DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
a) Espécie: Concessão do Direito de Uso do Selo Biocombustível Social; b) Beneficiária:
Empresa produtora de biodiesel AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; inscrita no
CNPJ/MF 77.294.254/0055-87; c) Nº do Procedimento Administrativo: 21000.030360/2023-
19; d) Fundamento legal: incisos II e III, art. 4º, do Decreto nº 10.527, de 23 de outubro
de 2020, Decreto Nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e seção I da Portaria MAPA nº 280,
de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2022; e)
Assina: Patrícia Vasconcelos, Secretária de Agricultura Familiar e Agroecologia.
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 901141/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE ESTRELA VELHA, CNPJ nº
01601857000120. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
373.733,33. Valor Total: R$ 242.533,33, Valor de Contrapartida: R$ 242.533,33, Vigência:
31/12/2020 a 25/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
MOISES SAVIAN, CPF nº ***.777.129-**, Convenente: ALEXANDER CASTILHOS, CPF nº
***.712.860-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901163/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE UNIAO DA
SERRA, CNPJ nº 92902154000197. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para
24/10/2023. Valor Total: R$ 126.190,00, Valor de Contrapartida: R$ 21.140,00, Vigência:
26/06/2023 a 24/10/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
MOISES SAVIAN, CPF nº ***.777.129-**, Convenente: CEZER GASTALDO, CPF nº
***.079.520-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2100/2023
Processo Administrativo nº 54000.177991/2018-84. Quarto Termo Aditivo de Prorrogação
"de Ofício" ao Termo de Fomento nº 80991/2018, celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Instituto De Pesquisa e Educação do Campo -
IPECAMPO, tendo por objeto a oferta do curso de Técnico em Administração de
Cooperativas, em sua 17ª turma, no âmbito do Programa Nacional de Educação na
Reforma Agrária - PRONERA. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº
880991/2018, por 60 (sessenta) dias, em razão dos atrasos verificados na liberação dos
recursos financeiros para o encerramento do fomento. Data de Assinatura: 22/06/2023.
Signatário: César Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do INCRA. (GABT-1)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 373080
Nº Processo: 54000046104202394 . Objeto: Dispensa de Licitação visando contratar
empresa especializada para prestação dos serviços de corte, poda e retirada de árvores,
localizadas nas áreas externas (pátio e jardim) da Superintendência Regional do INCRA em
Goiás. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666
de 21º/06/1993.. Justificativa: Em razão de se tratar de contratação de serviços de
pequeno valor. Declaração de Dispensa em 13/06/2023. CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA. Chefe
Substituto. Ratificação em 22/06/2023. ELIAS D ANGELO BORGES. Superintendente. Valor
Global: R$ 12.390,00. CNPJ CONTRATADA : 43.832.251/0001-45 CLAUDIO BARBOSA
MACHADO 98723146168.
(SIDEC - 23/06/2023) 373080-37201-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 202/2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso, CNPJ: 00.375.972/0016-47 e a Prefeitura
Municipal de Guarantã do Norte-MT, CNPJ: 03.239.019/0001-83, cujo objeto é a execução
gratuita e descentralizada dos serviços de cadastro rural - detalhados na Cláusula Oitava -
de competência desta Autarquia pelo MUNICÍPIO, a serem executados em local
identificado e adequado conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em
anexo e mediante disponibilização de acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
pelo Incra. Processo nº 54000.133810/2022-94. Edtânio Santos de Oliveira -
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
SERVIÇO DE CADASTRO RURAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 270/2023
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram, a Uniao, por intermedio do Instituto
Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o
municipio de Sao Joaquim de Bicas- MG, CNPJ n 01.612.516/0001-50. Processo n
54000.055586/2023-73. Objeto: Desenvolvimento de acoes que visam a manutencao do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR naquele municipio. Vigencia: 26.06.2023 a
26.06.2028.
Assinatura:
21.06.2023.
