DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SE/MDIC Nº 185, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.105260/2020-32, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa VICUNHA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.719.063/0001-90, constantes do Processo
Administrativo nº 00190.105260/2020-32.
Art. 2º - Designar ADRIANO MONTEIRO DA SILVA PEREIRA, Analista de Comércio
Exterior, matrícula SIAPE nº 1003571, LUIZ FABRÍCIO DE SANTANA SILVA, Analista de
Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045, e LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA, Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1852616, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 186, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.105259/2020-16, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa SOJITZ DO BRASIL S/A, CNPJ 61.383.477/0001-98, constantes do Processo
Administrativo nº 00190.105259/2020-16.
Art. 2º - Designar LUIZ FABRÍCIO DE SANTANA SILVA, Analista de Comércio
Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045, ADRIANO MONTEIRO DA SILVA PEREIRA, Analista de
Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1003571, e LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA, Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1852616, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 782, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.105434/2023-56, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 769, de 20 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, do dia 23 de junho de 2023, Seção 2, página 18,
referente à designar ILANA VIDAL DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1295583, para exercer
o encargo de substituto eventual do Chefe de Gabinete da Secretaria da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo, deste Ministério, código FCE 1.13,
nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da
função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 783, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.103035/2023-51, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 579, de 10 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União, do dia 12 de abril de 2023, Seção 2, página 15.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
GUSTAVO DUTRA DE SOUSA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Secretaria de Economia Verde, Desburocratização e Bioindústria, para
participar da Conferência Regional sobre Parques Eco-industriais para alcançar o ODS 9 na
América Latina e Caribe, em Cartagena das Índias, Colômbia, no período de 27 de junho a
1º de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus, no tocante ao seguro viagem. (Processo
SEI n° 19687.105302/2023-24).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 20 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A
REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, NO QUE TANGE À DIÁRIAS SERÃO CUSTEADAS PELO
PROJETO FAPERJ E-26/201.153/2021, E AS DESPESAS COM PASSAGENS, SEGURO VIAGEM,
HOSPEDAGEM E INSCRIÇÃO DO EVENTO SERÃO CUSTEADAS PELO PROJETO NORTE
ENERGIA S.A. (PROJETO P&D ANEEL PD-07427-0421/2021), na forma do disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de
dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência
do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021,
bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor
TIAGO COSTA DOURADO, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula
nº 1767647, para representando o Inmetro, participar como palestrante convidado na VI
Conferência Internacional da Caparica 2023 (Ultrasonics 2023), e no congresso European
Conference on Non-Destructive Testing (ECNDT2023), em Caparica/Lisboa, Portugal, no
período de 24 de junho à 08 de julho de 2023. (Processo SEI nº 0052600.002832/2023-
08).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente do Inmetro
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR/DIRAD/CGRH Nº 12 DE 03 DE ABRIL DE
2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, página 18, de 05/04/2023 e no Boletim
de Pessoal III de 05/04/2023,
Onde
se lê:
Art. 2º
Os efeitos
desta
Portaria entram
em vigor
em
05/12/2022.
Leia-se: Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data da
publicação.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 23/06/2023, na
forma do disposto no decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
PAULO ROBERTO DE
OLIVEIRA ARAUJO, Chefe de
Departamento, para
acompanhar a Diretora Natalia Maria Rapassi Dias Melo no evento IDFC Steering Commitee
Group Meeting e participar de reuniões com investidores, fundos filantrópicos e
representantes
das
instituições
pertencentes
ao
grupo
KfW
em
Berlim
e
Frankfurt/Alemanha, no período de 24/06/2023 a 01/07/2023, inclusive trânsito, com ônus
(processo de viagem ao exterior nº 91021).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Presidente
PORTARIA PRESI Nº 102 - BNDES, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do
artigo 29 do Decreto 10.835/2021, autoriza a cessão do empregado Gustavo Pereira
Gomes, matrícula 200123, pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para exercício do
cargo em comissão de Diretor, código CCE 1.15, equivalente ao nível DAS 5 federal, junto
ao Ministério dos Transportes, por prazo indeterminado, conforme Decisão da Diretoria nº
92/2023, de 07 de junho de 2023.
Amparo Legal: Artigo 1º do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021.
O ônus pela remuneração é da entidade cessionária, nos termos do Decreto
10.835/2021.
O retorno do empregado público à entidade de origem, quando requerido pelo
cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Presidente
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 365, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do Anexo ao Decreto nº
1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na
Portaria MDHC nº 221, de 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam dispensados os membros da Comissão de Ética do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania - CE/MDHC, a pedido dos mesmos, em conformidade
com os dispositivos a seguir:
I - com mandato de 1 (um) ano:
a) titular: MARIÂNGELA MATTIA MOREIRA, matrícula SIAPE nº 3222260; e
b) suplente: MARIA ANGÉLICA LEITE PEREIRA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº
2132260; e
II - com mandato de 2 (dois) anos:
a) suplente: RENATO CÉSAR CANI, matrícula SIAPE nº 1125673.
Art. 2º Ficam designados os membros da Comissão de Ética do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania - CE/MDHC, com mandato até o final do prazo
estabelecido pela Portaria MDHC nº 222, de 10 de abril de 2023, em conformidade com os
dispositivos a seguir:
I - com mandato de 1 (um) ano:
a) titular: RENATO CÉSAR CANI, matrícula SIAPE nº 1125673; e
b) suplente: LORENA BATISTA DANTAS DE LUCENA, matrícula SIAPE nº 1081734;
e
II - com mandato de 2 (dois) anos:
a) suplente: LUCIANA FELIX FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2036018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 366, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, bem
como o inciso II do art. 3º da Portaria nº 289, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes da Sociedade Civil
para compor Grupo de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos Humanos
contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira, com a finalidade de garantir e
efetivar os direitos à memória e à verdade histórica, e à dignidade das pessoas
LG BT Q I A + :
a) Renan Honório Quinalha, que o presidirá;
b) Alexandre Bogas Fraga Gastaldi;
c) Benito Bisso Schmidt;
d) Bruna Andrade Irineu;
e) Caia Maria de Araújo Coelho;
f) Carlos Magno Silva Fonseca;
g) Clovis Arantes;
h) Eloy Iglesias;
i) Elaine Gonzaga;
j) Ernani Pinheiro Chaves;
k) Heliana Neves Hemetério dos Santos;
l) James Naylor Green;
m) Jovanna Cardoso da Silva;
n) Keila Simpson;
o) Michele Pires Lima;
p) Rita Cerqueira Quadros; e
q) Sara Wagner York.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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