DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de
Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em
Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso".
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.R.
ELETRICA
MANUTENCAO
E
INSTALACAO LTDA
14152.141151/2021-21
AI
22.170.743-3
73,38
. A.R.
ELETRICA
MANUTENCAO
E
INSTALACAO LTDA
14152.141153/2021-10
AI
22.170.745-0
312,41
. ADRIANO CUNHA IMOVEIS
LT DA
14152.007779/2023-60
AI
22.474.394-5
345,36
. CANTEGRIL CLUBE
14152.050990/2022-11
AI
22.306.047-0
4.593,12
. CANTEGRIL CLUBE
14152.050991/2022-66
AI
22.306.048-8
7.341,69
. CANTEGRIL CLUBE
14152.050992/2022-19
AI
22.306.049-6
738,18
. CANTEGRIL CLUBE
14152.050993/2022-55
AI
22.306.050-0
1.312,32
. CANTEGRIL CLUBE
14152.050994/2022-08
AI
22.306.051-8
1.283,18
. CANTEGRIL CLUBE
14185.009356/2022-16
ND
20.234.926-8
156.070,40
. CEOLIN & CEOLIN LTDA
14152.106180/2020-65
AI
22.007.243-4
15.540,71
. DIPEMASA DISTRIBUIDORA
DE IMPLEMENTOS PECAS E
REF LTDA
14152.160277/2022-85
AI
22.415.319-6
1.353,34
. FA R R O U P I L H A
AGRICULTURA E PECUARIA
LT DA
14152.180753/2022-84
AI
22.435.795-6
816,50
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171757/2022-71
AI
22.426.799-0
33.060,24
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171762/2022-84
AI
22.426.804-0
23.574,24
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171769/2022-04
AI
22.426.811-2
10.622,96
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171770/2022-21
AI
22.426.812-1
1.223,36
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171771/2022-75
AI
22.426.813-9
6.552,48
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171773/2022-64
AI
22.426.815-5
4.432,54
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.171775/2022-53
AI
22.426.817-1
4.021,49
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.172228/2022-95
AI
22.427.270-5
17.613,36
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.176559/2022-02
AI
22.431.601-0
3.755,92
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.176563/2022-62
AI
22.431.605-2
3.755,92
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.177459/2022-95
AI
22.432.501-9
3.755,92
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.177543/2022-17
AI
22.432.585-0
3.755,92
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182135/2022-79
AI
22.437.177-1
3.755,92
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182140/2022-81
AI
22.437.182-7
1.129,63
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182142/2022-71
AI
22.437.184-3
2.422,58
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182145/2022-12
AI
22.437.187-8
14.038,10
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182146/2022-59
AI
22.437.188-6
5.724,13
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182147/2022-01
AI
22.437.189-4
12.743,18
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.182148/2022-48
AI
22.437.190-8
3.755,92
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.187363/2022-35
AI
22.442.405-0
12.170,48
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199800/2022-63
AI
22.454.842-5
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199801/2022-16
AI
22.454.843-3
1.218,44
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199803/2022-05
AI
22.454.845-0
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199804/2022-41
AI
22.454.846-8
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199805/2022-96
AI
22.454.847-6
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199806/2022-31
AI
22.454.848-4
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199807/2022-85
AI
22.454.849-2
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199808/2022-20
AI
22.454.850-6
4.672,65
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.199809/2022-74
AI
22.454.851-4
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201788/2022-64
AI
22.456.830-2
3.492,56
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201820/2022-10
AI
22.456.862-1
4.672,65
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201826/2022-89
AI
22.456.868-0
3.492,56
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201831/2022-91
AI
22.456.873-6
4.672,65
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201850/2022-18
AI
22.456.892-2
3.492,56
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201875/2022-11
AI
22.456.917-1
4.672,65
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201960/2022-80
AI
22.457.002-1
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.201993/2022-20
AI
22.457.035-8
