DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 118-A
Brasília - DF, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 374ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e
22.06.2023 e publicado no DOU em 22.06.2023 -
Edição extra.
O Diretor da Secretaria Executiva
do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a
urgência requerida pelo
plenário da
374ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22.06.2023;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI
nº 1019/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 374ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22 de junho de 2023:
Convênio ICMS nº 81/23 - Autoriza as unidades federadas a conceder
redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por
remessas postais ou expressas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Biblioteca
Machado
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