Signatarios:
Neila
Maria
Batista
Afonso,
Superintendente Regional Incra/MG, e Antonio Augusto Resende Maia, Prefeito Municipal
de Sao Joaquim de Bicas - MG.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 256/2023
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram, a Uniao, por intermedio
do Instituto
Nacional de
Colonizacao e Reforma
Agraria -
Incra, CNPJ
00.375.972/0008-37,
e
o
municipio
de
Brumadinho-
MG,
CNPJ
n
18.363.929/0001-40.
Processo
n
54000.050089/2023-89.
Objeto:
Desenvolvimento de acoes que visam a manutencao do Sistema Nacional de
Cadastro Rural - SNCR naquele municipio. Vigencia: 26.06.2023 a 26.06.2028.
Assinatura: 21.06.2023. Signatarios: Neila Maria Batista Afonso, Superintendente
Regional
Incra/MG,
e Avimar
de
Melo
Barcelos, Prefeito
Municipal
de
Brumadinho - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
DIVISÃO OPERACIONAL
EDITAL N° 124/2023
Processo nº 54300.001013/2008-14
O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma
Agrária - INCRA no Estado de Rondônia - SR(RO), nomeado pela Portaria nº 252, de 10 de
agosto de 2021, publicada no Diario Oficial da Uniao - DOU em 11 de agosto de 2021, no
uso das atribuições que lhe sao conferidas pelo Art. 118 do Regimento Interno aprovado
pela Portaria Interministerial nº 531, de 23 de março de 2020, TORNA PUBLICO que tramita
na citada Superintendencia o Processo Administrativo nº 54300.001013/2008-14, que trata
da regularizacao fundiaria das terras da Comunidade Quilombola Forte Principe da Beiras,
localizada no municipio de Costa Marques, Estado de Rondônia. O territorio ora em
processo de regularizacao é o que consta no Relatorio Tecnico de Identificacao e
Delimitacao (SEI nºs 7871597, 7871695, 7871798, 7873611, 7873255, 7873325 e 7873427)
realizado
por
equipe
multidisciplinar
instituida
pela
ORDEM
DE
SERVICO
1982/2018/SR(17)RO-G/SR(17)RO/INCRA, de 10 de agosto de 2018 (SEI nº 1431177);
ORDEM DE SERVIÇO 1642/2019/SR(17)RO-G/SR(17)RO/INCRA, de 26 de setembro de 2019
(SEI nº 4541360) e ORDEM DE SERVIÇO 1556/2020/SR(17)RO-G/SR(17)RO/INCRA, de 29 de
setembro de 2020 (SEI nº 7162283), aprovado pelo Comite de Decisao Regional - CDR,
conforme Ata SEI nº 11970342, em reuniao do dia 07 de março de 2022. A comunidade e
composta por 151 (cento e quarenta e cinco) familias e o territorio identificado e
delimitado possui área líquida de 19.986,4809 has (dezenove mil, novecentos e oitenta e
seis hectares, quarenta e oito ares e nove centiares), perimetro de 61.886,91 metros
(sessenta e hum mil, oitocentos e oitenta e seis metros e noventa e hum centímetros),
constituido pelo seguinte imovel: Gleba Conceicao registrada em nome do INCRA, cedida
ao Exercito Brasileiro, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa
Marques/RO, com Matrícula 001, Livro 02, Ficha 001, de 18 de abril de 1983, Registro
Anterior feito no Cartório de Registro de Imoveis de Guajará-Mirim, Matrícula nº 538, Livro
2-C, Folhas 38. Limites e confrontacoes: a norte: com a Gleba Conceicao; a leste: com a
Gleba Conceicao; a sul: com o Rio Guaporé; a oeste: com a Gleba Conceicao. Nestes
termos, o INCRA/RO NOTIFICA os detentores de domínio, abrangidos pelo perímetro
descrito, para no prazo de 90 (noventa) dias para apresentarem suas contestacoes ao
Relatório Técnico. Para maiores informacoes e para consulta ao processo administrativo,
em cujos autos se processa o feito, os interessados devem encaminhar e-mail para:
cidadania.gov.br@incra.gov.br ou procurar o Serviço de Regularizacao de Territorios
Quilombolas, da Superintendência Regional, situada na Avenida Lauro Sodre, nº 3050 -
Bairro Costa e Silva. Porto Velho-RO - CEP: 76.803-488. Fone: (69) 3229-1545, de segunda
a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. COMITE DE DICISAO R EG I O N A L
- CDR, DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RONDONIA - SR-
1 7 / R O,
Porto Velho, 23 de fevereiro de 2023
LUIZ FLAVIO CARVALHO RIBEIRO
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 135284
Nº Processo: 21454000001820226 . Objeto: Aquisição de materiais de expediente da
SUREG-SC. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso I da Lei nº
13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Os valores e a baixa complexidade permitem a
realização da dispensa. Declaração de Dispensa em 21/12/2022. JADIR CITTADIN.
