DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0383051231
--------------------------------------
JF MOURA DROGARIA LTDA / 53.457.651/0001-71
25351.200949/2002-29 / 0088312
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO
PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 -
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 -
OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0630244235
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 969, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de
2024.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de
1990, bem como o constante do Processo nº 19958.102281/2023-58, resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2024, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Codefat, para que sejam, em tempo oportuno,
submetidas à deliberação deste Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023.
CAIO MARIO ALVARES
Presidente do Conselho
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2024
Quadro Receitas do FAT
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
.
FONTES DE RECURSOS DO FAT
2021
2022
LOA/2023 Lei n° 14.535,
de 17/01/2023
2024
.
Realizadas (Fonte SIAFI)
Estimativa das Receitas do FAT
. Recursos Ordinários
129.928.370
1.926.279.034
384.834.195
-
. Contribuição PIS/PASEP
64.392.924.070
61.613.592.721
56.197.938.747
84.810.792.597
. Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional
-
396.715.585
1.212.332.917
-
. Restituição de Benef. não Desemb.
337.305.493
168.202.649
-
215.475.153
. Outras Receitas
686.221
500.106
295.776
997.129
. Outras MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT
679.349
2.002.244
-
1.292.415
. Restituição de Convênios
31.646.547
13.373.688
-
26.226.268
. Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores
439.893
1.046.348
-
-
. Multas e Juros devidas ao FAT
27.995.406
83.700.000
61.020.651
48.427.198
. Cota Parte - Contr.Sindical
13.585.404
33.054.000
6.585.145
36.164.759
. Rem. de Apl. no Extramercado
1.292.127.801
4.967.979.740
-
4.720.537.982
. Rem. de Depósitos Especiais
643.252.772
606.475.848
203.393.445
377.323.501
. Rem. de Saldos não Desemb.
34.060.612
142.914.960
125.129.166
147.306.113
. Rem.do BNDES (40% Const.)
14.024.108.707
21.382.752.534
34.794.893.561
21.531.451.413
. Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional
173.811.255
3.180.000
-
-
. Recursos Ordinários
46.403
-
-
-
.
81.102.598.306
91.341.769.457
92.986.423.603
111.915.994.528
ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2024
Quadro Síntese das Despesas
Órgão:
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade:
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
.
Código / Especificação
2021
2022
LOA/2023 Lei n° 14.535,
de 17/01/2023
2024
.
Executado
Propostas
.
Programa
66.501.506.824
90.280.889.445
92.986.423.603
111.915.994.528
.
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
93.160.216
103.138.354
103.763.362
-
.
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
-
36.378.689
49.717.955
-
.
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
19.883.123.220
23.847.127.344
22.090.692.790
23.747.021.927
.
2110
Empregabilidade
24.208.420
28.477.112
265.116.206
-
.
2213
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
46.501.014.968
66.265.767.947
70.477.133.290
-
.
N1EE
Promoção do Trabalho digno, emprego e renda
-
-
-
80.194.494.845
.
999
Reserva de Contigência - Financeira
-
-
-
7.974.477.756
.
Função
66.501.506.824
90.280.889.445
92.986.423.603
111.915.994.528
.
11
Trabalho
66.501.506.824
90.244.510.756
92.936.705.648
111.915.994.528
.
28
Encargos Especiais
-
36.378.689
49.717.955
-
.
Subfunção
66.501.506.824
90.280.889.445
92.986.423.603
111.915.994.528
.
122
Administração Geral
93.160.216
103.138.354
103.763.362
-
.
123
Administração Financeira
89.230
126.399
130.000
360.000
.
125
Normatização e Fiscalização
2.416.780
2.276.057
2.416.764
2.500.000
.
126
Tecnologia da Informação
107.446.621
141.524.931
190.771.636
281.294.028
.
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
46.387.749.137
66.120.331.352
70.257.896.618
78.989.470.817
.
332
Relações de Trabalho
-
0
300.000
350.000
.
333
Empregabilidade
23.531.765
28.351.981
256.549.383
814.500.000
.
334
Fomento ao Trabalho
19.883.799.875
23.847.252.474
22.099.759.613
23.848.541.927
.
571
Desenvolvimento Científico
3.313.200
1.509.208
25.118.272
4.500.000
.
846
Programações em Despesas de Capital
-
36.378.689
49.717.955
-
.
999
Reserva de Contigência - Financeira
-
-
-
7.974.477.756
ANEXO III
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2024
Quadro de Distribuição das Despesas
Órgão:
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade:
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$
.
Programática
Programa / Ação / Produto / Localização
Funcional
Fte
Proposta de Resolução 2024
.
.
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
23.747.021.927
.
0902 0158
Financiamento
de 
Programas
de
Desenvolvimento
Econômico a Cargo do BNDES
12 334
41
23.747.021.927
.
N1EE
Promoção do Trabalho digno, emprego e renda
80.194.494.845
.
N1EE 20JT
Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE
11 333
49
300.000.000
.
N1EE.20Z1
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
11 333
49
514.500.000
.
N1EE 2B12
Fomento à Inclusão Produtiva
11 334
49
100.000.000