DOEAM 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 05 de junho de 2023 7
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 28/2020.
DATA DA ASSINATURA: 02.06.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa PESCARA PARTICIPAÇÕES 
LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo 
de vigência do contrato por mais doze (12) meses, contados de 02.06.2023 a 
02.06.2024, para dar continuidade na locação do imóvel de sua propriedade 
localizado na Rua Vista Alegre com a Rua Curitiba, n°. 219, bairro Santa 
Etelvina, Manaus/AM, para acomodar as instalações físicas e administrativas 
de Escola Estadual e atender aos alunos do Ensino Fundamental, conforme 
Memo. n° 023/2023-NGCC, Projeto Básico, Parecer n° 1.682/2023-ASSJUR 
e especificações da Nota de Empenho , que passam a integrar o presente 
termo. VALOR GLOBAL: R$ 1.135.725,48 (um milhão, cento e trinta e cinco 
mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.361.3283.2710.0011; Natureza da Despesa: 33903910. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.001582/2023-80.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#137079#7#139806/>
Protocolo 137079
<#E.G.B#137088#7#139815>
PORTARIA GS Nº 538, DE 31 DE MAIO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO 
a 
conclusão 
do 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar/PAD nº 170/2022/CRDM/SEDUC, Processo originário nº 
01.01.028101.010871.2022-99/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
APLICAR a pena disciplinar de REPREENSÃO à servidora SAMANTHA 
PEREIRA NEVES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 258.952-4A, nos 
termos do Artigo 158, I, combinado com o Artigo 160, por descumprimento 
dos Artigos 156, VIII, 157, IV, todos da Lei nº 1.778/1987, e nos termos dos 
incisos I, II, III, Seção I, Capítulo I, do anexo único da Lei nº 2.869/2003 - 
Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo e dos 
Militares do Estado do Amazonas
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de maio de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#137088#7#139815/>
Protocolo 137088
<#E.G.B#137089#7#139816>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/
PAD Nº 170/2022/CRDM/SEDUC, PROCESSO ORIGINÁRIO 
01.01.028101.010871. 2022-99/SEDUC/SIGED;
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 
046/2023-CRDM/SEDUC, sugeriu APLICAR a pena disciplinar de 
REPREENSÃO à servidora SAMANTHA PEREIRA NEVES, Professor PF20.
LPL-IV, matrícula nº 258.952-4A, nos termos do Artigo 158, I, combinado 
com o Artigo 160, por descumprimento dos Artigos 156, VIII, 157, IV, todos 
da Lei nº 1.778/1987, e nos termos dos incisos I, II, III, Seção I, Capítulo I, do 
anexo único da Lei nº 2.869/2003 - Código de Ética dos Servidores Públicos 
Civis do Poder Executivo e dos Militares do Estado do Amazonas.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de maio de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#137089#7#139816/>
Protocolo 137089
<#E.G.B#137100#7#139827>
RESOLUÇÃO Nº  046/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar-PAD nº 170/2022/CRDM/SEDUC, Processo originário nº 
01.01.028101.010871/2022-99/SEDUC, que apura denúncia formulada 
contra a servidora SAMANTHA PEREIRA NEVES;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de REPREENSÃO à 
servidora SAMANTHA PEREIRA NEVES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 258.952-4A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por maioria de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de REPREENSÃO à 
servidora SAMANTHA PEREIRA NEVES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 258.952-4A, nos termos do Artigo 158, I, combinado com o Artigo 160, por 
descumprimento dos Artigos 156, VIII, 157, IV, todos da Lei nº 1.778/1987, 
e nos termos dos incisos I, II, III, Seção I, Capítulo I, do anexo único da Lei 
nº 2.869/2003 - Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo e dos Militares do Estado do Amazonas;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 23 de maio de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#137100#7#139827/>
Protocolo 137100
<#E.G.B#137111#7#139838>
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 220/2017.
DATA DA ASSINATURA: 01.06.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a Sra. SILVANA FONSECA COUTINHO. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) 
meses, contados de 20.06.2023 até 20.06.2024, para dar continuidade na 
locação do imóvel de sua co-propriedade localizado na Praça Cel. João 
Verçosa, nº 81, Bairro Centro, Município de Maués-AM, para funcionamento 
da Coordenadoria Regional de Educação de Maués/AM, conforme Memo. 
n° 018/2023-NGCC, Projeto Básico, Parecer nº 1.342/2023-ASSJUR e 
especificações da nota de empenho, que passam a integrar o presente 
termo. VALOR GLOBAL: R$ 31.067,28 (trinta e um mil, sessenta e sete 
reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.122.3283.2777.0002; 
Natureza da Despesa: 33903615; Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, 
tendo sido emitida em 17.05.2023 a Nota de Empenho n° 0004097 no 
valor de R$ 862,98 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito 
centavos). O valor de R$ 15.533,64 (quinze mil, quinhentos e trinta e três 
reais e sessenta e quatro centavos) será empenhado no presente exercício, 
conforme liberação da SEFAZ/AM. O valor de R$ 14.670,66 (catorze mil, 
seiscentos e setenta reais e sessenta seis centavos) correspondente ao 
restante do termo aditivo correrá a conta da dotação que for consignada no 
orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 
nº. 01.01.028101.001314/2023-68.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#137111#7#139838/>
Protocolo 137111
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#137133#7#139860>
PORTARIA N.º 092/GS/SEC I - CONCEDER, ao servidor DANIEL SALES 
COSTA, Assistente Operacional, Matricula 176.251-6 C, 03 (meses) de 
Licença Especial, referente ao quinquênio 02.05.2018 a 01.05.2023, no 
período de 22.05 a 22.08.23.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#137133#7#139860/>
Protocolo 137133
<#E.G.B#137138#7#139865>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO