DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO FERROVIÁRIA
.
Coordenação Regional
Escritório
Nº
.
Ceará
Escritório de Fiscalização Ferroviária Fortaleza/CE
1
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Palmas/TO
2
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Recife/PE
3
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária São Luis/MA
4
.
Minas Gerais
Escritório de Fiscalização Ferroviária Belo Horizonte/MG
5
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Rio de Janeiro/RJ
6
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Salvador/BA
7
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Vitória/ES
8
.
Santa Catarina
Escritório de Fiscalização Ferroviária Curitiba/PR
9
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Florianópolis/SC
10
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Porto Alegre/RS
11
.
São Paulo
Escritório de Fiscalização Ferroviária Campinas/SP
12
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária Goiânia/GO
13
.
Escritório de Fiscalização Ferroviária São Paulo/SP
14
ANEXO IV
ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
. Coordenação Regional
Escritório Regional
Escritório
Nº
.
Região Oeste
(Mato Grosso)
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Cuiabá/MT
Escritório
de
Fiscalização 
da
Infraestrutura
Rodoviária
Campo
Grande/MS
1
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Sinop/MT
-
2
.
Região Centro
(Minas Gerais)
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Belo
Horizonte/MG
Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Salvador/BA
3
.
Escritório
de
Fiscalização 
da
Infraestrutura
Rodoviária
Pouso
Alegre/MG
4
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Uberlândia/MG
-
5
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Goiânia/GO
-
6
.
Região Sudeste
(Rio de Janeiro)
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Rio de Janeiro/RJ
Escritório
de
Fiscalização
da Infraestrutura
Rodoviária
Juiz
de
Fo r a / M G
7
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Casimiro de
Abreu/RJ
Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Vitória/ES
8
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária São Paulo/SP
Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Lins/SP
9
.
Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Roseira/SP
10
.
Região Sul
(Santa Catarina)
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Porto Alegre/RS
Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Pelotas/RS
11
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Curitiba/PR
-
12
.
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Itapema/SC
-
13
ANEXO V
ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
.
Coordenação
Escritório Regional
Escritório
Nº
.
Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização
Escritório Regional de Fiscalização de Rio Branco/AC
Escritório de Fiscalização de Porto Velho/RO
1
.
Escritório Regional de Fiscalização de Boa Vista/RR
Escritório de Fiscalização de Manaus/AM
2
.
Escritório Regional de Fiscalização de Fortaleza/CE
Escritório de Fiscalização de Belém/PA
3
.
Escritório de Fiscalização de São Luís/MA
4
.
Escritório de Fiscalização de Teresina/PI
5
.
Escritório Regional de Fiscalização de João Pessoa/PB
Escritório de Fiscalização de Natal/RN
6
.
Escritório de Fiscalização de Recife/PE
7
.
Escritório de Fiscalização de Maceió/AL
8
.
Escritório de Fiscalização de Aracaju/SE
9
.
Escritório de Fiscalização de Salvador/BA
10
.
Escritório Regional de Fiscalização de Brasília/DF
-
11
.
Escritório Regional de Fiscalização de Goiânia/GO
-
13
.
Escritório Regional de Fiscalização de Campo Grande/MS
Escritório de Fiscalização de Cuiabá/MT
14
.
Escritório Regional de Fiscalização de Uberlândia/MG
Escritório de Fiscalização de Ribeirão Preto/SP
15
.
Escritório de Fiscalização de São José do Rio Preto/SP
16
.
Escritório Regional de Fiscalização de Belo Horizonte/MG
Escritório de Fiscalização de Governador Valadares/MG
17
.
Escritório Regional de Fiscalização de Rio de Janeiro/RJ
Escritório de Fiscalização de Campos dos Goytacazes/RJ
18
.
Escritório Regional de Fiscalização de São Paulo/SP
Escritório de Fiscalização de São José dos Campos/SP
19
.
Escritório Regional de Fiscalização de Cascavel/PR
Escritório de Fiscalização de Foz do Iguaçu/PR
20
.
Escritório de Fiscalização de Londrina/PR
21
.
Escritório de Fiscalização de Chapecó/SC
22
.
Escritório Regional de Fiscalização de Curitiba/PR
-
23
.
24
.
Escritório Regional de Fiscalização de Porto Alegre/RS
-
25
.
Escritório Regional de Fiscalização de Florianópolis/SC
-
26
DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 041, de 22 de junho de 2023, e no que consta
do processo nº 50500.131274/2013-18, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária da Rodovia Osório-
Porto Alegre S/A - Concepa, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de patamar de 838,8 (oitocentos
e trinta e oito inteiros e oito décimos) Unidades de Referência de Tarifa - URT´s, por
descumprimento contratual e do Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão
- Edital nº PG-016/97-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento
contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3°, da
Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de
Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária, a providenciar o processo visando à
execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de
Concessão.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 045, de 22 de junho de
2023, e no que consta do processo nº 50500.129990/2023-07, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º aditivo contratual com vistas a
regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização concedida em
caráter temporário para implementação e funcionamento do ambiente regulatório
experimental (Sandbox Regulatório), nos termos da Resolução nº 5.999, de 3 de
novembro de 2022, para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções
regulatórias do HS-WIM (High Speed Weigh-in-Motion) na Rodovia BR-364/365/GO/MG,
bem como estabelecer a suspensão das obrigações contratuais e inclusão de novas
obrigações em decorrência do Sandbox Regulatório proposto, por período determinado,
e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral