DOEAM 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 05 de junho de 2023
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FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137397#8#140134/>
Protocolo 137397
<#E.G.B#137398#8#140135>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 385/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, MARLUCIA DE JESUS GALVÃO, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, da Secretaria Executiva 
Adjunta de Inteligência, órgão integrante da estrutura da SECRETARIA DE 
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 16, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137398#8#140135/>
Protocolo 137398
<#E.G.B#137399#8#140136>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA 
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação Ordinária 
n.º 0677704-83.2022.8.04.0001, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, 
para determinar a nomeação da Autora LUANA LYLAMANE DE SOUZA 
E SOUZA, no Quadro Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas, com a imediata convocação para e admissão e matrícula no 
Curso de Formação, no cargo de 3.º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico de 
Enfermagem) do CBMAM;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 002/CE IV/IESP, de 15 de fevereiro de 
2023, publicada no Boletim Geral n.º 041, de 02 de março de 2023, que 
matriculou a Autora no Curso Complementar de Praças - CCP BM 1/2023, a 
contar de 15 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso Complementar de 
Praças - CCP BM 1/2023, publicada no Boletim Geral n.º 084, de 08 de maio 
de 2023;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 03141/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal 
Militar, encaminhada pelo Ofício n.º 845/DRH-1/CBMAM/2023, do 
Comandante-Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006817/2022-26, 
resolve
I - INCORPORAR e NOMEAR, a contar de 20 de abril de 2023, nos 
termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, 
de 19 de abril de 2010, no Quadro Complementar de Praças do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, a candidata abaixo identificada:
CARGO: 3.º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico de Enfermagem)
CLASS.
NOME
SITUAÇÃO
74.ª
LUANA LYLAMANE DE SOUZA E SOUZA
Sub judice
II - Caso a ordem judicial que ampara a Autora seja cassada, revogada 
ou suspensa, esta será excluída das fileiras da Corporação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137399#8#140136/>
Protocolo 137399
<#E.G.B#137400#8#140137>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4004230-29.2023.8.04.0000, que 
concedeu a liminar vindicada, para determinar a promoção do Impetrante 
WESLEY PAOLO FERNANDO DE LIMA ROJAS, ao posto de Major PM, a 
contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01778/2023-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.004850/2023-12, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, b, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso II, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o Capitão PM WESLEY PAOLO FERNANDO DE LIMA ROJAS 
(20836), Matrícula n.º 215.759-4 A, ao posto de Major PM do Quadro de 
Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137400#8#140137/>
Protocolo 137400
<#E.G.B#137401#8#140138>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do 
Amazonas e aceita por NATALY ACRIS BARROSO, nos autos do Mandado 
de Segurança Cível n.º 4004165-34.2023.8.04.0000;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO