DOEAM 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 05 de junho de 2023 3
Parágrafo único. Verificado o descumprimento injustificado das disposições
contidas neste artigo, o Procurador ficará sujeito à exclusão do programa
bem como à abertura de procedimento administrativo disciplinar para
apuração da responsabilidade.
Art. 15. A aquisição e manutenção dos equipamentos indicados no art. 1º,
salvo o software corporativo oficial, correm por conta e responsabilidade do
Procurador participante do trabalho à distância.
Art. 16. São deveres da chefia imediata, com auxílio do Subprocurador-Geral
do Estado:
I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos Procuradores do Estado em
teletrabalho;
II - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;
III - desautorizar, de imediato, o teletrabalho ao Procurador do Estado que
descumprir os deveres previstos neste diploma legal.
Art. 17. O Procurador-Geral, dentro de suas atribuições, poderá editar
normas complementares a esta Resolução.
Parágrafo único. Os casos omissos serão disciplinados e decididos pelo
Procurador-Geral do Estado, atribuição que poderá ser delegada.
Art. 18. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25
de agosto de 2022.
Assinaram a Resolução, em conjunto com o Presidente, os
Conselheiros Mateus Severiano da Costa, Eugenio Nunes Silva,
Isaltino Barbosa Neto, Ronald de Souza Carpinteiro Péres, Ricardo
Antonio Rezende de Jesus, Maria Hosana Monteiro, Renan Taketomi
de Magalhães, Leonardo de Borborema Blasch, Luís Eduardo Dantas,
Debora Bandeira Dias Koenow, Raquel Bentes do Nascimento, Luciana
Guimarães Pinheiro Vieira, Kalina Maddy Macêdo Cohen, Indra Mara
Bessa, Arthur Marcel Batista Gomes, Isabela Peres Russo.
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#137071#3#139798/>
Protocolo 137071
Secretaria de Estado de Comunicação
Social - SECOM
<#E.G.B#137081#3#139808>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de
Dezembro de 2006. A Secretária de Estado de Comunicação Social
considera autorizados os seguintes deslocamentos de servidores:
1. Nomes e Cargos: Larissa Danielle Tinoco Pacheco - Secretária
Executiva Adjunta.
Destino e Período: Manaus / Parintins / Manaus - 24.05.2023.
Objetivo: Realizar visita técnica para fazer o levantamento de locais de
instalação de ecopontos do recicla, galera e alinhamento gerais sobre ações
da Secretaria de Meio Ambiente durante o Festival Folclórico de Parintins.
Secretaria de Estado de Comunicação Social, em Manaus, 01 de
junho de 2023.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#137081#3#139808/>
Protocolo 137081
Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ
<#E.G.B#137090#3#139817>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS
JUNHO/2023 - REMESSA Nº 01
520877-MARCELO
DELDUQUE
PADILHA/AFE/RIO
DE
JANEIRO-RJ/
BELO HORIZONTE-BH/MANAUS-AM/29/06 A 01/07/2023 PARTICIPAR
DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO GDFAZ, DE FORMA PRESENCIAL, EM
BELO HORIZONTE-MG. 520901-VALESKA BRENDA DA SILVA E SILVA/
GERENTE/JOINVILLE-SC/BELO
HORIZONTE-BH/MANAUS-AM/28/06
A
01/07/2023/PARTICIPAR DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO GDFAZ, DE
FORMA PRESENCIAL, EM BELO HORIZONTE-MG. 521905-JONAS CHAVES
BOAVENTURA/AFTE/ BRASILIA-DF/12 A 15/06/2023 PARTICIPAR DA 192ª
REUNIÃO PRESENCIAL DA COTEPE EM BRASÍLIA, REUNIÃO NO ÂMBITO
DO CONFAZ. 522307-LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO/AFTE/31/05 E
01/06/2023/BRASILIA-DF/PARTICIPAR DA REUNIÃO DO GT MODELO
OPERACIONAL DO IBS NA SECRETARIA EXTRADORDINÁRIA DA
REFORMA TRIBUTÁRIA. 522617-LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO/AFTE/29
E 30/05/2023/BRASILIA-DF/ANTECIPAÇÃO DA IDA PARA BRASILIA
REUNIÃO COMSEFAZ/CONFAZ. 522424-LUIZ DIAS DE ALENCAR
NETO/AFTE/PORTO ALEGRE-RS/12 A 16/06/2023/PARTICIPAÇÃO NA
OFICINA ENCAT SOBRE O MODELO OPERACIONAL DA REFORMA
TRIBUTÁRIA. 522622-DANIELA RAMOS TORRES/AFTE/29 E 30/05/2023/
BRASILIA-DF/ASSESSORAR
O
SECRETÁRIO
DA
FAZENDA
NA
REUNIÃO ADMINISTRATIVA DE ALINHAMENTO SOBRE A REFORMA
TRIBUTÁRIA. 522706-MARCOS ANDRE PONTES CAVALCANTI/AFCTE/
CHEFE DE DEPARTAMENTO/NATAL-RN/18 A 21/06/2023/PARTICIPAR
DA 76ª REUNIÃO DO GEFIN, AMBITO DO CONFAZ. 522715-LEONARDO
DOS SANTOS DO REGO BARROS/AFCTE/CHEFE DE DEPARTAMENTO/
NATAL-RN/18 A 21/06/2023/PARTICIPAR DA 76ª REUNIÃO DO GEFIN,
AMBITO DO CONFAZ. 523118-MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO DA
SILVA/AFE/CHEFE DE DEPARTAMENTO/NATAL-RN/18 A 21/06/2023/
PARTICIPAR DA 76ª REUNIÃO DO GEFIN, AMBITO DO CONFAZ.