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202059/2022-25
AI
22.457.101-0
4.672,65
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202071/2022-30
AI
22.457.113-3
2.327,76
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202076/2022-62
AI
22.457.118-4
4.672,65
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202159/2022-51
AI
22.457.201-6
3.492,56
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202202/2022-89
AI
22.457.244-0
3.492,56
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14152.202897/2022-07
AI
22.457.939-8
3.492,56
. FRIGOLI ALIMENTOS LTDA
14185.026651/2022-37
ND
20.253.495-2
485.545,29
. IJUIMAQ-
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA
14152.160009/2022-63
AI
22.415.051-1
2.689,40
. IJUIMAQ-
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA
14152.160011/2022-32
AI
22.415.053-7
1.345,07
. IJUIMAQ-
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA
14152.160013/2022-21
AI
22.415.055-3
2.016,81
. LAURA TERRA
14152.178676/2022-01
AI
22.433.718-1
1.622,74
. LIDIA SCOPEL 78145880068
14152.140304/2022-01
AI
22.395.361-0
1.388,05
. LIDIA SCOPEL 78145880068
14152.140306/2022-92
AI
22.395.363-6
146,76
. LIDIA SCOPEL 78145880068
14185.022734/2022-57
ND
20.249.201-0
94,55
. MARCIO ZANATTA
14185.017915/2020-08
ND
20.182.457-4
12.818,93
. MARCOS KLEIN
14152.177469/2022-21
AI
22.432.511-6
1.824,95
. MARCOS KLEIN
14152.177471/2022-08
AI
22.432.513-2
1.095,40
. MARCOS KLEIN
14152.177474/2022-33
AI
22.432.516-7
2.430,39
. MATEUS NEVES DA ROSA
14152.004494/2023-77
AI
22.471.109-1
408,25
. MATEUS NEVES DA ROSA
14152.004502/2023-85
AI
22.471.117-2
6.085,24
. MATEUS NEVES DA ROSA
14152.004506/2023-63
AI
22.471.121-1
1.824,95
. MATEUS NEVES DA ROSA
14152.004507/2023-16
AI
22.471.122-9
2.430,39
. MATEUS NEVES DA ROSA
14152.004508/2023-52
AI
22.471.123-7
1.824,95
. MATEUS NEVES DA ROSA
14152.004509/2023-05
AI
22.471.124-5
2.430,39
. P. M. CABRAL LIVRARIA E
BAZAR LTDA
14152.046182/2021-79
AI
22.077.928-7
15.540,71
. TRANSPORTES D R I LTDA
14152.167038/2022-56
AI
22.422.080-2
146,76
. TRANSPORTES D R I LTDA
14185.025991/2022-41
ND
20.252.741-7
723,27
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BWQZJK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DINO CEZAR DA SILVA DA CRUZ
14185.001257/2023-77
ND
20.260.534-5
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078916/2023-41
AI
22.545.527-7
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078923/2023-42
AI
22.545.534-0
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078924/2023-97
AI
22.545.535-8
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078926/2023-86
AI
22.545.537-4
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078927/2023-21
AI
22.545.538-2
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078928/2023-75
AI
22.545.539-1
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078932/2023-33
AI
22.545.543-9
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078933/2023-88
AI
22.545.544-7
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078934/2023-22
AI
22.545.545-5
. FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS
LTDA .
14152.078937/2023-66
AI
22.545.548-0
. IMEG
-
INDUSTRIA
METALURGICA
GLORINHENSE LTDA
14152.054896/2023-12
AI
22.521.507-1
. IMEG
-
INDUSTRIA
METALURGICA
GLORINHENSE LTDA
14185.007781/2023-51
ND
20.268.319-2
. NEURI DA SILVA & CIA LTDA
14185.007309/2023-19
ND
20.267.752-4
. ORMIRIO ALVES
14185.006183/2023-65
ND
20.266.429-5
. VPM LOGISTICA INTEGRADA LTDA
14152.043588/2023-61
AI
22.510.203-0
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
C EA R Á
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023
D EC I S ÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo
terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá
ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na
Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para
arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos
do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091863/2020-19
27.998,60
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091864/2020-55
8.614,95
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091866/2020-44
6.657,01
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091874/2020-91
44.176,08
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091875/2020-35
7.012,56
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091876/2020-80
669,56
. ORGANIZACAO
DE
SERVICOS
EDUCACIONAIS
MS LTDA
14152.091879/2020-13
30.441,72
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE
Fechar