DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação
contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. Código do auto de infração
. Número do processo Administrativo
. Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. 
; 
ou
https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-
445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
ROMULO SOARES PEDROSA NETO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193117
Nº Processo: 02020000876202348. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de Vigilância Armada, visando atender às
necessidades da Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. . Total de Itens Licitados:
2.
Edital:
26/06/2023
das
08h00
às 
12h00
e
das
14h00
às
17h59.
Endereço:
Avenida
Homero
Castelo
Branco, 
2240,
Horto
Florestal
-
Teresina/PI
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193117-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/07/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROMULO SOARES PEDROSA NETO
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 23/06/2023) 193117-19211-2023NE080005
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023
A Superintendência do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA aos interessados da lavratura do(s) Termo(s) de Embargo
nas coordenadas geográficas abaixo relacionados, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não
sabido, conforme a legislação vigente.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
MUNICÍPIO/UF
Nº DO TERMO DE EMBARGO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.015187/2023-66
ALTO ALEGRE/RR
L80UPZBC
02°43'51,262" N 62°35'37,214" W
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.018366/2023-55
ALTO ALEGRE/RR
3RPM55JH
03°34'58,1" N 63°17'40,1" W
.
RUBIMAR CRISTINO DA SILVA
952.***.***-53
02025.001410/2021-58
CAROEBE/RR
9N74AN6Z
0°39'33" N 59°33'37" W
.
DYONE PEREIRA ARAUJO
705.***.***-87
02025.000481/2023-03
SÃO JOÃO DA BALIZA/RR
Y14TW6WW
0°46'34,477" N 59°52'11,153" W
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo
Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30
horas.
JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA
Superintendente
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023
A Superintendência do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento NOTIFICA ao(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), em face de
infrutífera tentativa de notificação pessoal e por via postal e após certificado no processo que o interessado está em local incerto e não sabido, de auto de infração lavrado em
seu nome, conforme dispõe Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 02 de junho de 2023, e demais legislações pertinentes:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. RUBIMAR CRISTINO DA SILVA
952.***.***-53
02025.001410/2021-58
7Z2R9LP9
. Auto Posto AG LTDA-ME
11.431.169/0001-12
02025.001336/2020-99
P R V BY X L B
. J. L. DE SOUSA EIRELI-ME
21.867.928/0001-48
02025.001237/2021-98
DU825X6J
. FRANCISCO LIMA BRITO
719.***.***-72
02025.000581/2021-60
LC 1 J V H 6 Q
. DYONE PEREIRA ARAUJO
705.***.***-87
02025.000481/2023-03
1E9IC JDC
. JOSÉ CARLOS PEREIRA JÚNIOR
814.***.***-78
02025.000734/2020-98
1PF619Y3
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 e Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 02 de junho de 2023, v. Sa. está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias a contar
da publicação deste edital, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos do
autuado e de seus representantes. A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso
ao processo SEI correspondente.
Fica ainda assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro
Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista/RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00
às 17:30 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua Baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para
que seja efetuada a regularização da pendência.
JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso
de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da HOMOLOGAÇÃO DO
LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o
art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. Auto Posto Tabatinga
60.988.888/0001-44
1º/2009 ao 4º/2013
02027.000674/2015-26
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto