação (POSIC)
e as normas internas de segurança da informação;
VII - assessorar no aperfeiçoamento das ações da segurança da informação;
VIII - avaliar e propor à Dicol a Política de Gestão da Informação e a Política de
Governança de Dados da Anvisa;
IX - monitorar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e
estabelecer Programa de Governança em Privacidade e Segurança;
X - assessorar na implementação de ações para melhoria de gestão e de
governança de TIC;
XI - gerenciar os riscos associados à execução das estratégias de TIC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.559, DE 12 DE MAIO DE 2022(*)
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: BIODOMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 69.333.300/0001-
99
Produto - (Lote): INDUMAX PRESSURIDERM UP GLÚTEOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 2714875/22-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento, Proibição - Comercialização, Distribuição,
Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do
produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 90, de 13 de
maio de 2022, Seção 1, pág. 134.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.232, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: GROW QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 10842256000108
Produto - (Lote): PROACTION AS 110 4E(D22070056);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0583159/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de DETERMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
PROTEOLÍTICA
comprovado
no
Laudo
de
Análise
Fiscal
Definitivo
2225.CP.0/2022, emitido pelo IAL e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do
art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: VITOR DAVI LOPES ASSUNCAO 19414387765 (GELADOCAPSLTDA) - CNPJ:
48576586000163
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ESSENTIAL
NUTRITION COQ10 + OMEGA-3 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0634580/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de produto falsificado -
Suplemento Alimentar em cápsulas da marca ESSENTIAL NUTRITION CoQ10 + OMEGA-3 -
nas
plataformas
eletrônicas
de
venda
https://www.mercadolivre.com.br
e
https://www.magazineluiza.com.br, pelo CNPJ 48.576.586/0001-63 - VITOR DAVI LOPES
ASSUNCAO 19414387765 (GELADOCAPSLTDA), já que a fabricante oficial Essential Nutrition
- CNPJ 17.979.609/0001-57 não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos
legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art.
6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de
1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DR CANDAL LTDA - CNPJ: 30528406000102
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA EM PO CREATINA ENDURANCE
FUEL MARCA DR CANDAL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULAS CAPNUTRY
MARCA
NUTRICOSMETICO(TODOS);GLUTAMINA
GLUTAMINA
ISOLATES
MARCA
DR
CANDAL(TODOS);MELATONINA DUAL ACTION MARCA DR CANDAL(TODOS);CLORETO DE
MAGNESIO
MARCA
DR
CANDAL(TODOS);MAGNESIO
4
EM
1
MARCA
DR
CANDAL(TODOS);MAGNESIO
QUELATO
DIMAGNESIO
MALATO
MARCA
DR
C A N DA L ( T O D O S ) ;
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0639503/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando fabricação e comercialização dos produtos sem a devida
regularização no órgão competente e ou por apresentar constituintes não autorizados
para a categoria do produto, infringindo: 5.1 da Resolução 23/2000; art. 4º, e seu §1º,
da RDC 243/2018; Anexos I e II da IN 28/2018; e inciso I do art. 46 e inciso IV do art.
48 do Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.
.........................................
2. Empresa: DR CANDAL LTDA - CNPJ: 30528406000102
Produto - (Lote): TODOS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0639371/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando o resultado da inspeção sanitária conjunta realizada entre
Anvisa, Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUVISA-
RJ) e a Vigilância Sanitária Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 12 a
16/06/2023, que identificou falhas críticas de Boas Práticas de Fabricação relacionadas à:
regularização de produtos; documentação; estrutura física; higiene; controle de pragas;
controle de potabilidade de água; controle de qualidade e segurança de matérias-primas
e do produto final; rastreabilidade; entre outros; infringindo: arts. 41, 45, 47 e 48 (incisos
I e IV) do Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969; itens 4 e 5 do Anexo I e o Anexo II da
Resolução RDC nº 275, de 21/10/2002; arts. 10 e 11 da Resolução RDC nº 243, de
26/07/2018; e, seção IV da Resolução RDC n. 727, de 01/07/2022, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3.
Empresa:
RODRIGUES
&
FLORINDO
SAUDE
E
VIDA
LTDA
ME
-
CNPJ:
05203396000198
Produto
-
(Lote):
SECA
BARRIGA
SUPLEMENTO
ALIMENTAR(TODOS);CHA
MULHERIX(TODOS);CHA
COM
VEGETAL
AMARGO
SOBERANO
MARCA
SAUDE
E
VIDA(TODOS);SECA BARRIGA RAPID LIPO MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);MACA PERUANA
MARCA
SAUDE
E
VIDA(TODOS);CARVAO
VEGETAL
ATIVADO
MARCA
SAUDE
E
VIDA(TODOS);PEQUI MARCA SAUDE E VIDA(TODOS);RAPID LIPO THERMO MARCA SAUDE E
VIDA(TODOS);TREONATO CHEERS MARCA EQUILIBRIO(TODOS);EMAGRESBEL SUPLEMENTO
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