Superintendente Regional. Ratificação em 11/01/2023. SILVIO PEREIRA FILHO. Gerente de
Finanças e Administração. Valor Global: R$ 51,44. CNPJ CONTRATADA : 10.391.253/0001-97
ROMAPEL COMERCIO LTDA.
(SIDEC - 23/06/2023) 135284-22111-2023NE009999
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/O/001-23. Partes: CEASAMINAS e Organizações
Lisboa Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma área de 90,00m2, constituída pelos Boxes 04
e 05, Módulo 24 e 25, Pavilhão O, , localizada no Entreposto da Ceasaminas em
Contagem/MG. Prazo: O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel
cumprimento dos itens 5.8.3 e 10.2.1, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 17/2023,
ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU
Definitivo, com vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de
Uso - TU, no valor de R$25,58 por m²/mês, conforme itens descritos na Cláusula Terceira
do presente instrumento. Data da assinatura: 02/06/2023. Contagem, 23 de junho de 2023.
Maurício Pedrosa Pereira. Gestor do Departamento Jurídico.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Primeiro Termo de Retificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/MB/ME/001-
13. Partes: CEASAMINAS e CRED MHS LTDA. Objeto:
Considerando a alteração da razão social da Concessionária, ela passa a ser
assim qualificada: "Cred Medicina e Segurança do Trabalho Eireli, com sede à Rua dos
Timbiras, nº 3458 salas 101/103/001/201 a 206,101 a 103 e 001, representada pelo sócio
Júlio César D'Amato Ferreira". Alterar as Cláusulas: A Cláusula Quarta do CCU fica acrescida
dos itens descritos no item 1.2 da Cláusula Primeira do presente instrumento. A Cláusula
Quinta do CCU passa a vigorar acrescida dos itens descritos no item 1.3 da Cláusula
Primeira do presente instrumento. A Cláusula Nona do CCU passa a vigorar acrescida do
item III descrito no item 1.4 do presente instrumento. Data da assinatura: 02/06/2023.
Contagem, 23 de junho de 2023.
MAURÍCIO PEDROSA PEREIRA
Gestor do Departamento Jurídico
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº CA/004-07.
Partes: CEASAMINAS e Lucélia Silva Ferraz. Objeto: Em face de alterações promovidas em
seu Contrato Social, a CONCESSIONÁRIA passa a ter a seguinte qualificação: "Comércio
Atacadista de Hortifrutigranjeiros F.O LTDA, representada pelo sócio Weliton de Oliveira".
Data da assinatura: 06/04/2023. Contagem, 23 de junho de 2023. Maurício Pedrosa
Pereira. Gestor do Departamento Jurídico.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023
A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor Presidente abaixo
assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada
no dia 10/07/2023, às 09h30min, para a concessão de uso de uma área de 40,00 m²
(quarenta metros quadrados), constituída pela área especial nº. 68, localizada no
Entreposto da CEASAMINAS em Contagem/MG, destinada, exclusivamente, à implantação e
operacionalização de comércio das seguintes atividades: Lanchonete e restaurante. O Edital
estará disponível no endereço eletrônico: www.ceasaminas.com.br e www.licitacoes-
e.com.br.
Contagem/MG, 23 de junho de 2023.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
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