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DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser
obtidas junto
à
Secretaria de
Gestão de
Processos
(Seproc) pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 624/2023-TCU/SEPROC, DE 23 DE JUNHO DE 2023
TC 000.130/2020-6
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
ROSENALDO REIS DOS SANTOS, CPF: 925.835.555-53, do Acórdão 21/2023-TCU-Plenário,
de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, prolatado na sessão de
18/1/2023, que conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento para
sanar omissão no Acórdão 1898/2022-TCU-Plenário, de mesma relatoria, Sessão de
17/8/2022, proferidos no processo TC 000.130/2020-6, que por meio deste último, o
Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro
Nacional 
(mediante 
GRU, 
código
13902-5), 
valor(es) 
histórico(s) 
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros
de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 18/4/2023: R$ 315.644,74; em solidariedade com o(s)
responsável 
Adilson 
Magalhães 
Nascimento 
Júnior, 
CPF-004.611.827-69. 
O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a
contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser
obtidas junto
à
Secretaria de
Gestão de
Processos
(Seproc) pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 217/2022.
Nº Processo: 08038.010867/2022-71.
Pregão. Nº 67/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 02.960.160/0001-08 - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI. Objeto: Alterar
a razão social para r&p treinamentos e serviços ltda e alterar o representante da empresa
para cícero santos guedes.. Vigência: 22/06/2023 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 312.273,00. Data de Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08038.010109/2019-58.
Dispensa. Nº 251/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato remanescente nº 006/2023, por mais 12
(doze) meses, a contar de 13/10/2023 a 12/10/2024.. Vigência: 13/10/2023 a 12/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.141,56. Data de Assinatura: 21/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 235/2022.
Nº Processo: 08038.006901/2022-11.
Pregão. Nº 87/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 03.564.152/0001-05 - DAVID MOREIRA & CIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do contrato nº 235/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/11/2023
a 06/11/2024.. Vigência: 07/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
60.800,25. Data de Assinatura: 19/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2023/0022. Processo: 200.013486/2022-11. Firmada
com a empresa RETENTORES SULBRAS IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ:
02.711548/0001-75. Modalidade:
Pregão Eletrônico 044/2023. Objeto:
Serviço de
revestimento de rolarias, roldanas e cilindros de equipamentos gráficos da Secretaria de
Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal (Itens de 12 a 24). Valor Total:
R$38.756,00. Vigência: início: 22/06/2023 - final: 21/06/2024. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Rogério Yamazaki Freire.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ao Termo de Cooperação Técnica
CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da
Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP. Processo: 02433/2023. Objeto: desenvolver ações
conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio
dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o
programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos
arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95,
parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001;
Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e
Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os
órgãos do Poder Judiciário para a garantia do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia
Legal. Assinatura: 21/06/2023. Signatário: pelo TJTO, Desembargadora Etelvina Maria
Sampaio Felipe - Presidente.
EXTRATO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ao Termo de Cooperação Técnica
CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da
Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP. Processo: 02433/2023. Objeto: desenvolver ações
conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio
dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o
programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos
arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95,
parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001;
Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e
Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os
órgãos do Poder Judiciário para a garantia do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia
Legal. Assinatura: 02/06/2023. Signatário: pelo TRT8, Desembargador Marcus Augusto
Losada Maia - Presidente.
EXTRATO DE ADESÃO
Adesão da Defensoria Pública da União ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 003/2023,
celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF,
o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho Nacional do Ministério
Público - CNMP. Processo: 02433/2023. Objeto: desenvolver ações conjuntas para garantir
e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça
Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE
COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º,
115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95;
art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001; Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos
arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a
cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a garantia do pleno
acesso à Justiça na região da Amazônia Legal. Assinatura: 22/06/2023. Signatário: pelo
DPU, Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior - Defensor Público-Geral Federal.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 40003
Nº Processo: 09542/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de
materiais de divulgação e identificação visual, conforme especificações do Termo de
Referencias. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 26/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Saf 
Sul, 
Quadra 
2, 
Lote 
5, 
Edifício 
Premium, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 26/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LARISSA COUTINHO DIOGENES
Pregoeira
(SIASGnet - 22/06/2023) 40003-00001-2023NE000001
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 25/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
07/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de agente de integração
de estágio, pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis nos termos da lei, consoante
especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência
Anexo I do Edital.
GLAUCIA MENDONCA NOBREGA
Pregoeira
(SIDEC - 23/06/2023) 070001-00001-2023NE999999

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