DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
8. Sem estabelecimento de nova carência ou CPT já cumpridas, para coberturas
anteriormente contratadas;
9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela
permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante na tabela
de preços apresentada na proposta, e;
10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido
na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, CPT ou
agravo, para coberturas já contratadas.
11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora
que
tiver a
proposta
autorizada, cobrança
de pré-mensalidade
ou
de taxa
de
administração.
12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para
apresentar proposta para OPRC:
I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de
Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos
garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas;
II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações
periódicas e documentos:
a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente;
b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de
Assistência à Saúde - DIOPS;
c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP;
d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB;
e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar - TISS;
f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de
Planos Coletivos - RPC; e
g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos
monitoramentos efetivados pela DIPRO.
III - não se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento
e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de
assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de Dezembro de 2022, e suas
alterações;
IV - estar em situação regular quanto a processo de concessão de autorização
de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e
V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em
procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o
desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de
Solvência.
13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso não
tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação
individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos na
RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo de 36
(trinta e seis) meses.
As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico
assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao período
encerrado em 31.03.2023 e serão classificadas com base no número de meses de
manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente
capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as
operadoras autorizadas.
As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira de
beneficiários ofertada e apresentar propostas nos moldes da RN 384/2015, mediante
documento a ser formalizado junto à ANS, no seguinte endereço: Avenida Augusto Severo,
N.o 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 1/2023
Processo Administrativo: 33910.000991/2023-11. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e AMORIM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS,
CNPJ: 26.143.483/0001-77. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de
fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o
número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam
intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei
n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses,
contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 2/2023
Processo Administrativo: 33910.000998/2023-33. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e BACCS Administradora de Benefícios Ltda.,
CNPJ: 12.903.235/0001-72. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de
fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o
número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam
intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei
n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses,
contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 3/2023
Processo Administrativo: 33910.001482/2023-14. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA,
CNPJ: 35.588.378/0001-32. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de
fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o
número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam
intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei
n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses,
contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 4/2023
Processo Administrativo: 33910.001488/2023-83. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar
-
CNPJ:
03.589.068/001-46
e
UP
HEALTH
ADMINISTRADORA
DE
BENEFICIÁRIOS
S/A.
CNPJ:
34.811.615/0001-10.
Objeto:
Fornecimento,
pela
compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número
de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que
as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em
consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura:
20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário
Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 5/2023
Processo Administrativo: 33910.001537/2023-88. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
LTDA,
CNPJ: 12.080.518/0001-61.
Objeto: Fornecimento,
pela compromissária, aos
agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas
e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias
sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da
Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60
meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 6/2023
Processo Administrativo: 33910.001680/2023-70. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e PREVER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
LTDA,
CNPJ: 29.628.003/0001-56.
Objeto: Fornecimento,
pela compromissária, aos
agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas
e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias
sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da
Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60
meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 7/2023
Processo Administrativo: 33910.001723/2023-17. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e PENTÁGONO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
S/A, CNPJ: 30.495.227/0001-16. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes
de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou
o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam
intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei
n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 30/06/2023. Vigência: 60 meses,
contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 8/2023
Processo Administrativo: 33910.001787/2023-18. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e o, CORPLIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
LTDA,
CNPJ: 73.505.463/0001-89.
Objeto: Fornecimento,
pela compromissária, aos
agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas
e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias
sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da
Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60
meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 9/2023
Processo Administrativo: 33910.001884/2023-19. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e CTESK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA,
CNPJ: 34.824.393/0001-70. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de
fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o
número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam
intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei
n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses,
contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 10/2023
Processo Administrativo: 33910.002023/2023-40. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e SALUPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
LTDA,
CNPJ: 19.663.787/0001-08.
Objeto: Fornecimento,
pela compromissária, aos
agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas
e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias
sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da
Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/03/2023. Vigência: 60
meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 11/2023
Processo Administrativo: 33910.002107/2023-83. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE
BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 28.991.278/0001-97. Objeto: Fornecimento, pela compromissária,
aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas
administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações
fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às
disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023.
Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da
União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 12/2023
Processo Administrativo: 33910.002371/2023-17. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e COMPAR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
LTDA - ME, CNPJ: 23.920.704/0001-88. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos
agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas
e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias
sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da
Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60
meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 13/2023
Processo Administrativo: 33910.002550/2023-54. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e UNICOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
LTDA,
CNPJ: 42.750.007/0001-70.
Objeto: Fornecimento,
pela compromissária, aos
agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas
e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias
sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da
Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60
meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 14/2023
Processo Administrativo: 33910.002981/2023-11. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e SEMTRA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS,
CNPJ: 11.654.937/0001-05. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de
fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o
número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam
intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei
n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses,
contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 15/2023
Processo Administrativo: 33910.002020/2023-14. Partes: Agência Nacional de Saúde
Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e 18 DE JULHO ADMINISTRADORA DE
BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 19.541.931/0001-25. Objeto: Fornecimento, pela compromissária,
aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas
administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações
fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às
disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023.
Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da
União.
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