523267-AUGUSTO BERNARDO SAMPAIO CECILIO/AFTE/SÃO GABRIEL
DA CACHOEIRA-AM/13 A 17/06/2023 PARTICIPAR DO PROJETO SEFAZ
EM AÇÃO, VISITAR O MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA.
523374-
DANIELA
RAMOS
TORRES/AFTE/BRASILIA-DF/05
E
06/06/2023/ASSESSORAR O SECRETÁRIO DA FAZENDA NA REUNIÃO
ADMINISTRATIVA DE ALINHAMENTO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA.
523428-DARIO JOSE BRAGA PAIM/AFTE/SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
RECEITA/BRASILIA-DF/05 E 06/06/2023/ASSESSORAR O SECRETÁRIO
DA FAZENDA NA REUNIÃO ADMINISTRATIVA DE ALINHAMENTO
SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA.
GABINETE
DA
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, EM MANAUS, 05 DE JUNHO DE 2023.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#137090#3#139817/>
Protocolo 137090
<#E.G.B#137094#3#139821>
RESENHA DE PORTARIAS
0165/2023-GSEFAZ-26.04.23 ALTERA a Portaria nº 0049/2023-GSEFAZ,
que designou servidores para responderem como Gestores Orçamentários e
Gestores Financeiros das Unidades Gestoras 14.101 e 14.701, desta
SEFAZ. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0120, de 19.05.23,
pgs. 1 e 2.0192/2023-GSEFAZ-12.05.23 AUTORIZA a liberação de
adiantamento para AUGUSTO BERNARDO SAMPAIO CECÍLIO, AFTE,
mat. G001581, no valor global de R$ 4.000,00, para atender a demanda de
compra de materiais e/ou serviços, sendo R$ 4.000,00, no elemento de
despesas 339039-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Publicada
na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0122, de 22.05.23, pgs. 1 a 4. 0193/2023-
GSEFAZ-17.05.23 DESIGNA ANDREA DE OLIVEIRA PEREIRA, AFE, mat.
190.569-4A, para responder pela Gerência de Controle e Arrecadação do
ITCMD-CCIT, Licença Especial da titular Márcia Amorim de Souza Cruz,
mat. 190.448-5A, no período de 15 a 29.05.23. Publicada na íntegra no
DOE/SEFAZ, Edição 0120, de 19.05.23, pg. 1. 0194/2023-GSEFAZ-19.05.23
AUTORIZA a liberação de adiantamento para ALESSANDRO VICENTE DE
OLIVEIRA FERRO, AAFE, mat. G192874, no valor global de R$ 4.000,00,
para atender a demanda de compra de materiais e/ou serviços, sendo R$
4.000,00, no elemento de despesas 339030-Material de Consumo. Publicada
na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0123, de 22.05.23, pgs. 1 a 4.0195/2023-
GSEFAZ-19.05.23 DESIGNA JOSÉ MAURO GOMES JÚNIOR, AFE, mat.
190.480-9A, para responder pelo Departamento de Contabilidade do
Estado-DECON, férias da titular Maria da Conceição Guerreiro da Silva, mat.
108.631-6A, no período de 15 a 24.05.2023. Publicada na íntegra no DOE/
SEFAZ, Edição 0121, de 22.05.23, pg. 1.0196/2023-GSEFAZ-19.05.23
ALTERA a Portaria nº 0152/2023-GSEFAZ, que Instituiu a Comissão
Organizadora de Evento para a realização do ENCAT e da COGEF, em
Manaus. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0120, de 19.05.23,
pg. 1.0197/2023-GSEFAZ-22.05.23 DESIGNA DARIO JOSÉ BRAGA PAIM,
Secretário Executivo da Receita-SER, mat. G190552, para responder pela
Secretaria de Estado da Fazenda, nos dias 23 e 24.05.2023, afastamento
legal de seu titular. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0124, de
23.05.23, pgs.1 e 2.0198/2023-GSEFAZ-23.05.23 DESIGNA JÚLIO CÉSAR
RIBEIRO PEREIRA, CARE, mat. 154.216-8B, CRISTIANO VIEIRA DE
SOUZA, TAFE, mat. 189.238-0B e GASPAR FERNANDES NETO, TAT,
mat. 116.883-5B, para FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Convênio de
Cooperação Técnica nº 01/2019-SEFAZ e o Estado de Pernambuco.
Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0126, de 25.05.23, pgs. 1 e
2.0199/2023-GSEFAZ-23.05.23 RETIFICA a Portaria nº 0191/2023-GSEFAZ,
que designou Marcelo Delduque Padilha, mat. 190.573-2A. Publicada na
íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0126, de 25.05.23, pg. 2.0200/2023-
GSEFAZ-24.05.23 CONSTITUI Comissão Permanente de Vistoria dos
Contratos Bancários de Arrecadação, exclusivamente, Documento de
Arrecadação-DAR e Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais-GNRE, por intermédio da SEFAZ e os Bancos . Publicada na
íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0126, de 25.05.23, pg. 1.0202/2023-
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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