DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-000335.2021.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social:
Consorcio Inter P Desenvolv da Sade Codesp , INQUIRIDO(A): Razão social: Município
de Natividade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-000393.2016.01.001/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Grin Bella Pharmacia Homeopática Ltda Nome fantasia:
Grindelia Pharmacia, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato do Comércio Varejista de
Barra Mansa, Quatis e Rio Claro, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados
do Comércio e Barra Mansa - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PI-000774.2004.15.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI GUAÇU,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
IC-001188.2015.04.000/4 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A):
SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023
Aos quinze dias de junho de dois mil e vinte e três às quatorze horas e quatro
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima
primeira (61a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais
do Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha. Em virtude da nomeação do Dr.
Ricardo Nino Ballarini como Desembargador Federal do Trabalho da 2ª Região, o Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha ficou designado relator "ad hoc" de seus feitos. Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) 
ASSUNTOS 
GERAIS: 
Posse 
do
Dr. 
Ricardo 
Nino 
Ballarini 
como
Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e votos de êxito em sua
nova função. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra
Sandra Lia Simón, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s,
pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da
transmissão. Deixou
registrado que
na data
desta sessão
da 3ª
Subcâmara de
Coordenação e Revisão, dia 15 de junho de 2023, ocorreu a posse do Dr. Ricardo Nino
Ballarini e desejou votos de absoluto sucesso, êxito e felicidade nas novas funções que
desempenhará como Desembargador Federal do Trabalho da 2ª Região, devendo-lhe ser
enviado ofício de congratulação. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se
associaram às palavras da Coordenadora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005320.2021.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Ferreira e Chagas Advogados, NOTICIANTE: Razão social: Mpt
/ Prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-002051.2022.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Willian Moreno de Souza
53343014885 Nome fantasia: Wms Rich - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000656.2022.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Ultra Som Servicos Medicos S.a. Nome
fantasia: Hospital Rio Amazonas , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Monica de
Oliveira, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores e Santas Casas, Entidades
Filantrópicas Beneficentes e Religiosas, e e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do
Estado do Amazonas (sindpriv-am), INQUIRIDO(A): Razão social: Ultra Som Servicos
Medicos Ltda Nome fantasia: Samesp / Hapvida - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto às irregularidades afetas
ao meio ambiente laboral, por seus próprios fundamentos, nos termos do Enunciado 14
da CCR/MPT; (ii) homologar o arquivamento quanto ao tema "Salário-mínimo nacional,
normativo ou profissional", com adoção das providências necessárias para a atuação do
NUPIA regional; e (iii) não homologar o arquivamento proposto quanto à dispensa
coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001434.2022.16.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Emarhp Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e
Negócios Públicos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Maranhao Parcerias S.a -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000677.2023.01.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Casa de Saúde São Bento Ltda., NOTICIANTE: Nome civil:
Sigiloso - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000824.2023.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Banco Bradesco Sa, NOTICIANTE: Razão social: Ministerio
Publico da Uniao - Ministério Público do Trabalho Nome fantasia: Procuradoria Regional
do Trabalho 4ª Regiao, NOTICIADO(A): Razão social: Proal Assessoria Empresarial Ltda.
Nome fantasia: Proal Cobranças - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000065.2023.24.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Calcário Bela Vista Ltda. Nome fantasia: Mineração Bela Vista,
NOTICIANTE: Razão social: Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Nas Indústrias
Extrativas, Mineração, Madeira e Carvão Vegetal e Geral de Mato Grosso do Sul, Exceto
Corumbá Nome fantasia: Sitiemc/ms - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000937.2021.24.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Igreja Universal do Reino de Deus, NOTICIANTE: Razão social:
Ministério Público da União Nome fantasia: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª
Região/ms - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a desistência do recurso da
CONAFRET e, em análise revisional, homologar o arquivamento proposto por outros
fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002917.2022.04.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Município de Osório, NOTICIANTE: Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000918.2022.06.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Procuradoria Geral da Justica Nome fantasia: Procuradoria
Geral da Justica, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001224.2022.07.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado
do Ceara Nome fantasia: Adufc - Sindicato, INQUIRIDO(A): Razão social: Universidade
Federal do Ceará - Ufc Nome fantasia: Ufc - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002244.2022.09.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Sinjuspar - Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder
Judiciário da União e dos órgãos Que Congregam As Funções Estatais Essenciais à Justiça
Federal Comum e Especializada No Estado do Paraná, NOTICIANTE: Nome civil: Jair
Aparecido do Nascimento - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000477.2022.09.003/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Instituto
Leonardo Murialdo (epesmel), NOTICIANTE:
Sindicato dos
Trabalhadores e Urbanização do Estado do Paraná - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-001201.2023.01.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Conselho Regional de Educação
Física da Primeira Região Nome fantasia: Cref-1, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato
dos Profissionais e Educacao Fisica do Município do Rio de Janeiro - Sinpef-rio,
NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização
Profissional No Estado do Rio de Janeiro - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PA-MED-000087.2023.01.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PLANO DA
CONSTRUÇÃO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE, REQUERIDO(A): VOTORANTIM
CIMENTOS SA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003163.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): Nome civil: Eduardo Zippin Knijnik, NOTICIANTE: Razão social: 14ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Capital, NOTICIANTE: Nome civil: Mpt - Ministério Público do
Trabalho 2ª Região, NOTICIADO(A): Razão social: Prime Sp Montagens Ltda Me,
NOTICIADO(A): Nome civil: Ricardo Mirico Aronis, NOTICIADO(A): Razão social: Rvo
Administração Ltda (denominação Social Anterior: Prime Montagens Eireli), NOTICIADO(A):
Razão social: Via S/a (via Varejo/casas Bahia) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000212.2023.05.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Carlos Alberto Pedreira Gomes Nome fantasia: Ginart Fitness,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000763.2023.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Ape Consultoria e Publicidade Ltda, NOTICIADO(A): Razão
social: Hrc Curitiba Ltda. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000085.2023.10.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Fundação dos Economiários Federais - Funcef,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000886.2023.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Agência Para O Desenvolvimento da Atenção Primaria à
Saúde Nome fantasia: Adaps, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social:
União - Ministério da Saúde - Ms - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000119.2023.14.001/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Brasiléia - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000127.2023.15.001/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento para reconhecer a atribuição do MPT e homologar o arquivamento do
feito, e, por maioria, sugerir a abertura de nova notícia de fato a fim de apurar os fatos
sob o ângulo do meio ambiente do trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida
a Dra. Sandra Lia Simón apenas quanto a abertura de nova notícia de fato, por considerar
que seria ampliação do objeto da denúncia.
Processo PA-MED-000272.2023.15.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
REQUERENTE: Razão social: Raizen Energia S/a, REQUERIDO(A): Razão social: Sindicato dos
Empregados Rurais de Dois Córregos, REQUERIDO(A): Razão social: Sindicato dos
Trabalhadores e Empregados Rurais de Mineiros do Tietê, REQUERIDO(A): Razão social:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra Bonita, REQUERIDO(A): Razão social:
Sindicato Trabalhadores Rurais Igaraçu Tietê - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar
o prosseguimento do procedimento de mediação, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000559.2021.01.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Mov Rio & Ssp/rj (disque Denúncia), NOTICIANTE: Razão social:
Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins, INQUIRIDO(A): Razão
social: Tranship Transportes Marítimos Ltda - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à Origem que
instaure nova notícia de fato para apuração das irregularidades denunciadas pelo
Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins, nos termos do voto
do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-004373.2022.03.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso, NOTICIADO(A): Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação

                            

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